PORTARIA APSD/MGI Nº 8.283, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Termo de Ciência e Responsabilidade
O presente termo se refere ao ingresso do (a) participante [indicar o nome] no
Programa de Gestão e Desempenho - PGD do Gabinete da Ministra do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, na modalidade [indicar se presencial ou
teletrabalho], com regime de execução [indicar se integral ou parcial].
O (a) participante declara estar ciente de que:
2.1. a participação no PGD não constitui direito adquirido;
2.2. só poderá ingressar na modalidade teletrabalho, em regime de execução
integral ou parcial, após cumprir um ano de estágio probatório;
2.3. nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone
atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade
quanto para o público externo;
2.4. fica vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que
tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão
central do Sistema de Pessoal Civil - Sipec;
2.5. deve providenciar e custear a estrutura necessária, física e tecnológica,
para o exercício de suas atribuições, ressalvada orientação ou determinação em contrário,
inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o programa de
gestão na modalidade teletrabalho;
2.6. as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou
entidade;
2.7. é vedado o pagamento das vantagens a que se refere o art. 15 do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de execução
integral;
2.8. quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos
só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho (parcial ou integral) seis
meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da
modalidade em que se encontravam antes da movimentação;
2.9. poderão ser dispensadas do disposto nas alíneas "b" e "h" as pessoas
indicadas no § 4º do art. 10 da Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de
28 de julho de 2023; e
2.10. alterações nas condições firmadas neste Termo ensejarão a pactuação de
um novo Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR.
3. O (a) participante compromete-se a:
3.1. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por meio de e-mail institucional ou mensagem eletrônica via plataforma
oficial de colaboração para trabalho híbrido (workspace) ou mensagem eletrônica via
aplicativo Whatsapp ou ligação telefônica para os números indicados em conformidade
com a alínea "c", dentro do prazo de 5 dias úteis e no local estabelecido;
3.2. submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do plano de
trabalho vigente;
3.3. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
3.4. informar a chefia imediata os casos de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos que ensejem ajustes nas metas estabelecidas no plano de trabalho ou
desligamento do programa;
3.5. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta
da pactuada nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou por necessidade de serviço;
3.6. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº
24, de 28 de julho de 2023;
3.7. registrar comparecimento, na hipótese de trabalho na modalidade
presencial, com regime de execução integral, para fins de pagamento de auxílio transporte
ou outras finalidades, por meio do código correspondente no módulo do registro de
frequência do SouGov;
3.8. voltar a exercer suas atividades a partir do território nacional, em até dois
meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com
residência no exterior;
3.9. permanecer disponível para contato, no período definido pela chefia
imediata e observado o horário de funcionamento do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, por meio de email institucional ou mensagem eletrônica via
plataforma oficial de colaboração para trabalho híbrido (workspace) ou mensagem
eletrônica via aplicativo Whatsapp ou ligação telefônica para os números indicados em
conformidade com a alínea "c" e retornar aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão no prazo máximo de 6 horas úteis; e
3.10. observar as disposições constantes:
I- na Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD;
II- no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
III- na Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o
Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
IV- na Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho
de 2023, alterada pela Instrução Normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 21, de 16 de
julho de 2024;
V- na Instrução Normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de 2023;
VI- na Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024; e
VII- na Portaria GM/MGI nº , de outubro de 2024, que institui o Programa de
Gestão e Desempenho no âmbito do Gabinete da Ministra do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Público - MGI.
4. Para fins de avaliação da execução do plano de trabalho do participante,
serão observados todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 2023, além dos seguintes:
4.1. tempestividade e qualidade das entregas pactuadas com a chefia
imediata;
4.2. prontidão, proatividade e zelo no assessoramento e na prestação de
orientação técnica nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de
integridade da gestão;
4.3. prontidão, capacidade de mediação e zelo na interlocução com as unidades
e colegiados do MGI e suas entidades vinculadas e com os órgãos de controle; e
4.4. gestão de prazos estabelecidos em demandas, recomendações e
determinações de órgãos de controle ou em projetos, planos ou programas de cujo
monitoramento participe.
Disposições eventuais - preencher os itens abaixo apenas caso aplicável
( ) Registra-se a existência de [ indicar se débito ou crédito ] de [indicar a
quantidade] horas em banco de horas, as quais deverão ser compensadas/usufruídas, no
prazo de até seis meses contados do ingresso no PGD, pelo período correspondente ao
equivalente em horas.
( ) Em razão do plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 21 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, observado o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, serão
adotadas as seguintes ações de melhoria e providências: [indicar as providências].
( ) Fica definido o prazo de [indicar o prazo] para adimplência das entregas
previstas em plano de trabalho referente ao período [indicar o período] avaliado como
inadequado por inexecução parcial/não executado, nos moldes dos incisos IV e V do §1º
do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, observado
o disposto no parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa conjunta SGP-
SRTSEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
CONSULTORIA JURÍDICA