DESPACHO Nº 3.237, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.237, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003910/2021-72, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ivinhema Energia Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.514/0001-69, e, no mérito, negar provimento, no sentido
de manter o Despacho nº 2.269, de 2024, no que concerne ao indeferimento do pleito de
prorrogação pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses para entrada comercial do
empreendimento Central Geradora Termoelétrica - UTE Amandina III, por não atender às
condicionantes previstas pela Medida Provisória nº 1.212, de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO