PORTARIA Nº 202, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 202, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08001.002855/2018-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RICHARD ALBERTO VICENTE ROSAS, de
nacionalidade peruana, filho de Richard Vicente Cipiran e de Rosa Maria Rosas Chunritaz,
nascido na República do Peru, em 10 de abril de 1999, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ