DESPACHO Nº 3.241, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.241, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007124/2008-77, decide:
(i) declarar a perda superveniente do objeto do Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Âmbar Energia S.A no dia 8 de setembro de 2023, por restar prejudicada
a sua análise, nos termos do 52 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 14 da Norma de
Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007; (ii)
afastar as prejudiciais de mérito de prescrição trienal, prescrição intercorrente e
decadência; (iii) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela AES Uruguaiana
Empreendimentos S.A. (atual denominação Âmbar Uruguaiana Energia S.A.), inscrita no
CNPJ sob o nº 01.645.009/0003-84, em face do Despacho nº 3.105, de 1º de novembro de
2022, e no mérito, negar-lhe provimento; (iv) retificar o valor final do item "i" constante do
Despacho nº 3.105, de 1º de novembro de 2022, relativo à operação da UTE Uruguaiana
em 2015 para R$ 19.623.490,36, referenciado a abril de 2015, mantidas as demais
cominações ali previstas; (v) determinar a AES Uruguaiana Empreendimentos S.A. (atual
denominação Âmbar Uruguaiana Energia S.A) o ressarcimento financeiro, à conta ESS da
CCEE, no primeiro processo de contabilização e liquidação financeira a ser realizado após
a publicação deste Despacho, do valor total de R$ 178.052,43 (cento e setenta e oito mil,
cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), referenciado a abril de 2013, recebidos
a maior pela operação, excepcional e temporária da UTE Uruguaiana no ano de 2013,
atualizado com base na variação do IPCA da data da liquidação financeira até o mês da
efetiva devolução; (vi) determinar a AES Uruguaiana Empreendimentos S.A. (atual
denominação Âmbar Uruguaiana Energia S.A) o ressarcimento financeiro, à conta ESS da
CCEE, no primeiro processo de contabilização e liquidação financeira a ser realizado após
a publicação deste Despacho, do valor total de R$ 551.168,55 (quinhentos e cinquenta e
um mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referenciado a março
de 2014, recebidos a maior pela operação, excepcional e temporária da UTE Uruguaiana no
ano de 2014, atualizado com base na variação do IPCA da data da liquidação financeira até
o mês da efetiva devolução.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO