PORTARIA Nº 205, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 205, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.004502/2006-15, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LORENZA PALACIOS LANDIVAR, de nacionalidade
boliviana, filha de Cosme Palacios Roca e de Lorenza Landivar Mieguia, nascida em Bella
Vista, Beni, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 5 de setembro de 1968, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ