ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FNS Nº 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FNS Nº 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Retifica ato anterior
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Instrução
Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara:
Art. 1º Fica revogado o artigo 3º do Ato Declaratório Executivo ALF/FNS nº1, de
16 de outubro de 2024.
Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo ALF/FNS Nº 1 será
substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
ALESSANDRA PADOVANI MATIEL