PORTARIA MCOM Nº 15.115, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.115, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6
de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o
que consta do Processo nº 01250.053356/2019-85, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de COLORADO, estado do
PARANÁ, com utilização do canal digital 32 (trinta e dois), decorrente da consignação à
TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LIMITADA, CNPJ nº 79.135.760/0001-66, por meio da
Portaria nº 5917, de 16 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 23
de novembro de 2018, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão,
em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto
e demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de
2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 15.354 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Limitado Privado (Fistel *****5190**), titulada pela entidade
CONDOMINIO BOULEVARD SHOPPING FEIRA DE SANTANA, CNPJ nº 03.871.681/0001-51,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.355 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Limitado Privado (Fistel *****5751**), titulada pela entidade DU PONT DO BRASIL S
A, CNPJ nº 61.064.929/0021-12, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.356 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Limitado Privado (Fistel *****1051**), titulada pela entidade JOAO DIAS BARRETO,
CNPJ 13.159.900/0001-28, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente