PORTARIA SPU/MGI Nº 8.320, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. O presente termo se refere ao ingresso do(a) participante [indicar o nome]
no Programa de Gestão e Desempenho - PGD, da Secretaria do Patrimônio da União - SPU,
na modalidade [indicar se presencial ou teletrabalho em regime integral ou parcial].
2. O(a) participante declara estar ciente de que:
a) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
b) só poderá ingressar na modalidade teletrabalho, em regime de execução integral
ou parcial, após cumprir um ano de estágio probatório;
c) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado,
fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público
externo;
d) fica vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que tratam
os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do
Sistema de Pessoal Civil - Sipec;
e) deve providenciar e custear a estrutura necessária, física e tecnológica para o
exercício de suas atribuições, ressalvada orientação ou determinação em contrário, inclusive
aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o programa de gestão na
modalidade teletrabalho;
f) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;
g) é vedado o pagamento das vantagens a que se refere o art. 15 do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de execução integral;
h) quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só
poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho (parcial ou integral) seis meses após
o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em
que se encontravam antes da movimentação; e
i) poderão ser dispensadas do disposto nas alíneas "b" e "h" as pessoas indicadas no §
4º do art. 10 da Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
j) a adesão dos participantes ao PGD, incluindo modalidade e regime, será
divulgada internamente no órgão.
3. O(a) participante compromete-se a:
a) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas
por meio de e-mail, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis e no local estabelecido;
b) submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do plano de trabalho vigente;
c) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
d) informar à chefia imediata os casos de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos que ensejem ajustes nas metas estabelecidas no plano de trabalho ou
desligamento do programa;
e) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada;
f) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de
28 de julho de 2023;
g) registrar comparecimento, para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras
finalidades, por meio do código correspondente no módulo do registro de frequência do Sougov;
h) [excluir item quando se aplicar] voltar a exercer suas atividades a partir do
território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que
concedeu o teletrabalho com residência no exterior;
i) permanecer disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e
observado o horário de funcionamento do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Público, pelo e-mail, TEAMS e telefone, e retornar aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão no prazo máximo de [indicar o prazo estabelecido no edital de
seleção];
j) cumprir a escala individual de horário na execução das atividades presenciais,
que será divulgada internamente no órgão, de forma a assegurar a distribuição da força de
trabalho e o pleno desenvolvimento das unidades da Secretaria, observada a carga horária
semanal prevista em lei, nos seguintes dias e horários [indicar os dias e os horários definidos
pela chefia da unidade executora];
k) executar as atividades remotas, observada a carga horária semanal prevista em
lei, nos seguintes dias e horários [indicar os dias e os horários definidos pela chefia da unidade
executora] e permanecer disponível para atividades síncronas agendadas pela chefia no horário
de trabalho;
l) as atividades presenciais serão realizadas no [local indicado pela chefia], e as
atividades remotas serão realizadas em [indicar cidade e estado escolhidos pelo participante]; e
m) observar as disposições constantes:
I-naLeinº13.709,de14eagostode2018,LeiGeraldeProteçãodeDadosPessoais(LGPD);
II - no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
III - na Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual
de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
IV-naInstruçãoNormativaconjuntaSEGES-SGPRT/MGInº24,de28dejulhode2023;
alterada pela Instrução Normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024;
V-naInstruçãoNormativaconjuntaSGP-SRT-SEGES/MGInº52,de21dedezembro
de 2023;
VI - na Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024; e
VII - na Portaria [indicar o número da Portaria da unidade] que institui o Programa
de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União - SPU do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
4. Para fins de avaliação da execução do plano de trabalho do participante, serão
observados todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
2023.5. As alterações nas condições firmadas neste TCR ensejam a pactuação de um novo termo.
Disposições eventuais [preencher os itens abaixo apenas quando aplicáveis]
( ) Registra-se a existência de [indicar se débito ou crédito] de [indicar a quantidade]
horas em banco de horas, as quais deverão ser compensadas/usufruídas, no prazo de até seis
meses contados do ingresso no PGD, pelo período correspondente ao equivalente em horas.
( ) Em razão do plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo
do esperado serão adotadas as seguintes ações de melhoria e providências: reapresentação de
um novo plano de trabalho no máximo, em 30 (trinta dias).
( ) Fica definido o prazo de 30 (trinta dias) para compensação do plano de trabalho
referente ao período [indicar as datas inicial e final do período avaliado] avaliado como
inadequado por inexecução parcial/não executado.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 211 de 31/10/2024, Seção 1 pág. 296,
com incorreção no original.