PORTARIA AECI/MF Nº 1.966, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD na modalidade [especificar a modalidade e o regime de execução, se for o caso], quais
sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada; e
d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo Ministério da Fazenda.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
e) estar disponível para ser contatado entre 8 e 20 horas, por telefone, e-mail
ou Microsoft Teams.
f) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail ou pelo Microsoft Teams, dentro do prazo de dois dias úteis, nos
casos de participante domiciliado em local diferente da sede do Ministério da Fazenda, em
caráter eventual ou transitório, previamente registrado no assentamento funcional
comunicados à chefia imediata, ou de um dia útil nos demais casos.
g) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023; e
h) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
e) exercer atividades presencialmente nas terças ou quartas-feiras, entre 8 e 20
horas, registrando meu comparecimento na planilha de controle da AECI/MF, e em
teletrabalho nos outros dias da semana, também entre 8 e 20 horas;
f) estar disponível para ser contatado entre 8 e 20 horas, por telefone, e-mail
ou Microsoft Teams.
g) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail ou pelo Microsoft Teams, dentro do prazo de um dia útil, e no
local estabelecidos;
h) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
e) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
f) aguardar a autorização do Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno,
nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, e do art. 26 da Portaria MF
nº 267, de 26 de abril de 2023, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de
local fora do território nacional; e
g) voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.