RESOLUÇÃO-RE Nº 4.034, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
CARBONO MEIO AMBIENTE LTDA ME / 26.530.413/0002-52
25351.121872/2024-37 /
9055 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza e recolhimento de resíduos
resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e
aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e
passagens de fronteira / 0351251243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Os documentos anexados no cumprimento de exigência nº
1129850/24-2 não estão satisfatórios. Foi anexada Comprovação de habilitação da
empresa junto ao órgão ambiental local competente da unidade federada sem
contemplar as atividades pleiteadas. Não foi apresentada justificativa emitida pelo
respectivo órgão ou legislação que evidencie sua inexigibilidade, deixando de atender a
RDC 345/02, no tocante ao item 12 do Anexo III e o parágrafo único do art. 2º.
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JC AMBIENTAL RECICLAGEM LTDA / 10.451.968/0001-98
25351.398554/2024-62 /
9055 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza e recolhimento de resíduos
resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e
aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e
passagens de fronteira / 1181228247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento anexado no cumprimento de exigência nº
1403356/24-6 não está satisfatório. Foi anexado Relatório descritivo dos maquinários e
equipamentos assinado por Responsável Técnico diferente do indicado no Certificado de
Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável
Técnico, anexado na instrução processual, emitido pela Entidade Reguladora da atividade
do exercício profissional, deixando de atender a RDC 345/02, no tocante aos itens 08 e
09 do Anexo III e o parágrafo único do art. 2º.
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LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA / 40.862.433/0001-70
25351.379552/2024-74 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1022173243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu com a Exigência nº 1026250/24-
4 por não anexar formulário de petição e relatório técnico descritivo de equipamentos
com assinatura digital válida e verificável do representante legal da empresa constante no
contrato social e do responsável técnico, com certificado emitido por autoridades
certificadoras reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves-Públicas Brasileira -ICP/Brasil,
deixando de atender o art. 10 da RDC 470/2021 e o art. 11 da RDC 204/2005.