RESOLUÇÃO CD Nº 64, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CD Nº 64, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Indeferimento de Recurso Administrativo. Proposta
de acordo envolvendo área pública federal, sobre a
qual há manifestação de interesse social para a
reforma agrária registrado pela União. Manutenção
de interesse para a reforma agrária.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª
Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e
Considerando o Recurso Administrativo interposto pelos interessados, datado
de 09 de setembro de 2024, dirigido à Superintendência Regional do Incra no estado do
Mato Grosso - SR(MT), conforme SEI nº 21641244, registrado nestes autos de nº
54000.020427/2024-39;
Considerando os termos do Parecer n. 00006/2024/CGF/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (21947481), de 07 de outubro de 2024, que contrapôs as alegações do
requerente e opinou pelo indeferimento do recurso administrativo, haja vista a inexistência
de vício ou nulidade na tramitação do processo administrativo sob o nº
54000.020427/2024-39;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 16
(21227469) da Superintendência Regional do Incra no estado do Mato Grosso, de 1º de
agosto de 2024, indeferiu o pedido de acordo envolvendo terra pública da União, objeto
do Requerimento (19373888), que inaugura o processo administrativo nº
54000.020427/2024-39;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR da
Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso - SR(MT), datado de 30 de
agosto de 2024 (21545861), que aprovou a Ata de Reunião CDR (21545836), de mesma
data, decidindo pelo indeferimento do Requerimento dos interessados (21231443), por
entender que a justificativa apresentada não é condizente com os interesse da autarquia
ou plausível o suficiente para justificar declinação do interesse social da área denominada
Fazenda Cinco Estrelas inserida da Gleba Pública Federal Nhandú, em Novo Mundo/MT,
cujo objetivo é a criação de assentamento para atender o público do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA;
Considerando que persiste o interesse social da autarquia em destinar o imóvel
para a implantação de projeto de assentamento desde o ano de 2008, nos termos da
Constituição Federal, art. 13 da Lei 8.629/1993 e art. IV, I, da Lei 11.952/2009; e resolve:
Art. 1º Negar provimento ao recurso administrativo formulado pelos
interessados através do Requerimento (21641244), de 09/09/2024, tendo em vista os
fundamentos apresentados no Parecer n. 00006/2024/CGF/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de
07 de outubro de 2024.
Art. 2º Determinar que a Superintendência Regional do Incra no Estado do
Mato Grosso, com o apoio necessário deste órgão central, adote as medidas pertinentes
visando a criação de projeto de assentamento na área.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA E 333ª REUNIÃO ORDINÁRIA
05/11/2024 - ENCONTROS NACIONAIS DO CNAS
8h - Credenciamento
9h às 12h
II Encontro Nacional das Secretaria Executivas dos Conselhos de Assistência Social.
I Encontro Nacional das Entidades e Organizações da Sociedade Civil de
Assistência Social.
12h às 14h - Almoço.
14h às 18h
I Encontro Nacional das Entidades e Organizações da Sociedade Civil de
Assistência Social.
II Encontro Nacional das Secretaria Executivas dos Conselhos de Assistência Social.
05/11/2024 - REUNIÃO DE COMISSÃO
18h às 20h
Reunião Conjunta da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de
Assistência Social, da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda, da Comissão de Política da Assistência Social e da Comissão
de Normas da Assistência Social - Apreciação da proposta sistematizada de revisão e
atualização da Resolução CNAS nº 15/2014.
06/11/2024 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS
8h - Credenciamento
9h às 10h -
Solenidade de abertura
10 às 12h -
Painel 1: A importância da retomada do II Plano Decenal de Assistência Social.
12h às 14h -
Almoço.
14h às 16h -
Painel 2: Proteção Social x Meritocracia: desafios para a política de
assistência social, no combate às vulnerabilidades, riscos e violações de direitos,
agravadas pelas desigualdades, pobreza e fome.
16h às 18h - Painel 3 Mudanças climáticas, Emergências e o SUAS: planejar,
prevenir e agir.
07/11/2024 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS
9h às 10h - Palestra: O papel do SUAS no G20 e na Aliança Global de
Combate à Fome e a Pobreza.
10h às 12h - Painel 4: Benefícios Socioassistenciais e Programas de
Transferência de Renda: Perspectivas da não criminalização da pobreza.
12h às 14h - Almoço.
14h às 16h - Painel 5: Gestão do Trabalho no SUAS: Relações de trabalho,
aprendizagens e compromisso ético-político.
16h às 18h - Painel 6: Participação, Controle Social e Interseccionalidade no SUAS:
Os desafios na representatividade de raça e gênero nos Conselhos de Políticas Públicas.
18h às 18h30 - Encerramento.
07/11/2024 - REUNIÃO DA PRESIDÊNCIA AMPLIADA
18h às 19h
Reunião da Presidência Ampliada
08/11/2024 - 333ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
10h às 10h30
Aprovação da ata da 332ª Reunião Ordinária e da pauta da 333ª Reunião
Ordinária do CNAS.
10h30 às 12h
Relato da reunião da Presidência Ampliada
14h às 15h
Avaliação da Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS
15h às 17h
Cronograma da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, definição do
tema e composição da Comissão Organizadora.
17h às 18h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS-MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
Brasília, 30 de outubro de 2024
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
SUBCOMISSÃO DE HABILITAÇÃO
ATA DE REUNIÃO
ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - GESTÃO 2024/2026 - VACÂNCIA
A Subcomissão de Habilitação, composta pela Conselheira Catarina de Santana
Silva, Representante do Segmento das Entidades, Coordenadora da Subcomissão;
Conselheira Irene Rodrigues da Silva, Representante do Segmento dos Trabalhadores; e
Conselheira Solange Bueno, Representante do Segmento de Usuários, constituída na forma
do art. 4º da Resolução CNAS nº 126, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 21 de novembro de 2023, com as atribuições previstas nos §§ 1, 2 ,
3, 4, e 5 do art. 4º da Resolução CNAS nº 126, de 20 de novembro de 2023, após análise
dos pedidos, manifestaram e julgaram os pedidos de habilitação dos eleitores e candidatos
no processo eleitoral para a representação da Sociedade Civil, Gestão 2024/2026 do
Conselho Nacional de Assistência Social, dos representantes das entidades e organizações
de assistência social, na forma do documento anexo a esta Ata, para ocupar a 3ª suplência
deste segmento. A Subcomissão de Habilitação analisou devidamente documentação
apresentada, assinou e anexou os respectivos pareceres aos processos. A Subcomissão
informa que o prazo para o recurso ou manifestação contrária é de 11/11/2024 a
14/11/2024, na forma do EDITAL CNAS/MDS Nº 1, de 20 de setembro de 2024, publicado
na seção III do Diário Oficial da União 20 de setembro de 2024. Nada mais havendo a
tratar, a Coordenadora deu como encerrado os trabalhos, sendo esta assinada pelos
membros da Subcomissão de Habilitação presentes.
Brasília-DF, 29 de outubro de 2024.
CATARINA DE SANTANA SILVA
Coordenadora da Subcomissão
Representante do Segmento das Entidades
IRENE RODRIGUES DA SILVA
Representante do Segmento de Trabalhadores
SOLANGE BUENO
Representante do Segmento de Usuários