PORTARIA Nº 1.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

II - enviar para os órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -
Siorg, por intermédio da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, via
Interface de Programação de Aplicação - API, os dados da execução do PGD, observadas a
documentação técnica e a periodicidade a serem definidas pelo Comitê de que trata o art.
31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
III - divulgar as informações sobre a implementação do PGD no Portal do
Ministério da Educação, assegurando a transparência dos dados;
IV - apoiar as unidades do Ministério da Educação na implementação do PGD; e
V - monitorar a execução do PGD no âmbito do Ministério da Educação.
§ 5º No prazo de sessenta dias a contar da primeira reunião, o CGPGD/MEC
aprovará seu regimento interno.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. A gestão, o controle e a transparência dos planos de entregas das
unidades de execução e dos planos de trabalho, no âmbito do Ministério da Educação,
deverão ser realizados por meio de plataforma eletrônica, disponibilizada pelo Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 1º Caberá ao órgão setorial do Sipec, no âmbito do Ministério da Educação,
em articulação com as unidades de execução, coordenar a implementação e atuar na
customização de plataforma eletrônica, conforme as regras específicas das unidades e
observadas as diretrizes constantes dos manuais operacionais do sistema.
§ 2º Cada unidade instituidora deverá designar, no mínimo, dois administradores
negociais, que serão responsáveis por apoiar o processo de customização da plataforma
eletrônica, garantindo sua correta adaptação às necessidades específicas da unidade.
§ 3º Os administradores negociais deverão ser previamente capacitados para
assegurar a adequada utilização do sistema.
§ 4º A implementação da plataforma eletrônica deverá refletir a estrutura
hierárquica de chefias e a lotação de exercício dos servidores conforme registrado no
Sistema Integrado de Administração de Pessoal - Siape, assegurando a coerência na gestão
dos planos de entregas.
§ 5º A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação promoverá
as articulações necessárias para a implementação e operação da plataforma eletrônica,
incluindo o suporte técnico contínuo para garantir a integração eficaz das funcionalidades
do sistema às operações do PGD.
§ 6º O sistema atual utilizado para o cadastro e acompanhamento do Programa
de Gestão no âmbito do Ministério da Educação, será desativado no momento da
implantação plena da plataforma eletrônica a ser utilizada nos termos desta Portaria,
passando essa a ser o único instrumento sistematizado de gestão do PGD no Ministério da
Educação, resguardada a hipótese do art. 33, parágrafo único.
Art. 30. O Ministério da Educação poderá autorizar a retirada de equipamentos
pelos participantes em teletrabalho integral, condicionada a apresentação do TCR.
§ 1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa por
parte do Ministério da Educação, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.
§ 2º Para fins do disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e
responsabilidade entre as partes.
Art. 31. O participante que aderir à modalidade teletrabalho em regime
integral ou parcial do PGD fica alertado quanto à necessidade de observância das normas
de saúde e segurança do trabalho.
Art. 32. Eventuais consultas relacionadas à aplicação da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e da Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, no âmbito do Ministério
da Educação, deverão ser encaminhadas ao CGPGD/MEC, para avaliação e envio ao órgão
central do Sipec, observadas as disposições da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 11.265, de 29
de dezembro 2022.
Art. 33. Os atos de instituição do PGD deverão ser publicados pelas unidades
de que trata o art. 4º em até quarenta e cinco dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, observando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Parágrafo único. Os planos de trabalho aprovados sob a égide da Portaria MEC
nº 267, de 30 de abril de 2021, e da Portaria SE/MEC nº 910, de 22 de outubro de 2021,
ainda em execução, permanecem válidos até o seu termo final ou até 31 de janeiro de 2025,
o que ocorrer primeiro, desde que não contrariem as diretrizes gerais desta Portaria.
Art. 34. Os casos omissos serão tratados pelo CGPGD/MEC, observadas as
disposições do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e da Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e suas alterações.
Art. 35. Ficam revogadas:
I - a Portaria MEC nº 267, de 30 de abril de 2021; e
II - a Portaria SE/MEC nº 910, de 22 de outubro de 2021.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA