DECISÃO SUPAS Nº 2.667, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.667, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159312/2024-41, decide:
Art. 1º Anular a DECISÃO SUPAS Nº 1.855, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 21 de outubro de 2024, que adequou a operação da
empresa IRMÃOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.909.758/0001-72, bem como
emitiu o Termo de Autorização - TAR nº BASP0218001, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Art. 2º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 014 da empresa IRMÃOS
NASCIMENTO TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.909.758/0001-72, emitido nos termos da Resolução
ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Proibir a comercialização de bilhetes, a partir da publicação desta decisão,
para os mercados constantes da linha GUAJERU (BA) - SAO CAETANO DO SUL (SP), prefixo nº
05-9178-00.
Art. 4º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização após a
publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em
especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada
às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR