ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360,
inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho
de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18
de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU
de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de
28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do
processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 194.040 (Cento e noventa e quatro mil e quarenta)
selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa
COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Jack Daniel´s .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .182.160
. .Gentleman Jack SS .Caixas com 06 garrafas de 1000ml .9.180
. .Jack Daniel's Single Barrel .Caixas com 06 garrafas de 750ml .2.700
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 14, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Suspende efeitos de Ato Declaratório que cancelou
o Registro Especial de fabricante de cigarros do
estabelecimento da empresa Congo Indústria e
Comércio de Cigarros, Importação e Exportação
Ltda., CNPJ nº 12.011.627/0001-27.
A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º (caput) da Instrução
Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e, considerando a decisão proferida, em
28 de outubro de 2024, pelo Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, nos
autos da Apelação Cível 1010801-69.2023.4.01.3400, em curso na 8ª Turma - TRF 1ª
Região, cuja cópia está anexada ao processo nº 13136.720206/2022-80, declara:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº
11, de 10 de outubro de 2024, publicado na página 68, da Seção I, da edição do Diário
Oficial da União nº 199, de 14 de outubro de 2024, que cancelou o Ato Declaratório
Executivo SRRF07 nº 15, de 18 de agosto de 2023, publicado na página 45, da Seção I,
do Diário Oficial da União nº 160, de 22 de agosto de 2023, ficando, assim, restabelecido
o Registro Especial de fabricante de cigarros nº 33-01/2013, da empresa CONGO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº
12.011.627/0001-27, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 17 de
julho de 2013.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÔNICA PAES BARRETO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO