RESOLUÇÃO Nº 6.054, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 29. O início da operação de novos PPDs dependerá da conformidade com
esta Resolução e com as normas contratuais pertinentes.
Art. 30. Será de competência da Superintendência de Fiscalização da ANTT as
seguintes atribuições:
I - realizar os procedimentos de vistoria para fins de certificação, de que trata
a Portaria do Ministério dos Transportes nº 45, de 11 de março de 2021; e
II - verificar a conformidade da oferta dos serviços dos PPDs de que trata esta
norma.
Art. 31. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral