PORTARIA MDIC-SDIC Nº 374, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MDIC-SDIC Nº 374, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho
de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de
26 de março de 2024, a empresa ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (CNPJ nº 60.857.349/0001-
76), conforme processo nº 19687.006989/2024-05, de 18 de outubro de 2024.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
outubro de 2024 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do
Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de
produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência de
produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo nº 52001.101301/2018-81
Interessada: FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro
de 2018, declara:
Ficam renovados os compromissos da pessoas jurídica, FOTON MOTOR DO BRASIL
VENDAS LTDA. (CNPJ/MF 27.580.185/0001-07), nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de
2018.
Para fins da emissão do presente ato, a FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS LTDA.
apresentou pedido de renovação da declaração de compromisso de atendimento aos
requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de auditorias realizadas
por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir do dia 14 de
outubro de 2024.
UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 16ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 07 de novembro de 2024,
a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão Plenária
de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 07/11/2024:
. .Nº .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2012.01.70711 .A .Fabio Antonio Boturao Ventriglia .Rita Maria de Miranda Sipahi .Cumprimento de decisão
judicial
. .2 .2003.01.26556 .R
A
.Maria Elena Gomes Cairo
Humberto Cairo post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Adiado
. .3 .2003.01.31630 .A .
Lourival dos Santos
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Saneamento
. .4 .2003.21.34105 .A .José de Ribamar Viana .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Saneamento
. .5 .2004.01.45440 .R
A
. Marlene Oliveira dos Santos
Everaldo Mariano dos Santos post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Saneamento
. .6 .2008.01.62421 .A .Oscar de Alencar Araripe Ferreira .Rodrigo Lentz .Saneamento
R - Requerente
A - Anistiando
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão de Anistia