DESPACHO Nº 3.245, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/11/2024

DESPACHO Nº 3.245, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003308/2024-88, decide:
por conhecer e indeferir os Pedidos de Medidas Cautelares protocolados pelo
Município de Sobral, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF nº 07.598.634/0001-37, e pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF nº
07.676.836/0001-50.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas