DECISÃO SUPAS Nº 2.664, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.664, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.102710/2022-24,
decide:
Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 055/2022-ANTT da
empresa Expreso Paraguay S.A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do
Brasil, referente à linha Conjunto Habitacional Itaipu (PRY) - Conjunto Habitacional Itaipu
(BR), serviço semiurbano, com fronteira pela Ponte Internacional da Amizade.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 14 de agosto de
2031, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 474/2024 expedido pela Dirección
Nacional de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no Acordo sobre Transporte Internacional
Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de
fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR