RESOLUÇÃO CVM Nº 215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 6)

§ 3º Caso a OPA não tenha sucesso nos termos do § 1º, o ofertante não pode
adquirir ações por meio da OPA.
§ 4º No leilão de OPA parcial para aquisição de controle, deve ser adotado
procedimento que permita o acompanhamento, ao longo do leilão, da quantidade de
ações dos acionistas que aceitarem a OPA de modo incondicional.
§ 5º Os acionistas que pretendam participar do leilão devem credenciar, até a
véspera do leilão, uma sociedade corretora para representá-los.
§ 6º As sociedades corretoras, credenciadas na forma do § 5º, devem
comunicar à entidade administradora do mercado organizado em que venha a ser
realizado o leilão, até o horário determinado por tal entidade, a quantidade de ações dos
acionistas que serão por elas representados no leilão da OPA.
§ 7º A entidade administradora de mercado organizado em que se realizar o
leilão deve adotar todas as medidas complementares necessárias ao perfeito atendimento
dos requisitos impostos neste artigo.
Art. 50. Na hipótese de haver um acionista controlador da companhia antes da
OPA e de este acionista alienar ações na OPA em quantidade que enseje a alienação de
controle nos termos do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o novo
controlador deve apresentar pedido de registro de OPA por alienação de controle em até
30 (trinta) dias contados do leilão, exceto se do instrumento da OPA para aquisição de
controle constar obrigação de aquisição das ações remanescentes, observando os
procedimentos previstos no art. 29, §§ 2º a 4º.
Subseção III - Divulgação de Informações
Art. 51. Dentro de 3 (três) dias úteis contados da data do lançamento da OPA
para aquisição de controle, a companhia objeto deve fornecer as seguintes informações
ao mercado, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede
mundial de computadores:
I - número, classe, espécie e tipo de valores mobiliários da companhia objeto
detidos:
a) pela própria companhia objeto;
b) pelos administradores;
c) por pessoas vinculadas à companhia objeto; e
d) por pessoas vinculadas aos administradores;
II - número, classe, espécie e tipo de valores mobiliários da companhia objeto
tomados ou concedidos em empréstimo:
a) pela companhia objeto;
b) pelos administradores;
c) por pessoas vinculadas à companhia objeto; e
d) por pessoas vinculadas aos administradores;
III - descrição detalhada da exposição em derivativos referenciados em valores
mobiliários da companhia objeto por parte:
a) da companhia objeto;
b) dos administradores;
c) de pessoas vinculadas à companhia objeto; e
d) de pessoas vinculadas aos administradores;
IV - relatório dos negócios com valores mobiliários da companhia objeto ou
derivativos referenciados em valores mobiliários da companhia objeto realizados pela (i)
própria companhia objeto, (ii) por cada um de seus administradores, (iii) por pessoas
vinculadas à companhia objeto e (iv) pessoas vinculadas aos administradores, desde 3
(três) meses antes da data de início do período da OPA até a data da divulgação das
informações previstas neste artigo, informando as datas em que ocorreram os negócios,
o tipo, espécie, classe e quantidade negociadas, agrupados por data, bem como o preço
médio em cada data de negociação;
V - descrição detalhada de quaisquer contratos, pré-contratos, opções, cartas
de intenção ou atos jurídicos em vigor dispondo sobre a aquisição ou alienação de valores
mobiliários da companhia objeto dos quais sejam parte ou beneficiários:
a) a própria companhia objeto;
b) seus administradores; e
c) pessoas vinculadas à companhia objeto ou a seus administradores;
VI - descrição e análise de eventuais consequências econômicas da OPA para
os administradores da companhia objeto, incluindo, dentre outros, pagamentos
extraordinários e vencimento antecipado de opções de compra de ações; e
VII - posição detida (i) pela própria companhia objeto e pessoas a ela
vinculadas e (ii) por seus administradores ou pessoas vinculadas, em valores mobiliários
de emissão do ofertante, incluindo, no mínimo:
a) número, classe, espécie e tipo de valores mobiliários detidos;
b) número, classe, espécie e tipo de valores mobiliários tomados ou
concedidos em empréstimo; e
c) descrição detalhada de sua exposição em derivativos referenciados em
valores mobiliários do ofertante.
Parágrafo único. As informações referentes aos administradores e pessoas a
eles vinculadas exigidas por este artigo podem ser consolidadas por órgão da
administração da companhia.
Art. 52. Caso o conselho de administração da companhia objeto decida se
manifestar de modo favorável ou contrário à aceitação da OPA para aquisição de
controle:
I - a manifestação deve abordar todos os aspectos relevantes para a decisão
do investidor, sobretudo o preço oferecido na OPA;
II - a manifestação deve descrever as alterações relevantes na situação
financeira da companhia objeto ocorridas desde a data das últimas demonstrações
financeiras ou informações trimestrais divulgadas ao mercado; e
III - cópia da manifestação deve ser divulgada ao mercado por meio de sistema
eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores.
Art. 53. Durante o período da OPA para aquisição de controle, o ofertante e
pessoas vinculadas devem comunicar ao mercado:
I - os negócios realizados durante o período da OPA, direta ou indiretamente,
com valores mobiliários da companhia objeto, informando as datas em que ocorreram os
negócios, o tipo, espécie, classe e quantidade negociadas, agrupados por data, bem como
o preço médio em cada data de negociação;
II - a celebração de contrato, pré-contrato, opção, carta de intenção ou
qualquer outro ato jurídico que disponha sobre a aquisição ou alienação de valores
mobiliários da companhia objeto, informando a quantidade de valores mobiliários e
descrevendo o preço e demais termos e condições de cada ato jurídico; e
III - a celebração de contrato, pré-contrato, opção, carta de intenção ou
qualquer outro ato jurídico com a companhia objeto, seus administradores ou acionistas
titulares de ações representando mais de 5% (cinco por cento) das ações objeto da OPA,
ou com qualquer pessoa vinculada às pessoas acima.
§ 1º Os informes realizados em cumprimento ao caput devem incluir, ainda, as
seguintes informações:
I - número, classe, espécie e tipo de valores mobiliários da companhia objeto
detidos na data do informe;
II - número, classe, espécie e tipo de valores mobiliários da companhia objeto
tomados ou concedidos em empréstimo, na data do informe; e
III - descrição detalhada da exposição em derivativos referenciados em valores
mobiliários da companhia objeto na data do informe.
§ 2º As obrigações previstas no caput e no § 1º se aplicam também:
I - à companhia objeto e pessoas vinculadas;
II - aos administradores da companhia objeto e pessoas vinculadas; e
III - a terceiros que lancem ou solicitem registro de OPA concorrente.
§ 3º As pessoas referidas no § 2º devem comunicar ainda a realização de
operações com derivativos referenciados em ações da companhia objeto, informando a
natureza dos derivativos, as contraprestações e principais termos e condições, agrupando
os negócios conforme a sua natureza e a data em que ocorreram.
§ 4º As informações referentes aos administradores e pessoas a eles
vinculadas exigidas por este artigo podem ser consolidadas por órgão da administração da
companhia.
Art. 54. Durante o período da OPA para aquisição de controle, qualquer pessoa
ou grupo de pessoas vinculadas deve comunicar ao mercado qualquer elevação ou
redução de sua participação, direta ou indireta, que a leve a ultrapassar, para cima ou
para baixo, os patamares de 5% (cinco por cento), 6% (seis por cento), 7% (sete por
cento), e assim sucessivamente, das ações de uma determinada classe ou espécie da
companhia objeto, informando ainda as datas em que ocorreram as negociações, as
quantidades negociadas, agrupadas por data, bem como o preço médio em cada data de
negociação.
§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º, a obrigação prevista no caput se estende
também:
I - à aquisição ou alienação de quaisquer direitos sobre as ações de que trata
o caput; e
II - à celebração ou encerramento de quaisquer instrumentos financeiros
derivativos referenciados nas ações de que trata o caput, ainda que sem previsão de
liquidação física.
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, devem ser observadas as seguintes
regras:
I - as ações diretamente detidas e aquelas referenciadas por instrumentos
financeiros derivativos liquidação física devem ser consideradas em conjunto para fins da
verificação dos percentuais referidos no caput deste artigo;
II - as ações referenciadas por instrumentos financeiros derivativos com
previsão de liquidação exclusivamente financeira devem ser computadas
independentemente das ações de que trata o inciso I para fins de verificação dos
percentuais referidos no caput deste artigo;
III - a quantidade de ações referenciadas em instrumentos derivativos que
confiram exposição econômica às ações não pode ser compensada com a quantidade de
ações referenciadas em instrumentos derivativos que produzam efeitos econômicos
inversos; e
IV - as obrigações previstas no caput deste artigo não se estendem a
certificados de operações estruturadas - COE, fundos de índice de valores mobiliários e
outros instrumentos financeiros derivativos nos quais as ações de emissão da companhia
tenham peso inferior a 20% (vinte por cento).
§ 3º Os comunicados realizados em cumprimento do caput devem incluir,
ainda, as seguintes informações:
I - número, classe, espécie e tipo de valores mobiliários da companhia objeto
detidos na data do informe;
II - número, classe, espécie e tipo de valores mobiliários da companhia objeto
tomados ou concedidos em empréstimo, na data do informe; e
III - descrição detalhada da exposição em derivativos referenciados em valores
mobiliários da companhia objeto na data do informe.
Art. 55. As informações exigidas pelo art. 53 e pelo art. 54 devem ser
fornecidas por meio de relatório incluindo todas as operações realizadas até as 24 (vinte
e quatro) horas, horário de Brasília, daquele dia, o qual deve ser enviado ao diretor de
relações com investidores da companhia objeto até as 12 (doze) horas, horário de Brasília,
do dia seguinte.
Parágrafo único. O diretor de relações com investidores da companhia objeto
deve divulgar as informações recebidas até o dia seguinte ao recebimento da informação,
antes da abertura dos negócios com ações da companhia nos mercados regulamentados
brasileiros em que forem admitidas à negociação, por meio de sistema disponível na
página da CVM na rede mundial de computadores.
Seção V - OPA Concorrente
Art. 56. É permitido o lançamento de OPA concorrentes para competir com a
OPA original, devendo a OPA concorrente observar o regime específico da OPA em que se
enquadrar, inclusive em relação ao rito de registro da oferta, e o disposto nesta seção.
Art. 57. A OPA concorrente deve ter o registro solicitado até 10 (dez) dias
antes da data prevista para a realização do leilão da OPA original.
Parágrafo único. O requerimento de registro de OPA concorrente torna sem
efeito as manifestações que já tenham sido firmadas em relação à aceitação da OPA
original, sem prejuízo da possibilidade de o acionista que assim o desejar reiterar
manifestação anterior.
Art. 58. A OPA concorrente deve ser lançada por preço no mínimo 5% (cinco
por cento) superior ao preço da OPA original.
Parágrafo único. Uma vez lançada uma OPA concorrente, é lícito tanto ao
ofertante inicial quanto ao ofertante concorrente aumentarem o preço de suas ofertas
por quaisquer valores e tantas vezes quantas julgarem conveniente, observado o disposto
no art. 9º.
Art. 59. A OPA concorrente pode ser de modalidade diversa da OPA
original.
Art. 60. Havendo requerimento de registro de OPA concorrente, a CVM
pode:
I - adiar a data do leilão da OPA original;
II - estabelecer um prazo máximo para apresentação e aceitação de propostas
finais de todos os ofertantes; ou
III - determinar a realização de um leilão conjunto, fixando a data, hora e as
regras para sua realização.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, inciso III, a prerrogativa de fixar a data,
hora e as regras de realização do leilão pode ser delegada à entidade administradora do
mercado organizado em que o leilão esteja previsto para se realizar.
Seção VI - Oferta Pública de Permuta
Art. 61. Somente podem ser ofertados em permuta valores mobiliários
admitidos à negociação em mercados regulamentados brasileiros.
§ 1º A CVM pode admitir que a OPA de permuta ou mista seja liquidada com
pagamento em bens ou valores mobiliários não admitidos à negociação em mercados
regulamentados, caso se trate de OPA por alienação de controle em que o preço pago
pelo adquirente envolva bens ou valores mobiliários não admitidos à negociação, e em
outras circunstâncias especiais, desde que seja assegurado tratamento equitativo e
adequada informação aos titulares das ações objeto da OPA.
§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, incluem-se entre os valores
mobiliários admitidos à negociação os certificados de depósito de valores mobiliários
admitidos à negociação em mercados regulamentados brasileiros e que, nos termos da
regulamentação específica, possam ser objeto de oferta pública de distribuição dirigida ao
público investidor em geral.
CAPÍTULO V - REGISTRO DA OPA
Seção I - Regras Gerais
Art. 62. O registro de OPA deve ser requerido à CVM pelo ofertante, em
conjunto com o intermediário, sendo os documentos exigidos para requerimento e
concessão do registro da oferta submetidos à CVM pelos meios e formatos de transmissão
eletrônica por ela especificados, conforme a seguir discriminados e de acordo com o rito
de registro utilizado.
§ 1º A definição do rito de registro e da documentação que deve ser
preparada para fins da oferta dependem da modalidade da OPA, conforme o disposto no
art. 3º.
§ 2º A concessão do registro da OPA fica condicionada à obtenção de
autorização perante a entidade administradora do ambiente de mercado organizado em
que deva ser realizado o leilão, se for o caso.
Seção II - Rito de Registro Ordinário
Subseção I - Análise do Requerimento de Registro
Art. 63. O rito de registro ordinário é aquele que se sujeita à análise prévia da
CVM para a obtenção do registro, conforme o procedimento e os requisitos previstos
neste artigo, e deve ser obrigatoriamente seguido nos casos de:
I - OPA obrigatórias; e
II - OPA facultativas que envolvam permuta por valores mobiliários, inclusive as
ofertas mistas e alternativas.
§ 1º O requerimento deve ser enviado à CVM pelo ofertante, em conjunto
com o intermediário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados:
I - da data da aquisição das ações em circulação, sem prejuízo do disposto no
art. 44, no caso de OPA por aumento de participação;
II - da data fixada nos termos do art. 45, § 1º, no caso de OPA por alienação
de controle; e
III - da data de divulgação do aviso de fato relevante da companhia objeto ou
da deliberação que der notícia da realização da OPA, no caso das demais OPA.
§ 2º O pedido de registro da OPA deve ser dirigido à SRE e deve conter
elementos mínimos que possibilitem a sua compreensão e exame, observados os
requisitos descritos no Anexo A.
§ 3º A SRE deve informar, no prazo de até 10 (dez) dias contado do protocolo,
sobre a insuficiência dos documentos submetidos, se for o caso, e quais documentos ou
informações estão faltando.
§ 4º Após o recebimento de todos os documentos necessários à concessão do
registro, a SRE deve concluir a análise do requerimento de registro da OPA no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do último documento que
complete a instrução do pedido de registro, observado que serão desconsiderados
quaisquer documentos que contenham lacunas cujo preenchimento, a critério da SRE, seja
relevante para a análise do pedido.
§ 5º No prazo de 25 (vinte e cinco) dias da apresentação de todos os
documentos necessários à instrução do pedido de registro, a SRE pode suspender o prazo
de análise de que trata o § 4º, mediante emissão de ofício com exigências ao
requerente.
§ 6º Para o atendimento das eventuais exigências referidas no § 5º, é
concedido prazo de 50 (cinquenta) dias.
§ 7º A partir do recebimento de todos os documentos e informações em
cumprimento das exigências formuladas, a SRE tem 15 (quinze) dias para se manifestar
sobre o pedido de registro.
§ 8º Decorrido o prazo previsto no § 7º, caso restem exigências inicialmente
formuladas que não tenham sido plenamente atendidas ou caso as alterações em
documentos e informações ensejem a necessidade de se realizar novas exigências,
preliminarmente ao indeferimento do pedido de registro, a SRE deve enviar ofício
reiterando exigências ou apresentando novas exigências que se mostrarem necessárias,
concedendo para atendimento o prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do § 10.
§ 9º O prazo para manifestação da SRE a respeito do cumprimento das
exigências em atendimento ao ofício mencionado no § 8º é de 10 (dez) dias.
§ 10. Caso, além dos documentos e informações apresentados em resposta aos
ofícios previstos nos §§ 5º e 8º do presente artigo, tenham sido realizadas alterações em
documentos ou em informações que não decorram do cumprimento de exigências, a SRE
pode apontar a ocorrência de fato novo.
§ 11. A ocorrência de fato novo deve ser comunicada pela SRE dentro dos
prazos de que trata o § 7º ou § 9º, e acarreta nova suspensão de 15 (quinze) dias ou de
10 (dez) dias, respectivamente, para verificação do cumprimento de exigências e
solicitação dos esclarecimentos necessários.
§ 12. Os documentos de cumprimento de exigências formuladas pela SRE
devem ser apresentados em duas versões, sendo a primeira, com as modificações
voluntárias e correções determinadas pela SRE devidamente destacadas, e a segunda, sem
quaisquer marcas.
§ 13. A inobservância dos prazos mencionados nos §§ 6º e 8º implica
indeferimento automático do pedido de registro.
§ 14. A ausência de manifestação da SRE nos prazos mencionados nos §§ 4º,
7º e 9º implica deferimento automático do pedido de registro.
Subseção II - Sigilo de Informações ou Documentos
Art. 64. O ofertante pode solicitar que a CVM trate com sigilo informações ou
documentos fornecidos para fins da análise do requerimento do registro da OPA seguindo
o rito de registro ordinário, devendo apresentar a justificativa para o pedido, incluindo,
nos termos da Lei de Acesso à Informação - LAI, as razões pelas quais a sua divulgação
pode representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos ou pôr em risco
interesse legítimo seu, da companhia emissora das ações objeto da OPA ou de
terceiros.
Parágrafo único. O tratamento sigiloso de que trata o caput somente é
possível se solicitado simultaneamente com o requerimento de registro da OPA.
Seção III - Rito de Registro Automático
Art. 65. Nos casos de OPA facultativas que não envolvam permuta por valores
mobiliários, o registro da OPA deve ser requerido na forma desta Seção e é obtido
automaticamente, sem análise prévia da CVM, se cumpridos os requisitos e
procedimentos elencados no art. 66.
Parágrafo único. No caso das OPA previstas no caput, o instrumento de OPA
deve ser divulgado no mesmo dia em que for obtido o registro automático da oferta, nos
termos do art. 23.
Art. 66. Os seguintes documentos e condições são exigidos para requerimento
e concessão do registro da OPA que siga o rito automático:
I - pagamento da taxa de fiscalização, nos termos da lei que trata da taxa de
fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários;
II - formulário eletrônico de requerimento da oferta preenchido por meio de
sistema de registro disponível na página da CVM na rede mundial de computadores;
III - cópia do contrato de intermediação;
IV - cópia do documento comprobatório da garantia oferecida, caso seja
dispensada a contratação de instituição financeira para garantir a liquidação financeira da
OPA nos termos do art. 11, § 2º;
V - quando for o caso, laudo de avaliação, no formato informado pela
CVM;
VI - instrumento de OPA, na forma em que será divulgado, no formato
informado pela CVM; e
VII - no caso de OPA formuladas pela própria companhia objeto, pelo acionista
controlador ou por pessoas a ele vinculadas, relação nominal, atualizada até 10 (dez) dias
antes do requerimento de registro, de todos os acionistas da companhia objeto, com
informações para contato (telefone e endereço eletrônico, e CNPJ quando for o caso), e
quantidade de ações, discriminadas por espécie e classe, no formato informado pela
CVM.
CAPÍTULO VI - CONSULTAS SOB TRATAMENTO SIGILOSO
Art. 67. A pedido do consulente, a SRE pode tratar com sigilo consultas a
respeito de OPA.
§ 1º Em seu pedido de tratamento sigiloso, o consulente deve apresentar:
I - todos os dados concretos necessários à análise do caso objeto da consulta,
não sendo admitido tratamento confidencial para consulta meramente teórica; e
II - a justificativa para o sigilo, incluindo, nos termos da Lei de Acesso à
Informação - LAI, as razões pelas quais a sua divulgação pode representar vantagem
competitiva a outros agentes econômicos ou pôr em risco interesse legítimo seu, da
companhia emissora das ações objeto da OPA ou de terceiros.
§ 2º O pedido de tratamento sigiloso deve ser dirigido à SRE por meio do
protocolo, devendo constar no assunto referência ao pedido de confidencialidade.
Art. 68. Caso a companhia objeto seja a própria consulente ou esteja ciente da
consulta, deve divulgar imediatamente ao mercado a informação para a qual foi
concedido tratamento sigiloso na hipótese de a informação escapar ao seu controle ou de
ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores
mobiliários da companhia.
§ 1º Caso a companhia objeto não esteja ciente da consulta e a informação à
qual foi concedido tratamento sigiloso escape ao controle do consulente, este deve
imediatamente comunicar à companhia, por meio de correspondência dirigida ao seu
diretor de relações com investidores com cópia à SRE e à Superintendência de Relações
com Empresas (SEP), sobre a existência da consulta e a perda do controle da
informação.
§ 2º Nos casos em tenha ocorrido perda do controle da informação, a CVM
deve dar tratamento público à consulta, sendo, no entanto, possível a manutenção do
tratamento reservado dos documentos que subsidiam a análise da consulta, caso o
consulente assim o solicite imediatamente após as divulgações de que trata este artigo.
Art. 69. O tratamento sigiloso deve perdurar até 6 (seis) meses após a
manifestação definitiva da CVM sobre a consulta, podendo a SRE determinar, por decisão
motivada, prazo inferior.
§ 1º Considera-se manifestação definitiva da CVM sobre a consulta:
I - a decisão da SRE em relação à consulta, caso contra ela não seja
tempestivamente interposto recurso, nos termos de norma específica; ou
II - a decisão do Colegiado sobre o recurso interposto contra a decisão da SRE
em relação à consulta.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta:
I - o previsto no art. 68 desta Resolução e nas demais regras de divulgação de
informações por companhias abertas; e
II - a possibilidade de o consulente requerer, a qualquer momento, o término
do caráter reservado da análise da consulta.
CAPÍTULO VII - PROCEDIMENTO DIFERENCIADO
Art. 70. Ressalvadas as exigências da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
em situações excepcionais e devidamente justificadas, a CVM pode, a seu critério e
sempre observados o interesse público, a adequada informação e a proteção ao
investidor, desde que previamente consultada, aprovar a dispensa de requisitos do
registro ou a adoção de procedimento e formalidades diferentes dos previstos nesta
Resolução, inclusive no que se refere à divulgação de informações ao público, quando for
o caso.
§ 1º São exemplos de situações excepcionais referidas no caput:
I - a companhia possuir concentração extraordinária de suas ações;
II - tratar-se de uma pequena quantidade de ações a ser adquirida frente ao
número de ações de emissão da companhia objeto;
III - baixo impacto da oferta para o mercado;
IV - tratar-se de operações envolvendo companhia com patrimônio líquido
negativo ou com atividades paralisadas ou interrompidas;
V - tratar-se de operação envolvendo oferta simultânea em mercados não
fiscalizados pela CVM; e
VI - custos incorridos com a adoção de procedimentos e formalidades previstos
nesta Resolução elevados quando comparados ao valor total da OPA.
§ 2º O pedido de que trata o caput deve ser realizado:
I - concomitantemente ao requerimento do registro, no caso de OPA sujeita ao
rito de registro ordinário; e
II - previamente ao requerimento de registro da OPA, por meio da
apresentação de consulta sob tratamento sigiloso nos termos dos artigos 67 a 69, no caso
de OPA sujeita ao rito de registro automático.
§ 3º A SRE pode deferir o pedido de adoção de procedimento diferenciado de
que trata o caput desde que tal pedido tenha características similares a pedido aprovado
anteriormente pelo Colegiado da CVM.
§ 4º A SRE pode autorizar a formulação de uma única OPA, visando a abranger
mais de uma modalidade prevista no art. 3º, observados os seguintes requisitos:
I - os procedimentos de ambas as modalidades de OPA devem ser
compatíveis;
II - a unificação não pode acarretar prejuízo para os destinatários da oferta;
e
III - a OPA deve ser formulada a um preço que satisfaça simultaneamente os
requisitos de todas as modalidades de OPA que se pretende aglutinar, sem prejuízo da
possibilidade de o ofertante incluir mais de uma opção de pagamento.
§ 5º O ofertante pode solicitar o procedimento diferenciado referido no caput
sem prejuízo das hipóteses de dispensa previstas no Capítulo III.