INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 22, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 22, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 26, de 20 de
novembro de 2023, que estabelece regras para
exportação, importação e reexportação de Prionace
glauca (tubarão-azul).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I
do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno
aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 16 de setembro de 2022, e nos termos do art. 7º, incisos XIX a XXI da Lei
Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dos arts. 3º, 25 e 26 do Decreto nº 3.607,
de 21 de setembro de 2000, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº
02001.034831/2023-03, resolve:
Art.1ºAInstruçãoNormativaIbamanº26,de20denovembrode2023,publicadano
Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º-A As exportações e importações de espécimes, partes, produtos e
subprodutos de Prionace glauca (tubarão-azul) somente poderão ter o despacho no
SISCOMEX, independentemente do local de embarque, nos seguintes recintos aduaneiros:
I - Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP;
II - Aeroporto Internacional de Viracopos/SP;
III - Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE;
IV - Aeroporto Internacional de Vitória/ES;
V - Porto do Pecém/CE;
VI - Porto de Vitória/ES;
VII - Porto de Santos/SP;
VIII - Porto do Rio de Janeiro/RJ;
IX - Porto de Itajaí/SC;
X - Porto de Navegantes/SC;
XI - Porto de Rio Grande/RS;
XII - Porto Seco em Uruguaiana/RS;
XIII - Porto Seco em Santana do Livramento/RS;
XIV - Porto Seco em Aceguá/Bagé/RS;
XV - Porto Seco em Jaguarão/RS;
XVI - Porto de Belém/PA; e
XVII - URF São Paulo/SP." (NR)
"Art.3º ......................................................................................................................
§1° A Licença Cites de Exportação é exigência prévia à autorização via LPCO a que
se refere o caput, sendo que o requerimento para a emissão de licença Cites deverá ser
solicitado diretamente junto ao Siscites (Sistema de Emissão de Licenças Cites e Não-Cites).
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§1º A autorização de importação está condicionada à publicação do país exportador
das regras de extração não prejudicial (NDF) com conclusão positiva para a espécie ou emissão
de parecer, pela Autoridade Científica do país de origem, atestando que a exportação não
prejudicará a sobrevivência da espécie, visando o cumprimento do art. 4º Item 2 (a) da Cites.
§2º Os pedidos de importação de Prionace glauca deverão ser solicitados no sistema
Siscomex Importação, ou outro que o substitua, sendo a emissão da Licença de Importação Cites requisito
prévio para o embarque da mercadoria e análise da anuência da Licença de Importação (LI)." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO