PORTARIA Nº 15.766, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.766, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14
de junho de 2016, e 1º da Portaria nº 14.435, de 25 de abril de 2024, e considerando o que
consta do processo nº 00058.089326/2024-98, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, CNPJ nº01.572.470/0001-92, doravante denominado "operador", o pedido de
isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam o art. 8º, § 3º, da Resolução
nº 457, de 20 de dezembro de 2017, e o parágrafo 91.203(a)(4) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 91, para que não seja necessário portar a bordo das aeronaves o
Dispositivo Eletrônico Portátil - PED que suporta o Diário de Bordo eletrônico - eDB,
exclusivamente quando da realização de voos de instrução sob o RBAC nº 141 com origem e
destino no aeródromo Aeródromo Municipal de São João da Boa Vista/SP (Código OACI: SDJV),
com raio igual ou inferior a 93 km (noventa e três quilômetros) / 50 NM (cinquenta milhas
náuticas).
§ 1º O operador somente poderá fazer uso da isenção ora concedida após obter a
autorização para uso do eDB, em conformidade com as Resoluções nº 457 e 458, ambas de 20
de dezembro de 2017.
§ 2º O operador deverá estabelecer procedimentos para garantir o preenchimento
do eDB tão logo quanto praticável após ao menos um dos tripulantes deixar a aeronave.
§ 3º O operador deverá possuir em sua sede, no aeródromo SDJV, um número
mínimo de PEDs adequado ao número de voos não locais que realiza simultaneamente, bem
como, em sede, será facultado o uso de equipamentos de desempenho equivalente, capazes
de efetuar lançamentos de dados de voo e acessíveis a procedimentos de fiscalização da ANAC,
disponíveis e operacionais, adequados ao número de aeronaves operadas.
§ 4º No caso de um voo que ocorra sob a isenção alternar para um aeródromo
distinto de SDJV, o operador deverá garantir que as informações do diário de bordo estejam
acessíveis à tripulação e atualizadas antes da decolagem seguinte.
§ 5º A isenção de que trata esta Portaria será válida até 5 de novembro de 2026
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
RETIFICAÇÃO
No art, 1º da Portaria nº 15.619/SPO, de 8 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, Seção 1, página 82:
Onde se lê:
"Art. 1º [...]
[...]
§ 4º [...]"
Leia-se:
"Art. 1º [...]
[...]
§ 4º [...]
§ 5º A isenção de que trata esta Portaria será válida até 11 de outubro de 2026."
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Portaria nº 15.620/SPO, de 8 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, Seção 1, página 82:
Onde se lê:
"Art. 1º [...]
[...]
§ 4º [...]"
Leia-se:
"Art. 1º [...]
[...]
§ 4º [...]
§ 5º A isenção de que trata esta Portaria será válida até 11 de outubro de 2026."