PORTARIA Nº 29, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
(a que se refere o art. 8º da Portaria nº 29, de 31 de outubro de 2024)
Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR)
Declaro que atendo às condições para participação no Programa de Gestão
e Desempenho do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, regido
pela Portaria JBRJ nº 12/2024, e que participo do programa na modalidade de trabalho
( ) Presencial ( ) teletrabalho em regime de execução ( ) parcial ( ) integral.
Ademais, declaro que estou ciente das seguintes responsabilidades que me competem:
I - assinar este termo de ciência, responsabilidade, sigilo e
confidencialidade;
II - cumprir o estabelecido pelo plano de trabalho;
III - manter-se atualizado sobre normas, legislação e procedimentos que
tenham relação com as atividades desempenhadas em sua unidade;
IV - buscar o desenvolvimento contínuo, para a efetividade do trabalho fora
das dependências físicas do JBRJ;
V - comparecer à minha unidade, quando convocado, nas ocasiões em que
houver interesse fundamentado da Administração, para atendimento de demandas
pontuais ou pendências que não possam ser solucionadas por meios telemáticos ou
informatizados, no prazo estipulado em regulamento;
VI - atender às convocações para viagens a serviço, treinamentos internos
e externos, forças-tarefas e outras situações excepcionais;
VII - permanecer em disponibilidade constante por meio dos canais de
comunicação institucionais pelo período acordado com a chefia imediata, observado o
limite da jornada de trabalho e não podendo extrapolar o horário de funcionamento
da unidade, exceto se pactuado, de comum acordo, de forma diversa neste TCR;
VIII - consultar diariamente os canais de comunicação institucional,
especialmente aqueles definidos com a chefia imediata;
IX - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que
demandado, por meio de mensagens de correio eletrônico institucional, ou outra forma de
comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar
eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
X - informar, tempestivamente, à chefia imediata, sobre licenças e afastamentos
autorizados, com base na Lei nº 8.112, de 1990, para eventual adequação das metas de
desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho;
XI - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante
observância às normas internas e externas de segurança da informação;
XII - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade,
somente quando estritamente necessários à realização das atividades e não houver viabilidade
de acesso à informação de maneira digital, observando os procedimentos relacionados à
segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria,
quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade;
XIII - dispor de infraestrutura tecnológica, ambiental e de comunicação,
próprias e adequadas, para execução das atividades fora das dependências das
unidades do JBRJ, sem que represente custos para a Administração.
XIV - zelar pela guarda, integridade, manutenção de bens, equipamentos e
ferramentas, cuja retirada tenha sido autorizada para utilização em teletrabalho para exercício
das minhas atividades, estando ciente que o uso desses dispositivos seguirá as Normas
definidas na Politica de Segurança da Informação do Jardim Botânico e seus normativos.
XV - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade
distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do
plano de trabalho na modalidade pactuada;
XVI - minha participação no Programa de Gestão e Desempenho não constitui
direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas na Portaria JBRJ nº
12/2024, ou repactuados, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução,
mediante ajuste no TCR e em comum acordo com a chefia da unidade de execução;
XVII - manter meus dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos
permanentemente atualizados e ativos;
XVIII - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;
XIX - observar as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME/2020, que
divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
XX - saber que as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir
as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo JBRJ;
XXI - estar disponível para atividades coletivas online, síncronas e
assíncronas, como reunião e outras formas de comunicação, pelo período acordado
com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da Unidade;
XXII - atender às convocações para viagens a serviço, treinamentos internos
e externos, forças-tarefas e outras situações excepcionais;
XXIII - saber das seguintes determinações e vedações contidas no Decreto nº 11.072/2022:
"Art. 13. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade
de exercício do agente público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens
e será utilizado como ponto de referência:
I - A localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II - Caso implique menor despesa para a administração pública federal, o
endereço do órgão ou da entidade de exercício.
Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que
residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará
jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.
Art. 14. Não será devido o pagamento de adicional noturno aos
participantes do PGD de que trata este Decreto.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos em que for
comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e
duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada
da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata.
Art. 15. É vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade
teletrabalho em regime de execução integral de:
I - Adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e
II Gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas."
XXIV - As informações obtidas em razão da relação mantida com o Instituto
de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro serão mantidas em sigilo e de forma
confidencial, assegurando que não serão vazadas, copiadas, adulteradas ou transferidas
de maneira desautorizada. Além disso, comprometo-me a não utilizar tais informações
em proveito próprio ou de terceiros, observando toda legislação aplicável, inclusive a
Lei Federal nº 13.709/2018 ("LGPD"), as orientações do Manual de Conduta do Agente
Público Civil do Poder Executivo Federal, do Código de Conduta, Ética e Integridade do
o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e demais políticas,
normativos e diretrizes internas.
XXV - Cumprir as orientações do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do
Rio de Janeiro e legislações aplicáveis de Saúde, Segurança e Engenharia Ocupacional
para o exercício das minhas atribuições, a fim de evitar doenças e acidentes de
trabalho
XXVI - Devolver, ao término do vínculo mantido, ou mediante expressa
solicitação, todo e qualquer equipamento, informação e documento (eletrônico e
físico), inclusive dados pessoais a que tenha tido acesso em razão das atividades
desempenhada, procedendo com a exclusão de eventuais cópias que estejam sob
minha posse, reportando eventuais inconformidades ou descumprimentos aos canais:
[email protected] e [email protected].
XXVII - Estou ciente que o eventual descumprimento da legislação aplicável
e/ou das regras contidas em políticas, normativos e demais diretrizes internas poderá
ensejar a aplicação de penalidades disciplinares, judiciais e/ou administrativas, nos
termos da legislação aplicável.
NOME COMPLETO
CARGO / FUNÇÃO
SIAPE Nº 1358789
(Documento assinado eletronicamente)