DESPACHO Nº 3.246, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.246, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 27100.000032/1990-63, decide:
(i) encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia, com a recomendação
de deferimento do pedido de prorrogação da outorga dada UHE Muniz Freire, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.ES.001518-0.01,
outorgada à Samarco Mineração S.A. (CNPJ: 16.628.281/0001-61), nos termos do art. 2º da
Lei nº 12.783, de 2013; e (ii) informar o valor do Uso de Bem Público - UBP aplicável, a
preços de março de 2023 (data-base de fevereiro de 2023), de R$ 1.780.398,59 (um milhão,
setecentos e oitenta mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO