DECISÃO SUROD Nº 512, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 512, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a 4ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa
Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 001/2019, referente à concessão
do sistema rodoviário nos trechos das BR-
364/365/GO/MG, explorado pela Concessionária
Ecovias do Cerrado S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que
consta no processo nº 50500.147849/2024-69;
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao
inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII
do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, decide:
Art. 1º Aprovar a 4ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio
(TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2019, referente à concessão do
sistema rodoviário nos trechos das BR-364/365/GO/MG, explorado pela Concessionária
Ecovias do Cerrado S.A., com base nos seguintes itens:
I - Tarifa Básica de Pedágio fixada na cláusula 17.2.10 do contrato de concessão,
no valor de R$ 4,21431;
II - Aplicação do Fator D de 6,99222% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
III - Aplicação do Fator A de 0,25410% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
IV - Aplicação do Fator E de 0,00000% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
V - Aplicação do Fator C negativo de R$ 0,00536; e
VI - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,49664, que
representa o percentual positivo de 4,42% (quatro inteiros e quarenta e dois centésimos
por cento), correspondente à variação do IPCA no período.
Art. 2º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, sem
arredondamento, de R$ 5,74173 para R$ 5,87832.
Art. 3º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após
arredondamento, nas praças de pedágio P1 a P7, na forma da tabela anexa, com efeito
econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 14 de novembro
de 2024.
Art.4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Ecovias do
Cerrado S.A. não contemplados na revisão de que trata esta Decisão, na forma das
manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 14 de
novembro de 2024.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA