PORTARIA Nº 200, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 200, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº08000.032240/2019-01, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei
nº 13.445, de 24 de maio de 2017, TERENCE JURGENS ROMAIN HENRI, de nacionalidade francesa,
filho de Georges Raoul Henri e de Suzanne Lourde, nascido em Neuilly sur Seine, na República
Francesa, em 15 de março de 1980, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 17 (dezessete) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ