RESOLUÇÃO Nº 331, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 331, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Transforma a 3ª Promotoria de Justiça Cível, de
Família, Órfãos e Sucessões do Gama na 4ª
Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e
Sucessões de Águas Claras, altera a Resolução nº
90, de 14 de setembro 2009, e dá outras
providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo
SEI nº 19.04.4388.0008292/2022-91 e de acordo com a deliberação ocorrida na 341ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2024,
CONSIDERANDO acordo realizado, por unanimidade, entre os Promotores de
Justiça titulares das Promotorias de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de
Águas Claras e do Gama;
CONSIDERANDO que o acordo celebrado promove a otimização de recursos
institucionais e o equilíbrio da carga de trabalho, resolve:
Art. 1º Transformar a 3ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e
Sucessões do Gama na 4ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões
de Águas Claras.
Parágrafo único. O acervo da 4ª Promotoria de Justiça Cível, de Família,
Órfãos e Sucessões de Águas Claras corresponderá ao acervo da Promotoria de Justiça
de Apoio Operacional designada para auxiliar as Promotorias de Justiça Cível, de
Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
Art. 2º Renumerar a 4ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e
Sucessões do Gama em 3ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões
do Gama.
Art. 3º Alterar, na forma do anexo desta Resolução, o Capítulo IV do Anexo
V e o Capítulo III do Anexo XVIII da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009.
Art. 4º Será designada Promotoria de Justiça de Apoio Operacional para
auxiliar as Promotorias de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Gama pelo
período de 3 (três) anos.
§ 1º O acervo da Promotoria de Justiça de Apoio Operacional mencionada
no caput corresponderá ao acervo da 3ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos
e Sucessões do Gama, transformada por esta Resolução.
§ 2º A Promotoria de Justiça mencionada no caput oficiará, em conjunto
com a 1ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Gama, nos
feitos e audiências da 1ª Vara Cível do Gama e da 1ª Vara de Família, Órfãos e
Sucessões do Gama, distribuídos de forma equitativa.
§ 3º A Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça assegurará a
designação de assessor para o ofício mencionado no caput.
§ 4º Nos períodos em que não houver substituto designado para o ofício
mencionado no caput, o reencaminhamento de feitos e a redistribuição de audiências
será realizada de forma equitativa para todas as Promotorias de Justiça Cível, de
Família, Órfãos e Sucessões do Gama, inclusive no que se refere ao atendimento ao
público e à escala de revezamento do trabalho presencial de que trata o artigo 6º, §
1º, da Portaria Conjunta PGJ/CG, nº 02, de 4 de junho de 2024.
§ 5º Concluído o prazo de 3 (três) anos da designação, será realizado
estudo estatístico para avaliar a possibilidade de manutenção da designação da
Promotoria de Justiça de Apoio Operacional ou de criação de novo ofício.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 7 de janeiro de 2025.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
JULIANA POGGIALI GASPARONI E OLIVEIRA
Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Secretário