INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 11, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 11, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Regulamenta o registro de domínio "bet.br" para uso
em canais eletrônicos ofertados por agentes
operadores da modalidade lotérica de apostas de
quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, no art. 7º, § 1º, inciso VII, da Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, e no art. 5º da Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o registro de domínio "bet.br" para
uso em canais eletrônicos ofertados por agentes operadores da modalidade lotérica de apostas
de quota fixa, de que trata o art. 5º da Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024.
Art. 2º Os agentes operadores de apostas de quota fixa deverão apresentar
solicitação de registro de domínio "bet.br" no sítio eletrônico https://registro.br/, do Núcleo
de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br, após a notificação de que trata o art. 16,
caput, da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024.
Parágrafo único. As solicitações de que trata o caput deverão:
I - atender as regras estabelecidas pelo Núcleo de Informação e Coordenação do
Ponto BR - NIC.br para a contratação do serviço; e
II - indicar os registros de domínios "bet.br" correspondentes, no máximo, ao total
de marcas comerciais a serem exploradas mediante autorização da Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda, observado o disposto no art. 5º e no item 4.2 do Anexo I da
Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024.
Art. 3º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda examinará as
solicitações de registro de domínios "bet.br" cadastradas no Núcleo de Informação e
Coordenação do Ponto BR - NIC.br pelos agentes operadores de apostas de quota fixa e
verificará os seguintes critérios:
I - data do cadastramento da solicitação de registro posterior à data da notificação de
autorização de que trata o art. 16, caput, da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024; e
II - indicação de registros de domínios "bet.br" correspondentes às marcas
comerciais a serem exploradas mediante autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. É obrigatória a utilização de tecnologia de registro Domain Name
System Secutity Extensions - DNSSEC para o registro de domínios "bet.br".
Art. 4º No caso de decisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda desfavorável à solicitação de que trata o art. 2º, após exame dos critérios do art. 3º,
os agentes operadores de aposta de quota fixa serão comunicados pelo Núcleo de Informação
e Coordenação do Ponto BR - NIC.br, e poderão encaminhar recurso ao endereço eletrônico
[email protected] no prazo de até quinze dias contados da data de recebimento da
comunicação.
Art. 5º As controvérsias resultantes do registro de nomes de domínios "bet.br"
entre agentes operadores de apostas de quota fixa serão resolvidas por meio do Sistema
Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios sob o ".br" (SACI-Adm),
em conformidade com o contrato para registro de nome de domínio sob o ".br", disponível no
endereço eletrônico https://registro.br/dominio/contrato/, e com o Regulamento do referido
Sistema, disponível no endereço eletrônico https://registro.br/saci-adm/.
§ 1º No caso de instauração do procedimento de que trata o caput, os dados
pessoais necessários para identificação e comunicação com o titular do domínio e outras
informações que sejam necessárias para a instrução do procedimento serão compartilhados
com a instituição credenciada pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br,
responsável pela administração e pela decisão do procedimento, observadas as disposições da
Lei nº 13.709, de 14 agosto de 2018, e mediante o fornecimento de consentimento pelo
titular.
§ 2º Além da comunicação de que trata o § 1º, os dados pessoais para identificação
do titular do domínio constarão da decisão de conclusão do procedimento, a qual poderá ser
publicada nos sítios eletrônicos do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br
e da instituição credenciada, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
§ 3º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda será comunicada
pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br dos casos de que trata o caput
por meio do endereço eletrônico [email protected], e se manifestará no prazo de até
quinze dias contados do recebimento da comunicação.
Art. 6º Após a decisão favorável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério
da Fazendas à solicitação de que trata o art. 2º, com base no exame dos critérios do art. 3º, os
agentes operadores de apostas de quota fixa deverão observar as condições e tomar as
providências indicadas pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br para
registro dos domínios "bet.br".
Art. 7º Os domínios "bet.br" registrados deverão ser informados pelos agentes
operadores de aposta de quota fixa em campo específico do Sistema de Gestão de Apostas -
SIGAP da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no prazo de até cinco dias
da data do registro.
Art. 8º As solicitações de alteração de registros de domínios "bet.br" já aprovados
seguirão os procedimentos definidos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR
- NIC.br, observadas as disposições desta Instrução Normativa.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 22.688 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021,autorizaFUTURECLIMATEINVESTMENTSLTDA.,CNPJnº54.217.185,aprestarosserviços
de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 22.690 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza SAMER SERHAN, CPF nº ***.169.968-**, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.691 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza FELIPE DE AFFONSECA RIBENBOIM LOWNDES DALE, CPF nº ***.401.107-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.692 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza DANILO PALINKAS ANZELOTTI, CPF nº ***.521.358-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.693 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza EDGAR VIEIRA BAGGIO, CPF nº ***.434.339-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.694 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MARIO JOSE TEN CATEN PIPER JUNIOR, CPF nº ***.530.611-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº
21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.695 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ILAN BEZENOVER NIGRI, CPF nº ***.540.097-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.696 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza LUIZ FERNANDO GRUBERT STAUT VILAFANHA, CPF n° ***.480.351-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.697 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a THIAGO MADUENO SILVA, CPF nº
***.100.288-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº22.698-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza LUAN GABRIEL WEISS SEBOLD, CPF nº ***.874.209-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.699 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza BENAVENT ASSET LTDA., CNPJ nº 55.243.889, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BOA VISTA CORRETORA.
Processo n° 00100.002993/2024-10.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JP AUTOMOÇÃO COMERCIAL.
Processo n° 00100.003001/2024-63.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SEGCERT AUTORIDADE DE
REGISTRO. Processo n° 00100.003003/2024-52.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR KSI CONSULTAS. Processo n°
00100.003012/2024-43.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONEXXÃO. Processo n°
00100.003024/2024-78.
DEFIRO o credenciamento da AR SILVER CERTIFICADORA DIGITAL. Processo n°
00100.002570/2024-91.
DEFIRO o credenciamento da AR NEW CLIMACO CORRETORA DE SEGUROS.
Processo n° 00100.002583/2024-61.
DEFIRO o credenciamento da AR ADSA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Processo
n° 00100.002596/2024-30.
DEFIRO o credenciamento da AR MULTIPLUS SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo n°
00100.002611/2024-40.
DEFIRO o credenciamento da AR LIDERCERT. Processo n° 00100.002688/2024-10.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
DESPACHO
O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de
2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de
DESCREDENCIAMENTO à AR DIGITAL E TAL (CNPJ: 20.803.472/0001-90), em todas as
cadeias que esteja credenciada, conforme estabelecido no item 6.1, "e" do DOC ICP 09,
combinado no item 2.8 "a", "d" e "f" do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO
NORMATIVA ITI No 15 de 10 de junho de 2021, apontado no processo de fiscalização nº
00100.001196/2024-15.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
DESPACHO
O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de
2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de
DESCREDENCIAMENTO das AR LUKEL CERTIFICADOS e AR C3 CERTIFICADORA em todas as
cadeias que tiver vinculadas, conforme estabelecido no item 6.1, "e" do DOC ICP 09,
combinado no item 2.6 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº
15, DE 10 DE JUNHO DE 2021, apontado no processo de fiscalização nº
00100.000610/2024-61.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO