PORTARIA SUFRAMA Nº 1.676, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (TCR)
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante
do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada;
d) informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de livre
divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo que
necessitar contatá-lo, nos termos do § 6º do inciso V do art. 9º do Decreto 11.072,
de 17 de maio de 2022; e,
e) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho,
estabelecidas pela Suframa.
1.1. Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução
integral
a) estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento da
Suframa, pela ferramenta de videocolaboração à disposição da Suframa;
b) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas no SEI, dentro do prazo estipulado e no local estabelecido;
c) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha
sido autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23; e
d) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho.
1.2 Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
a) exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx, registrando
meu comparecimento na planilha, ou folha, ou outro meio a ser definido] e em
teletrabalho [nos dias ou horários xxx];
b) estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento da
Suframa, pela ferramenta de videocolaboração à disposição da Suframa;
c) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas no SEI, dentro do prazo estipulado e no local estabelecido;
d) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho.
1.3 Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
a) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho;
b) aguardar a autorização da autoridade máxima do PGD, nos termos no
inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas
atividades a partir de local fora do território nacional; e
c) voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em
até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o
teletrabalho com residência no exterior.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.