DELIBERAÇÃO Nº 440, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 440, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 090, de 29 de outubro de 2024, e no que
consta no processo nº 50500.078746/2024-41;
Considerando o disposto na cláusula 18 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013;
Considerando o disposto na Deliberação nº 291, de 4 de setembro de 2023, que aprovou a 8ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP); e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII do art.
3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:
Art. 1º Aprovar a 9ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da BR-163/MT, explorado pela referente Concessionária Nova
Rota do Oeste S/A. (CNRO), com base nas seguintes alterações:
I - alteração da TBP quilométrica contratual de R$ 0,02898 para R$ 0,02907;
II - alteração da TBP quilométrica acumulada nos diversos fluxos de caixa marginais de R$ 0,00395 para R$ 0,00381;
III - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT), de 2,02237, sobre a TBP, que representa o percentual positivo de 4,50% correspondente à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período;
IV - aplicação do desconto de reequilíbrio de 2,78%, sobre a TBP quilométrica contratual, correspondente ao Fator D;
V - aplicação do acréscimo de reequilíbrio de 0,53%, sobre a TBP quilométrica contratual, correspondente ao Fator A;
VI - aplicação do Fator Q de 0,00%;
VII - aplicação do Fator X de 0,00%; e
VIII - aprovação do Fator C total de R$ 0,04450, e aplicação do Fator C parcial de R$ 0,21901 na Tarifa de Pedágio reajustada da presente Revisão Ordinária, considerando o
parcelamento de itens da Conta C, conforme detalhado nos autos do processo nº 50500.078746/2024-41.
Art. 2º Os efeitos econômico-financeiros da 9ª Revisão Ordinária e do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), na forma do art. 1º, deverão ser considerados a partir da data-
base de reequilíbrio contratual de 6 de setembro de 2024.
Art. 3º Alterar, em consequência, a tarifa de pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Itiquira/MT, P2, em Rondonópolis/MT, P3, em Campo Verde/Santo
Antônio de Leverger/MT, P4, em Cuiabá/Santo Antônio de Leverger/MT, P5, em Acorizal/MT, P6, em Diamantino/MT, P7, em Nova Mutum/MT, P8, em Lucas do Rio Verde/MT, P9, em
Sorriso/MT na forma da tabela anexa.
Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela concessionária não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações
técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor a partir da zero hora do segundo dia após a publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral