PORTARIA CRSFN/CRSNSP/MF Nº 1.719, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência
de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada;
d. implementar as seguintes ações de melhoria quando o plano de trabalho for
avaliado como inadequado (IN Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023):
d.1. propor alternativa, de prazo e/ou de forma, para adequação do plano de
trabalho a fim de completar a entrega do que foi estabelecido; e
d.2. participar de capacitação para preencher lacunas de competência identificadas
em conjunto com a chefia, com comprovação da realização do curso por meio de certificado;
e. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo
Ministério da Fazenda.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
f. estar disponível para ser contatado das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília), ou
em horário previamente combinado com a chefia, em dias úteis, preferencialmente por meio
da plataforma Microsoft Teams, por telefone ou e-mail;
g. responder às comunicações no prazo máximo de 90 (noventa) minutos;
h. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail, dentro do prazo de 2 (dois) dias e no local estabelecidos;
i. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23; e
j. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução PARCIAL
f. exercer atividades presencialmente [incluir os dias e horários definidos] e em
teletrabalho [incluir os dias e horários definidos];
g. estar disponível para ser contatado das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília), ou
em horário previamente combinado com a chefia, em dias úteis, preferencialmente por meio
da plataforma Microsoft Teams, por telefone ou e-mail;
h. responder as comunicações no prazo máximo de 90 (noventa) minutos;
i. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas
por e-mail, dentro do prazo de 02 (dois) dias e no local estabelecidos;
j. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
f. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
g. aguardar a autorização da Presidente do CRSFN/CRSNSP, nos termos do art. 26
da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, para iniciar a execução das minhas atividades a
partir de local fora do território nacional; e
h. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois
meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com
residência no exterior.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.