RESOLUÇÃO CPGD/MGI Nº 2, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CPGD/MGI Nº 2, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a documentação técnica da Interface de Programação de Aplicação - API do
Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a periodicidade de envio de dados e a política de
consequência institucional.
O COMITÊ EXECUTIVO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, § 7º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 28 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, no Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, na Portaria/MGI nº 5.304, de 30 de julho de 2024, e no inciso III do art. 1º da Resolução CPGD/MGI nº 1, de 7 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar a documentação técnica da Interface de Programação de Aplicação - API do PGD, na forma disposta no Anexo, estabelecer a periodicidade de envio dos dados
e a política de consequência institucional no caso de descumprimento desta Resolução.
§1º Cabe ao órgão central do Siorg ajustar, quando necessário, a documentação técnica da API do PGD, salvo no caso de mudanças estruturais nos campos ou regras de envio
da API.
§2º Eventuais ajustes realizados na forma do §1º serão comunicados ao CPGD e aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Art. 2º O órgão central do Siorg divulgará a documentação técnica da API do PGD por meio de portais, onde serão disponibilizados o ambiente de testes e o ambiente de
produção.
Art. 3º O envio dos dados exigidos pela documentação técnica deverá ser feito pelo menos uma vez por semana, por meio da API do PGD.
Parâmetros para o cumprimento da obrigação de envio dos dados
Art. 4º O cumprimento da obrigação prevista no inciso II do art. 23 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 abrange o envio dos
dados:
I - na periodicidade estabelecida no art. 3º desta Resolução;
II - correspondente a todo o período de execução do PGD no órgão ou entidade; e
III - de todos os agentes públicos referidos no inciso VIII do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, segundo a redação dada
pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SG-SPRT /MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.
Parágrafo único. Eventual delegação da competência prevista no inciso II do art. 23 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, deverá
ser comunicada ao CPGD.
Consequências do descumprimento do envio dos dados
Art. 5º Em caso de descumprimento desta resolução, o CPGD notificará o órgão ou a entidade, informando o prazo limite para a regularização necessária.
§1º O órgão ou entidade deverá informar o CPGD sobre a regularização, dentro do prazo estabelecido.
§2º O órgão ou entidade que não providencie a regularização dentro do prazo estabelecido será notificado para que suspenda o seu PGD.
§3º O CPGD informará aos órgãos de controle sobre as recomendações de suspensão de que trata o §2º.
§4º As consequências do descumprimento da obrigação de envio de dados deverão ser aplicadas a partir de 31 de dezembro de 2024.
Divulgação dos dados pelo órgão central do Siorg
Art. 6º Órgão central do Siorg consolidará e divulgará os dados recebidos via API do PGD, inclusive em formato de dados abertos.
Parágrafo único. Os dados serão processados previamente à sua divulgação, observando a legislação de proteção de dados pessoais.
Vigência
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JANIRA TRÍPODI BORJA
Presidente do Comitê