RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.528, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.528, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece valores de anuidades e emolumentos
devidos ao Sistema Cofeci-Creci no exercício de 2025.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das suas
atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO: 1. As disposições contidas no artigo 16
da Lei nº 6.530/78, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.795, de 5 de dezembro
de 2003; 2. A tese de repercussão geral adotada pelo STF no Recurso Extraordinário nº
838.284, de 19/10/2016, que autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixarem o
valor de suas anuidades, desde que limitado a valor legalmente estabelecido, conforme
dispõe o art. 16, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.530/78; 3. Que o Sistema Cofeci-Creci adota como
índice oficial de atualização de suas anuidades o IPCA - índice de Preços ao Consumidor -
Amplo, e que o período considerado é de 1º de outubro de 2023 até 30 de setembro de
2024; 4. Que o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514/2011 atribui aos Conselhos Federais de
profissões regulamentadas competência para estabelecer regras de parcelamento,
garantido o mínimo de 5 (cinco) parcelas, e a concessão de descontos para pagamento
antecipado ou à vista; 5. Que os Orçamentos-Programa dos Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis, para o exercício de 2025, estão sendo adequados à realidade
proposta nesta Resolução; 6. A decisão do Egrégio Plenário, adotada na Sessão Ordinária
realizada no dia 14 de outubro de 2024, resolve:
Convenção: Creci - Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Cofeci -
Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Sistema Cofeci/Creci - É a designação conjunta
do Cofeci e dos Crecis.
CAPÍTULO I. DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DE VALORES.
Art. 1º O valor base a ser utilizado para definição dos valores de anuidades,
emolumentos e multas disciplinares devidos ao Sistema Cofeci-Creci a partir de 1° de
janeiro de 2025, calculado com base no IPCA (art. 16, §§ 1º, I e II e 2º da Lei nº 6.530/78)
é R$ 873,00 (oitocentos e setenta e três reais), conforme demonstrativo de atualização a
seguir:
. .ANO DE
APLICAÇÃO
.PERÍODO DE
ATUALIZAÇÃO
.IPCA (%)
ACUMULADO
.CÁLCULO .VALOR
ARREDONDADO(R$)
. .2025 .01/out/2023 >
30/set/2024
.04,42% .836,00x1,0442
= R$ 872,95
.873,00
Capítulo II. Da Anuidade.
seção I. Do Fato Gerador, da Abertura de Créditos e Data de Vencimento.
Art. 2º O fato gerador da anuidade do exercício de 2025 é a existência de
inscrição principal ou secundária no Creci.
Art. 3º Os créditos de anuidades serão lançados a débito das pessoas físicas ou
jurídicas regularmente inscritas, mediante Portaria (anexo I) a ser expedida pelo Presidente
do Creci, desde que: I. Tenham inscrição principal ou secundária no Creci; II. No caso de
pessoa física, não faça jus ao benefício da isenção da obrigação de pagamento da anuidade
por idade e tempo de contribuição ou, mesmo fazendo jus, dele tenha expressamente
renunciado.
Parágrafo único - Cópia da Portaria citada no caput deverá ser encaminhada ao
Cofeci.
Art. 4º Os Crecis comunicarão às pessoas físicas e jurídicas inscritas, antes do
vencimento, por todos os meios de comunicação disponíveis, o valor das anuidades e as
condições para seu pagamento. Parágrafo único - Os Crecis deverão dispor de tecnologia
para recebimento compartilhado por meio de PIX, cartão de débito, cartão de crédito e
boleto bancário, vedado o recebimento em espécie em balcão.
seção II. Dos Valores De Anuidades Para O Exercício De 2025.
Art. 5º Os valores dos créditos de anuidades lançados a débito no exercício de
2025 observarão os critérios a seguir:
. .I. .Pessoa Física e Empresário .R$ 873,00
. .II. .Pessoa Jurídica (matriz), de acordo com os seguintes níveis de Capital Social:
. .a) .De R$ 0,01 até R$ 70.000,00 .R$ 1.746,00
. .b) .De R$ 70.001,00 até R$ 140.000,00 .R$ 2.183,00
. .c) .De R$ 140.001,00 até R$ 210.000, .R$ 2.619,00
. .d) .De R$ 210.001,00 até R$ 280.000,00 .R$ 3.056,00
. .e) .Acima de R$ 280.000,00 .R$ 3.492,00
§ 1º O valor do crédito de anuidade lançado no ato da inscrição será calculado
pro rata temporis pelo tempo que ainda restar do ano da inscrição, conforme art. 21,
parágrafo único (pessoa física) e art. 28, parágrafo único (pessoa jurídica), da Resolução-
Cofeci nº 327/92.
§ 2º O valor da anuidade devida por filial de pessoa jurídica será equivalente a
50% (cinquenta por cento) do valor lançado a débito da matriz.
seção III. Do Recebimento à Vista com Desconto.
Art. 6º É facultado ao Creci, conceder desconto para recebimento antecipado
do crédito de anuidade do exercício de 2025, observados os critérios a seguir:
. .DATA LIMITE PARA PAGAMENTO .DESCONTO
. .a) 15/01/2025 .Até 10% (dez por cento)
. .b) 15/02/2025 .Até 6% (seis por cento)
. .c) 15/03/2025 .Até 4% (quatro por cento)
. .d) 31/03/2025 .0% (sem desconto)
§ 1º Pagamento após 31 de março de 2025 implicará incidência de correção
monetária, juros e multa na forma da lei.
§ 2º Cópia da Portaria que estabelecer os percentuais de desconto deverá ser
encaminhada ao Cofeci.
seção IV. Do Recebimento em Parcelas.
Art. 7º O valor original da anuidade de 2025, sem qualquer desconto ou
acréscimo de juros ou despesa de cobrança, poderá ser recebido pelo Creci em parcelas
mensais, iguais e sucessivas, pelas seguintes modalidades e formas:
I. Pagamento por meio de cartão de crédito:
. .DATA LIMITE PARA REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO .QUANTIDADE DE PARCELAS
. .a) .15/01/2025 .Até 12(doze) parcelas
. .b) .15/02/2025 .Até 11(onze) parcelas
. .c) .15/03/2025 .Até 10(dez) parcelas
II. Pagamento por meio de boleto bancário:
. .DATA LIMITE PARA REQUERIMENTO DE
PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA PRIMEIRA
PARCELA
.QUANTIDADE DE PARCELAS, A PRIMEIRA À
VISTA
. .a) .15/01/2025 .Até 05 (cinco) parcelas
. .b) .15/02/2025 .Até 04 (quatro) parcelas
. .c) .15/03/2025 .Até 03 (três) parcelas
Capítulo III. Dos Emolumentos.
Seção I. Do Fato Gerador E Da Abertura de Crédito.
Art. 8º O fato gerador de emolumento é a utilização efetiva ou potencial de
serviço público específico pelo requerente, ou o exercício regular do poder de polícia pelo
Creci.
Art. 9º O crédito de emolumento será aberto mediante lançamento financeiro
a débito da pessoa física ou jurídica que requerer a prestação do correspondente
serviço.
seção II. Das Espécies de Emolumentos e dos Respectivos Valores.
Art. 10 Os emolumentos serão recebidos exclusivamente em razão da prestação
ou disponibilidade dos serviços a seguir especificados:
. .I. .PESSOA FÍSICA (PF) .VALOR
. .01 .Inscrição principal
INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE
NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE (Valor básico pro rata temporis)
.R$ 219,00
. .02 .Inscrição secundária - NO CRECI RECEPTOR
INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE
NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE
.R$ 219,00
. .03 .Inscrição Eventual
INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS
NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE
.R$ 219,00
. .04 .Reativação de inscrição - PARA INSCRIÇÃO SUSPENSA A PEDIDO INCLUI
EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE
NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE
.R$ 219,00
. .05 .Reinscrição - PARA INSCRIÇÃO CANCELADA A PEDIDO
INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE
NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE
.R$ 219,00
. .06 .Transferência de inscrição para outro Regional
PEDIDO NO REGIONAL DE ORIGEM
.R$ 219,00
. .07 .Emissão de 2ª via da Cédula de Identidade/Regularidade .R$ 88,00
. .08 .Consulta prévia de nome profissional abreviado .R$ 88,00
. .09 .Averbação de nome profissional abreviado .R$ 88,00
. .10 .Transformação de inscrição secundária em principal .R$ 219,00
. .II. .PESSOA JURÍDICA (PJ) .VALOR
. .11 .Inscrição (matriz ou filial em outra jurisdição)
INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DE CERTIFICADO
NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE
.25% do valor da anuidade
devida pela PJ requerente
. .12 .Reativação de inscrição
PARA INSCRIÇÃO SUSPENSA A PEDIDO
INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DE CERTIFICADO
NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE
.25% do valor da anuidade
devida pela PJ requerente
. .13 .Reinscrição
PARA INSCRIÇÃO CANCELADA A PEDIDO
INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DE CERTIFICADO
NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE
.25% do valor da anuidade
devida pela PJ requerente
. .14 .Averbação de filial na mesma jurisdição
Art. 39, Letra D, Resolução nº 327/92
.20% do valor da anuidade
devida pela PJ requerente
. .15 .Emissão de 2ª via de Certificado de Inscrição .R$ 88,00
. .16 .Consulta prévia de nome de fantasia .R$ 88,00
. .17 .Averbação de nome de fantasia .R$ 88,00
. .III. .PESSOA FÍSICA E OU PESSOA JURÍDICA, CONFORME O CASO .VALOR
. .18 .Suspensão de inscrição .R$ 219,00
. .19 .Prorrogação da suspensão da inscrição .R$ 219,00
. .20 .Registro de estagiário
PAGO PELA PF OU PJ CONCEDENTE DO ESTÁGIO
.R$ 262,00
. .21 .Renovação de registro de estágio
PAGO PELA PF OU PJ CONCEDENTE DO ESTÁGIO
.R$ 262,00
. .22 .Emissão de 2ª via de comprovante de registro de estágio
PAGO PELA PF OU PJ CONCEDENTE DO ESTÁGIO
.R$ 88,00
. .23 .Certidões .R$ 44,00
. .24 .Desarquivamento de processo .R$ 44,00
. .25 .Cópia de documentos sem autenticação administrativa - por folha .R$ 5,00
. .26 .Cópia de documentos com autenticação administrativa - por folha .R$ 10,00
. .27 .Expedientes Diversos - RECEBIDO COMO PAGAMENTO POR
SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADO NESTA TABELA
.R$ 88,00
. .IV. .CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIÁRIOS - CNAI .VALOR
. .28 .Inscrição no CNAI .R$ 262,00
. .29 .Renovação de inscrição no CNAI .R$ 262,00
§ 1º O Creci nominará suas receitas de emolumentos com os mesmos nomes
estabelecidos neste artigo.
§ 2º É vedado ao Creci instituir qualquer modalidade de taxa ou emolumento
não previsto nesta Resolução.
Seção III. Do Recebimento.
Art. 11 O valor do crédito de emolumento será recebido à vista, com tolerância
máxima de 05 (cinco) dias corridos, consignado no boleto bancário, contados da data de
solicitação.
§ 1º No caso de pagamento por meio de cartão de crédito, o valor do crédito
poderá ser pago em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, sem juros e sem despesas
de cobrança.
§ 2º Será cancelado o requerimento de serviço cujo pagamento não seja
efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias corridos da data de solicitação.
§ 3º O serviço somente será prestado após o pagamento do correspondente
emolumento.
Capítulo IV. Da Multa Disciplinar.
Seção I. Do Fato Gerador e da Abertura de Crédito.
Art. 12 O fato gerador de multa é a aplicação de penalidade em decisão
condenatória em processo administrativo.
Art. 13 O valor da multa disciplinar será estabelecido em número inteiro de
anuidades do exercício em que for aplicada, com seu valor atualizado na forma legal até
a data do pagamento.
Art. 14 O crédito de multa será aberto pelo Creci mediante lançamento
financeiro a débito da pessoa física ou jurídica apenada.
Seção II. Do Recebimento com Desconto.
Art. 15 O valor do crédito de multa poderá ser recebido com desconto de 50%
(cinquenta por cento), desde que o pagamento seja feito em até 15(quinze) dias contados
da data da notificação da decisão.
Parágrafo único O pagamento da multa com o desconto implica abdicação da
faculdade de apresentação de recurso voluntário.
Seção III. Do Recebimento sem Desconto.
Art. 16 O valor original do crédito de multa, sem qualquer desconto ou
acréscimo de juros ou despesa de cobrança, poderá ser recebido pelo Creci em parcelas
mensais, iguais e sucessivas, observados os critérios a seguir: I. Por meio de cartão de
crédito, em até 12(doze) parcelas mensais; II. Por meio de boleto bancário, em até
05(cinco) parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 20% (vinte por
cento) do valor da anuidade correspondente da pessoa física ou jurídica.
§ 1º No parcelamento por meio de boleto, a primeira parcela poderá ser paga
com tolerância máxima de 05 (cinco) dias corridos, consignada no boleto, contados da data
de adesão ao parcelamento.
§ 2º O parcelamento do pagamento de multa implica abdicação da faculdade
de apresentação de recurso voluntário.
Capítulo V. Da Atualização de Valores de Anuidades e de Multas Vencidos.
Art. 17 O valor do crédito de anuidade ou de multa não pago nos prazos legais,
será atualizado pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) com acréscimo
de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos
tributos federais, respeitadas as situações jurídicas já consolidadas até 31 de dezembro de
2024, salvo determinação judicial em sentido contrário.
§ 1º Sobre valores em atraso incidirão juros de mora cumulativos de 1% (um
por cento) ao mês, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, até
o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% (um por cento) no mês de
pagamento.
§ 2º Sobre o valor corrigido na forma disposta neste artigo será aplicada multa
de mora de 2% (dois por cento).
Art. 18 O Creci lançará a débito da pessoa física ou jurídica inadimplente os
seguintes custos, quando despendidos com a cobrança administrativa do crédito vencido:
I. Notificação por via postal simples; II. Notificação por via postal com aviso de
recebimento (AR); III. Diligência para atualização de endereço; IV. Diligência por meio de
Agente de Fiscalização; V. Notificação por edital.
CAPÍTULO VI. Do Recebimento De Crédito De Anuidade Ou De Multa
Vencidos.
Art. 19 Aplica-se ao recebimento de créditos de anuidade do exercício de 2025,
ou de multa aplicada no mesmo exercício, depois de vencidos, no que couber, as
disposições contidas na Resolução-Cofeci nº 1.482/2022.
CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 20 A transação para recebimento em parcelas por meio de boleto bancário
deverá ser firmada em TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (TCD), dispensada esta
formalidade no caso de pagamento por meio de cartão de crédito.
§ 1º O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (TCD) poderá ser assinado
virtualmente, por meio de plataforma digital com validade reconhecida, a exemplo:
www.autentique.com.br ou www.d4sign.com.br.
§ 2º O modelo do TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCD (anexo II) é de
utilização compulsória pelos Regionais.
Art. 21 Os valores de anuidades referentes ao exercício de 2025 que,
eventualmente, venham a ser recebidos por antecipação ainda no exercício de 2024 não
poderão, por imposição legal, ser utilizados neste exercício, tendo em conta pertencerem
à proposta orçamentária de 2025.
Art. 22 As receitas provenientes de anuidades e de emolumentos serão
recebidas obrigatoriamente por meio do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal,
em conta corrente compartilhada com o Cofeci nos termos da Resolução-Cofeci nº
1.431/19, qualquer que seja o meio de pagamento: PIX, cartão de débito, cartão de
crédito, boleto bancário ou outro.
Art. 23 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor Secretário