PORTARIA Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo
para Eleição Direta para os mandatos de Conselheiros
do CREFITO-9 da gestão 2025-2029, e a designação do
sorteio público eleitoral, visando a formação da
Comissão Eleitoral e eventual cadastro de reserva.
O COORDENADOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL DA 9ª REGIÃO - CREFITO-9, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Acórdão COFFITO n.º 730, de 19 de junho de 2024, e demais
disposições regulamentares, conferidas pela Lei Federal 6.316, de 17 de dezembro de
1975, e em cumprimento à Resolução COFFITO 519, de 13 de março de 2020, que
dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional e dá outras providências, resolve:
Art. 1º. Através da presente portaria, instaura-se processo para a eleição
dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 9ª Região - CREFITO-9, para o mandato referente ao quadriênio 2025-
2029, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 6.316/75.
Art. 2º. O processo eleitoral será regido pela Resolução COFFITO nº 519, de
13 de março de 2020.
Art. 3º. O sorteio público aleatório para a formação da Comissão Eleitoral
e eventual cadastro reserva, entre os profissionais residentes na circunscrição da sede
do CREFITO-9, será realizado no dia 26 de novembro de 2024, às 9:00h, na sede desta
autarquia federal, localizada na Rua H, Qd 04, Setor A, Lote 02, Centro Político
Administrativo - Cuiabá - MT, CEP: 78049-911.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.
SILANO SOUTO MENDES BARROS
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
PORTARIA-CREFITO-11 Nº 74, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre readequação dos Empregos em Comissão Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 11ª Região - CREFITO-11 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, no uso de suas atribuições regimentais contidas na Lei n°
6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Considerando a necessidade de modernização e atualização dos empregos em comissão no âmbito interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª
região- CREFITO 11; resolve:
Art. 1º - Readequar, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região - CREFITO-11, o plano dos empregos em comissão.
I - Os empregos em comissão poderão ser ocupados por integrantes do Plano de Cargos e Salários (PCS) do CREFITO 11, por profissionais nomeados, exclusivamente, para o
desenvolvimento de função específica no âmbito desse Conselho, e por empregados públicos cedidos, requisitados ou colocados à disposição por outros integrantes da Administração
Pública direta/indireta, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas nas três esferas de Governo de qualquer dos poderes da União, Estados e Munícipios.
§ 1º Os empregos em comissão são de livre nomeação e exoneração, portanto, de caráter provisório e precário, passível de exoneração "ad nutum".
§ 2º A relação de trabalho do ocupante do emprego em comissão será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 3º Os empregos em comissão no âmbito do CREFITO 11 regulados pela presente norma são exclusivos para funções de chefia e assessoramento, considerando que a Lei nº
6.316 define as funções de Diretoria como exclusivas para Conselheiros eleitos.
Art. 2º - Os empregos em comissão serão criados conforme a necessidade que devem suprir respeitando a previsão orçamentária.
Art. 3º - A destinação dos empregos em comissão regulamentados pela presente Portaria deverá obedecer a proporção de 60% (sessenta por cento) exclusivamente para
empregados de carreira do CREFITO 11 e/ou da Administração Pública direta/indireta, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas nas três esferas de Governo de qualquer dos
poderes da União, Estados e Munícipios.
Parágrafo único: O total de empregos em comissão ocupados por empregados sem vínculo efetivo com Administração Pública deverá se limitar ao percentual de 40%.
Art. 4º - Toda nomeação e exoneração para os empregos em comissão será formalizada mediante portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).