ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.608, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.608, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.375678/2024-11, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SS&B CONSTRUTORA LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 09.572.788/0001-85 e matrícula CEI da obra nº 90.014.34820/79.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de geração de energia elétrica denominado "UFV Lins 01", objeto Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.654, de 28.11.2021, aprovado pela Portaria nº 1989/SPE/MME, de 06.03.2023,
do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Ceará, com prazo estimado de execução da obra de 01.03.2024 a 01.01.2026, de
titularidade da empresa Lins 01 SPE Energia LTDA., inscrita no CNPJ 44.423.702/0001-53,
habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº SRRF07 nº 125, de 26.06.2023
(publicado no DOU em 29.06.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.609,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao regime especial de utilização
de crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
10265.392776/2024-73, declara:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica BASAL - INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA., CNPJ
nº 36.526.169/0001-27, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados
à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000, calculado sobre a receita de venda dos medicamentos indicados pela Câmara de
Medicamentos - CMED, por meio do Oficio nº 732/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA (Processo
Administrativo SEI nº 25351.813158/2024-79).
Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da
data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA