RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.528, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PORTARIA Nº #número#/#ano
#Determina o lançamento de créditos de anuidade do exercício de (#ano#). O
Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS #região#ª REGIÃO - #uf#,
no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo art. 16, incisos III
e XIII do Decreto nº 81.871/78 cc arts. #artigos# do Regimento Interno Padrão em vigor;
CONSIDERANDO que os valores das anuidades para o exercício de (#ano#) foram
atualizados pela Resolução-Cofeci nº #número#/#ano#, de acordo com o disposto no § 2º
do artigo 16, da Lei nº 6.530/78, CONSIDERANDO que a anuidade do exercício de #ano#
deverá ser paga pelas pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas até o último dia útil
do primeiro trimestre de cada ano, CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar aos
sujeitos passivos meios para pagamento da obrigação até a data do vencimento, resolve:
Art. 1º Determinar a abertura de créditos de anuidade do exercício de #ano#, em face das
pessoas físicas ou jurídicas que, na data de abertura: I. Tenham inscrição principal ou
secundária no respectivo Regional; II. No caso de pessoa física, não faça jus ao benefício da
isenção da obrigação de pagamento da anuidade por idade e tempo de contribuição ou,
mesmo fazendo jus, dele tenha expressamente renunciado. § 1º - As pessoas físicas e
jurídicas que atendem aos requisitos estabelecidos no caput deste artigo estão
relacionadas nos anexos I e II, respectivamente, parte integrante desta Portaria. Art. 2º -
A quantidade e valor individual dos lançamentos dos créditos de anuidade do exercício de
#ano# estão totalizados no anexo III. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor imediatamente.
Art. 4º - Deem ciência.
#cidade-uf, data
#nome completo funcionário
#Presidente
PORTARIA Nº #número#/#ano
ANEXO I - RELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE CRÉDITO DE ANUIDADE PARA PESSOAS FÍSICAS.
. .Creci .Nome .Data da
inscrição
.Situação da
inscrição.
.Data do registro da
situação atual da
inscrição
.Valor (R$).
. . . . . . .
. . . . . . .
Cidade/Uf - Data
Nome completo funcionário
Presidente
PORTARIA Nº #número#/#ano
.#TABELA 01 .QUANTIDADE DE LANÇAMENTOS .VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS
. .PESSOA FÍSICA .0.000,00 .R$ 0.000.000,00
. .PESSOA JURÍDICA .0.000,00 .R$ 0.000.000,00
. .TOTAL .0.000,00 .R$ 0.000.000,00
#cidade-uf, data
#nome completo funcionário
#Presidente
ANEXO II
Modelo a ser utilizado para parcelamento de crédito de anuidade ou de multa
ainda não vencidos. TERMO DE CONFISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (TCD). Por este
Termo de Acordo e Confissão de Dívida, que entre si fazem, de um lado, como pessoa
Confitente: (pessoa natural) #nome#, corretor(a) de imóveis inscrito(a) no Regional sob nº
#número de inscrição#, inscrito no CPF/MF sob n.º #cpf#, residente e domiciliado à
#endereço#, telefone: #telefonef#, Whatsapp #númerof#, endereço eletrônico: #e-mail#
OU (pessoa jurídica) #nome#, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Regional sob nº
#número de inscrição#, inscrita no CNPJ/MF sob n.º #cnpj#, sediada à #endereço#,
telefone: #telefonef#, Whatsapp #númerof#, endereço eletrônico: #e-mail#, no ato
representada por #nome#, corretor(a) de imóveis inscrito(a) no Regional sob nº #número
de inscrição#, inscrito no CPF/MF sob n.º #cpf#, residente e domiciliado à #endereço#,
telefone: #telefonef#, WhatsApp #númerof#, endereço eletrônico: #e-mail#. E de outro
lado, como Credor CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS #região#ª REGIÃO -
#uf# (Regional), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob n.º #CNPJ#,
com sede à #endereço#, neste ato representado por #nome do funcionário#, matrícula nº
#matrícula#. As partes acima indicadas ajustam entre si firmar o presente Termo de
Confissão e Negociação de Dívida (Tcd) conforme cláusulas a seguir expressas: Cláusula
Primeira - Do objeto. 1.1. O presente Termo de Confissão e Negociação de Dívida (Tcd) tem
por objeto o parcelamento de débito(s) de #anuidade(s) e de multa(s)#, e, se for o caso,
os respectivos créditos acessórios de encargos legais e ou contratuais, custas
administrativas, custas judiciais iniciais e de desenvolvimento do feito e honorários
advocatícios, devidos pela pessoa Confitente ao Credor, sem efeito de novação. Cláusula
Segunda - Da confissão e do valor.2.1. A pessoa Confitente reconhece e confessa
inequivocamente que os débitos negociados a seguir expressos e totalizados são líquidos,
certos, exigíveis e devidos ao Credor: QUADRO DESCRITIVO 01:
. .RECEITA .EXERCÍCIO .QUANTIDADE
DE PARCELA(S)
.PARCELA .VALOR (R$) .DATA DE
VENCIMENTO
. . . . . . .
.TOTAL (R$) .
2.2. O parcelamento de débito(s) de multa(s) implica abdicação da faculdade de
apresentação de recurso voluntário. Cláusula Terceira - Do parcelamento: 3.1. Obriga-se a
pessoa Confitente a pagar ao Credor o montante devido em parcelas mensais e sucessivas,
sem juros ou despesa de cobrança, cujos valores e datas de vencimentos estão a seguir
expressos: QUADRO DESCRITIVO 02:
. .RECEITA .EXERCÍCIO .QUANTIDADE DE
PARCELA(S)
.PARCELA .VALOR (R$) .DATA DE
VENCIMENTO
. . . .5 .1 . .
. . . .5 .2 . .
. . . .5 .3 . .
. . . .5 .4 . .
. . . .5 .5 . .
.TOTAL (R$) .
3.2. O valor de cada parcela é fixo e irreajustável até a data do respectivo
vencimento. Após, se não pago, será atualizado na forma da legislação aplicável. Cláusula
Quarta - Do pagamento das parcelas. 4.1. Neste ato o Credor entrega à pessoa Confitente
o boleto bancário para pagamento da primeira parcela. 4.2. Os demais boletos bancários
poderão ser retirados no sítio do Regional, na área restrita da pessoa Confitente, com até
10(dez) dias antecedentes ao vencimento, desde que não haja parcela anteriormente
vencida e não paga. Cláusula Quinta - Das consequências da inadimplência. 5.1. A
inadimplência de 02(duas) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por
60(sessenta) dias ou mais, implicará, independentemente de notificação prévia: a) no
vencimento antecipado das parcelas vincendas e consequente baixa do acordo formalizado
no presente Termo de Confissão e Negociação de Dívida (Tcd); b) na aplicação de multa
penal de 10%(dez por cento), calculada sobre o saldo devedor confessado atualizado; c) na
inscrição do(s) crédito(s) em Dívida Ativa da Fazenda Pública Federal, se for o caso; d) no
protesto do CPF/MF ou CNPJ/MF da pessoa confitente no Cartório de Protesto de Títulos
e Documentos; e) na inscrição do CPF/MF ou CNPJ/MF da pessoa confitente no Cadin
(Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal); f) no ajuizamento de ação de
execução, se for o caso, com arresto/penhora de dinheiro disponível em instituição
bancária ou de patrimônio da pessoa confitente que baste à satisfação do(s) crédito(s); 5.2.
O não exercício de qualquer das faculdades estabelecidas pelo Credor será considerado ato
de mera tolerância, não importando em novação ou alteração das cláusulas avençadas.
Cláusula Sexta - Das Disposições Gerais. 6.1. A expedição de certidão positiva com efeito de
negativa ocorrerá em até 10(dez) dias após o pagamento da primeira parcela, desde que
não haja parcela vencida ou outros débitos. 6.2. Os valores dispostos no presente TERMO
DE CONFISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (TCD) estão atualizados até data do acordo. 6.3.
A pessoa Confitente declara, sob as penas da lei, que seus dados pessoais aqui informados
são verdadeiros, inclusive o domicílio fiscal, e se compromete a atualizá-los em caso de
alteração posterior; 6.4. A pessoa Confitente declara que o presente Termo de Confissão e
Negociação de Dívida (Tcd) foi assinado por ele na presença de funcionário do Credor.
Cláusula Sétima - Do foro 7.1. As partes, de comum acordo, elegem a Seção Judiciária da
Justiça Federal da capital do Estado para dirimir quaisquer situações oriundas do presente
Termo de Confissão e Negociação de Dívida (Tcd), não cabendo nenhum outro foro, por
mais privilegiado que possa vir a existir. E, por estarem justos e contratados, na melhor
forma do direito, datam e assinam o presente Termo de Confissão e Negociação de Dívida
(Tcd) em 03 (três) vias de igual teor, a fim de que produza os efeitos legais.
#cidade-uf, data
_____________________________________
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES
DE IMÓVEIS
#região#ª REGIÃO - #uf
#nome completo funcionário
#CNPJ/MF nº #CNPJ
________________________
#nome completo confitente
#REGIONAL nº #número
#CPF/MF nº #cpf