PORTARIA Nº 737, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 737, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Retifica a Capacidade de Assentamento do PA
Jamil Jereissati, localizado no município de
Cruzeiro do Sul, estado do Acre, sob gestão da
Superintendência Regional do Acre - SR(AC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto N° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e da
Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo
administrativo nº 54260.000011/2004-90 e decidiram pela regularidade da retificação
de informações na Portaria INCRA/nº 08, de 12 de julho de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 137, de 19 de julho de 2004, que criou o Projeto de Assentamento
Federal (PA Jamil Jereissati), código SIPRA nº AC0103000, localizado no município de
Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base
cartográfica da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e a Nota Técnica nº
2716/2024/SR(AC)D/SR(AC)/INCRA (SEI 21953430), resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 520 (quinhentos e vinte) famílias,
constante da Portaria INCRA/nº 08, de 12 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 137, de 19 de julho de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Jamil
Jereissati, código SIPRA nº AC0103000, localizado no município de Cruzeiro do Sul, no
Estado do Acre, e suas retificações, para a capacidade de 910 (novecentos e dez)
famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(AC).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI