RESOLUÇÃO CSIC Nº 2, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DAS
COMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
CAPÍTULO I
DO COMITÊ
Seção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º O Comitê de Segurança da Informação e das Comunicações do
Ministério de Minas e Energia - CSIC/MME, órgão de caráter permanente, de natureza
deliberativa e consultiva, tem por finalidade assegurar a disponibilidade, a integridade, a
confidencialidade e a autenticidade da informação nos ambientes convencionais e de
Tecnologia da Informação e Comunicação e a cibersegurança das infraestruturas críticas
de energia e mineração.
Seção II
Das Competências
Art. 2º Ao CSIC compete:
I - propor e coordenar a execução de programas e ações de segurança da
informação e comunicação e de cibersegurança das infraestruturas críticas de energia e
mineração;
II - elaborar, alterar e deliberar sobre a Política de Segurança da Informação
e Comunicação do MME;
III - elaborar e deliberar sobre as normas internas de segurança da
informação, observadas as normas de segurança da informação editadas pelo Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República;
IV - promover ações de capacitação e profissionalização dos recursos humanos
em temas relacionados à segurança da informação e comunicação;
V - acompanhar as atividades realizadas pela a equipe de tratamento e
resposta a incidentes de segurança do MME; e
VI - assegurar que o Programa de Transformação Digital esteja alinhado aos
princípios da segurança da informação e aderente ao arcabouço legal de segurança e
privacidade vigente.
Seção III
Da Composição
Art. 3º O CSIC tem a seguinte composição:
I - o Gestor de Segurança da Informação do Ministério de Minas e Energia,
que o presidirá;
II - um representante das seguintes Unidades Organizacionais:
a) da Secretaria-Executiva;
b) da Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno;
c) da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;
d) da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento;
e) da Secretaria Nacional de Energia Elétrica; e
f) da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
III - o titular da Subsecretaria de Tecnologia e Inovação da Secretaria-Executiva; e
IV - o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme o disposto
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo Único. Cada membro do Colegiado, referenciado nos incisos I e II do
caput, terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
Art. 4º A Subsecretaria de Tecnologia e Inovação da Secretaria-Executiva do
MME atuará como Secretaria-Executiva do CSIC, sem prejuízo de suas atribuições
regimentais.
Seção IV
Das Atribuições dos Membros
Art. 5º Ao Presidente do Comitê de Segurança da Informação e das
Comunicações, incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Colegiado e,
mais especificamente:
I - convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões
ordinárias e extraordinárias do Comitê e dirigir os respectivos trabalhos;
II - aprovar a pauta antes do envio aos demais membros;
III - assinar os documentos, as atas das reuniões e as proposições do CSIC;
IV - promover o cumprimento das proposições do Comitê;
V - proferir voto de qualidade no caso de empate em processo decisório;
VI - requisitar informações e diligências necessárias ao desempenho das
atividades do Comitê;
VII - expedir convites especiais, a seu critério ou por indicação dos membros
do Comitê; e
VIII - resolver e decidir as questões de ordem relativas à aplicação deste
Regimento Interno.
Art. 6º Aos membros do CSIC incumbe:
I - participar das reuniões do Comitê, analisar, discutir e deliberar sobre
quaisquer assuntos constantes da pauta;
II - propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;
III - propor à Secretaria do Comitê, com a necessária antecedência, a
participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios
sobre as matérias constantes da pauta;
IV - solicitar, à Secretaria-Executiva do Comitê, informações e documentos
necessários ao desempenho de suas atividades junto ao Comitê;
V - comunicar à Secretaria-Executiva do Comitê, com antecedência mínima de
quarenta e oito horas, a impossibilidade de seu comparecimento à reunião e informar
sobre a participação do suplente; e
VI - tornar públicas e fazer cumprir as deliberações do CSIC, controlando as
pendências e encaminhamentos produzidos pelo Colegiado.
Art. 7º. À Secretaria-Executiva do Comitê, a cargo da Subsecretaria de
Tecnologia e Inovação da Secretaria-Executiva do MME, incumbe:
I - prover o CSIC do apoio técnico e administrativo necessário para o seu
funcionamento;
II - viabilizar a execução das ações necessárias ao efetivo cumprimento das
decisões do CSIC, de acordo com a priorização realizada pelo Colegiado;
III - propor normativos, metodologias, padrões, capacitações, critérios de
priorização e outros insumos técnicos para a consecução, sustentação e maturidade das
iniciativas de propostas; e
IV - estabelecer mecanismos de monitoramento da execução das ações
deliberadas pelo CSIC.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das Reuniões
Art. 8º O CSIC se reunirá em caráter ordinário a cada 6 (seis) meses e sempre
que se fizer necessário, em caráter extraordinário, por proposição fundamentada de um
ou mais dos seus membros, de forma presencial ou por videoconferência;
§ 1º As convocações e as pautas das reuniões, previamente aprovadas pelo
Presidente, serão providenciadas e encaminhadas aos membros pela Secretaria-Executiva
do Comitê, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis para as reuniões ordinárias
e 5 (cinco) dias úteis para as extraordinárias.
§ 2º As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus
membros.
§ 3º Os suplentes poderão participar livremente das reuniões, mas somente
terão direito a voto quando estiverem na qualidade de substituto do representante
titular.
§ 4º A pauta de qualquer reunião extraordinária será constituída
exclusivamente das matérias que motivaram sua convocação.
§ 5º As atas de reuniões serão providenciadas pela Secretaria-Executiva do
Comitê.
Art. 9º O Comitê, sempre que entender necessário para o bom
desenvolvimento dos trabalhos, poderá convidar para participar das reuniões, sem direito
a voto, servidores de outras Unidades do Ministério ou da Administração Pública Federal,
com conhecimentos específicos sobre os assuntos tratados na reunião.
Art. 10. Os atos do Comitê serão formalizados por meio de resoluções,
conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
§ 1º As deliberações do CSIC serão tomadas por maioria dos votos, presente
a maioria absoluta de seus membros, sendo que, em caso de empate, o Presidente do
CSIC, conforme o caso, exercerá o voto de qualidade.
§ 2º As deliberações sobre matérias previamente pautadas em reunião
poderão ser realizadas por ato do Colegiado, desde que haja unanimidade no
posicionamento dos membros, sem necessidade de nova reunião.
Seção II
Dos Subcolegiados
Art. 11 O Comitê de Segurança da Informação e das Comunicações poderá
instituir subcolegiados temáticos, permanentes ou temporários, formados por seus
integrantes ou representantes com conhecimento técnico por eles indicados, para
elaborar os instrumentos relacionados no art. 2º, entre outros assuntos aos quais cabe ao
Comitê examinar e deliberar.
Parágrafo único. Os subcolegiados de que trata o caput:
I - deverá ter seus integrantes designados por ato do Presidente do CSIC;
II - terá um coordenador, eleito pelos seus membros, quando não designados
no ato de sua criação;
III - não poderá ter mais de 15 (quinze) membros;
IV - se de caráter temporário, terá duração não superior a um ano; e
V - estarão limitados a seis, operando simultaneamente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Regimento
serão resolvidos pelo Presidente do CSIC e comunicados ao Colegiado na reunião
subsequente.
Art. 13. Este Regimento Interno poderá ser alterado a qualquer tempo, por
deliberação da maioria absoluta dos membros do CSIC, e mediante ato do Presidente do
Comitê.
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHOS
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)
48403.001362/1940 - PORTARIA SNGM/MME Nº 604- Mineração Nossa
Senhora do Sion Ltda - Minérios de Ferro e Manganês - Santa Bárbara - Minas Gerais -
48,28 hectares.
48403.002371/1940 - PORTARIA SNGM/MME Nº 605 - Mineração Nossa
Senhora do Sion Ltda - Minério de Manganês - Santa Bárbara - Minas Gerais - 96,59
hectares.
27203.830375/1979 - PORTARIA SNGM/MME Nº 606 -- Mineração Serras do
Oeste Limitada - Minérios de Prata e Ouro - Itabirito - Minas Gerais - 982,16 hectares.
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Despacho Decisório nº 49/2024/SNGM - Processo nº 48403.001362/1940.
Interessada: Mineração Nossa Senhora do Sion Ltda. Assunto: Decaimento Parcial, em
razão de sobreposição com a Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada
Parque Nacional da Serra do Gandarela (PNSG). Despacho: Nos termos do PARECER
REFERENCIAL nº 00002/2024/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta
Decisão, declaro o decaimento parcial da concessão de lavra nº 6.434, publicada no Diário
Oficial da União em 26/11/1940. Publique-se o extrato desta decisão, aguarde-se o decurso
do prazo recursal e, após, encaminhe-se o Processo à ANM para adoção das providências
necessárias.
Despacho Decisório nº 50/2024/SNGM - Processo nº 27203.830375/1979-47.
Interessada: Mineração Serras do Oeste Ltda. Assunto: Decaimento Parcial, em razão de
sobreposição com a Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque
Nacional da Serra do Gandarela (PNSG). Despacho: Nos termos do PARECER REFERENCIAL
nº 00002/2024/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão,
declaro o decaimento parcial da concessão de lavra nº 389/2008. Publique-se o extrato
desta decisão, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, encaminhe-se o Processo à
ANM para adoção das providências necessárias.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário