PORTARIA Nº 736, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR
(Previsão dos Artigos 17 e 18 da Portaria INCRA n.º XXX/2024, de 31 de
outubro de 2024)
Responsabilidades do participante:
Declaro concordar com as minhas responsabilidades como participante do PGD,
previstas no art. 29 da Portaria INCRA n.º XXX/2024, conforme segue:
Elaborar, assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
Atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11
desta Instrução Normativa;
Ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da entidade,
responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;
Informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças
e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi
pactuado;
Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada.
MODALIDADE E REGIME DE EXECUÇÃO:
Modalidade autorizada: PRESENCIAL ou TELETRABALHO ou TELETRABALHO NO
EXTERIOR;
Regime autorizado: PARCIAL ou INTEGRAL ou NÃO SE APLICA (se PRESENCIAL
ou TELETRABALHO NO EXTERIOR);
Justificativa para Regime Integral nos termos do art. 12, § 2º, da Portaria INCRA
n.º XXX/2024: _____________.
PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO PRESENCIAL:
Prazo mínimo de antecedência: 24 (vinte e quatro) horas, 72 (setenta e duas)
horas, ou 15 (quinze) dias;
Estou ciente que: Em caso de emergência, os prazos poderão ser diminuídos
(Art. 19, § 1º);
Canal preferencial de convocação: _____.
CIÊNCIA DO PARTICIPANTE:
Declaro ciência, também, que:
as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações
de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão;
a participação no PGD não constitui direito adquirido;
devo custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário;
nos casos de teletrabalho, devo disponibilizar à unidade de lotação, o número
de telefone fixo ou móvel, atualizado, para contato da equipe;
devo conhecer e seguir as orientações de segurança e privacidade da
informação emitidas pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DAT
e orientações da Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação do MGI;
fico obrigado a observar as normas de saúde e segurança do trabalho, caso
tenha aderido às modalidades de teletrabalho integral ou parcial, em especial a NR-17
(Ergonomia), no que couber;
o monitoramento de participantes em teletrabalho no exterior será mais
rigoroso em relação a segurança da informação, devendo obedecer à orientações
específicas para cada caso;
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO:
Critérios gerais:
a realização dos trabalhos conforme pactuado;
o cumprimento deste TCR;
as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano
de trabalho.
Além destes, ficam também pactuados os seguintes critérios de avaliação:
...
...
...
PRAZO MÁXIMO DE RETORNO:
O prazo máximo de 2 horas para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
INDICADORES DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO:
Os indicadores de desempenho e avaliação do PGD poderão ser utilizados para
a avaliação funcional.
TRABALHOS DE OUTRA NATUREZA:
É vedado o exercício de trabalhos de outra natureza durante a jornada de
trabalho.
AUSÊNCIA DE ATIVIDADE:
A ausência de atividade durante a jornada poderá ser objeto de aferição por
software de monitoramento de sistemas de referência.
AÇÕES DE MELHORIA (se for o caso):
Considerando o previsto no art. 32 da Portaria INCRA n.º XXX/2024;
Considerando que a avaliação do Plano de Trabalho avaliado como
("inadequado" ou "abaixo do esperado") para o mês de MMMM de AAAA,
Comprometo-me a realizar as seguintes ações (ou providências) para
melhoria:
...
...
...
Também me comprometo compensar XX (número por extenso) horas até o dia
DD/MM/AAAA, conforme previsto no art. 33 da Portaria citada.
Segue também, em anexo, o Plano de Ação (SEI n.º NNNN).
(Em se tratando de TCR inicial, ou repactuação não enquadrada no art. 32,
apagar todo o conteúdo acima e escrever "Não se aplica")
conhecimento das regras do pgd do incra:
Declaro conhecer e concordar com todos os termos da Portaria INCRA n.º
XXX/2024, de 31 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de DD de MM de 2024;
SERVIDOR PARTICIPANTE: NOME
SIAPE: NNNNNNN
CHEFE DA UNIDADE DE EXECUÇÃO: NOME
SIAPE: NNNNNNN
CARGO: Chefe
UNIDADE DE EXECUÇÃO:
DIRETOR (Apenas nos casos previstos no art. 12, § 2º):
(Este TCR deverá ser assinado pelo participante e pela Chefia da Unidade de
Execução, assim como do Diretor no caso previsto no art. 12, § 3º)
ANEXO II
AUTODECLARAÇÃO DE AFASTAMENTO DE SAÚDE
(Previsão do art. 16, § 12 da Portaria INCRA n.º XXX/2024, de 31 de outubro de
2024, com fundamento no art. 14 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº
52, de 21 de dezembro de 2023)
Eu, __________________________________________, CPF nº
___________________, Matrícula SIAPE nº __________________, declaro para fins
específicos de atendimento ao disposto na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, que a tradução das informações do
atestado emitido no exterior para a língua portuguesa são fidedignas ao documento
original.