PORTARIA SUFRAMA Nº 1.676, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.676, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza e institui, no âmbito da Superintendência
da Zona Franca de Manaus - Suframa, o Programa
de Gestão e Desempenho - PGD, para o exercício
de atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anexo
I ao Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nos
art. 3º e art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,
resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Autoriza e institui, no âmbito da Superintendência da Zona Franca
de Manaus - Suframa, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD,
exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Modalidades e regime de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades no PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho.
Art. 4º O regime de execução na modalidade teletrabalho poderá ser:
I - parcial; ou
II - integral.
Quantitativos de vagas
Art. 5º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de agentes públicos em exercício na Suframa e também por Unidade
de execução:
I - na modalidade presencial: até 100% (cem por cento) dos
participantes;
II - na modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial: poderá ser
de até 100% (cem por cento); e
III - na modalidade teletrabalho, em regime de execução integral: poderá
ser de no máximo 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. No cálculo do percentual de servidores no regime de
execução integral:
I - excluir-se-á da base de cálculo a chefia da unidade de execução; e
II - considerar-se-á como resultado o número inteiro, desconsiderando as
casas decimais.
Art. 6º Os servidores ocupantes de Cargos em Comissão e Funções de
Confiança de Coordenador Geral e equivalentes, código CCE/FCE 1.13 e 3.13, somente
poderão participar do PGD na modalidade presencial.
Art. 7º Os servidores ocupantes de Cargos em Comissão e Funções de
Confiança de Coordenador e equivalentes, código CCE/FCE 1.10 e 2.10, poderão
participar do PGD na modalidade teletrabalho, desde que em regime de execução
parcial.
Art. 8º Caberá ao chefe imediato de cada unidade de execução organizar e
acompanhar a execução do PGD na sua unidade.
Art. 9º A autorização para a participação dos servidores no regime de
execução de teletrabalho integral será realizada pelo Superintendente da Suframa,
mediante justificativa e demonstração da chefia imediata, quanto à compatibilidade da
realização das atividades ao regime de execução, ausência de prejuízo à administração
e que não haverá impacto no atendimento ao público interno e externo, com a
respectiva anuência da chefia da unidade de execução e do Superintendente Adjunto
da área.
Art. 10. Desde que haja manifestação técnica, com aprovação do Comitê
Estratégico de Governança, algumas unidades poderão aderir em sua totalidade ao
regime de execução integral, respeitando os percentuais adotados no art.5.
Seleção dos participantes
Art. 11. Todos os agentes públicos de que trata o art. 2ª, §1º, do Decreto
nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, poderão ser selecionados para a participação
no PGD.
Art. 12. Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 13. Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas,
a chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta
ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000;
III - com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IV - idosos;
V - gestantes e lactantes; e
VI - pai ou mãe de criança com até dois anos de idade.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 14. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade, nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e na IN SEGES / SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 15. As convocações justificadas pelo chefe da unidade de execução,
para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho, deverão ocorrer:
I - para os residentes na cidade de lotação ou na região metropolitana: no
prazo de vinte e quatro horas; e
II - para os não residentes na sua cidade de lotação: no prazo de sete dias
corridos, exceto nos casos excepcionais, devidamente justificados pela chefia da
unidade de execução e aprovados pela autoridade máxima do PGD.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de
execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo de Ciência
e Responsabilidade;
II - estabelecer o horário e o local do comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Registro de comparecimento
Art. 16. Fica autorizado o procedimento de registo de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no Termo de Ciência e Responsabilidade.
Competências e Atribuições
Art. 17. As competências e atribuições dos atores do PGD são as dispostas
no Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 18. Compete aos atores do PGD:
I - colaborarem com a área de gestão de pessoas (Coordenação-Geral de
Recursos Humanos - CGRHU) e com a área responsável pelo acompanhamento de
resultados institucionais (Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos - COGEA), para o
aprimoramento do PGD; e
II - fornecerem, sempre que demandados, dados e informações sobre o
andamento do PGD.
Art. 19. Compete à CGRHU efetivar e gerir o funcionamento do PGD no
âmbito desta autarquia federal.
Videoconferências quinzenais
Art. 20. Haverá, no mínimo, uma reunião quinzenal em cada unidade de
execução, presencial ou por videoconferência, para todos os atores do PGD.
Parágrafo único. Cabe aos atores do PGD participarem da reunião quinzenal
e, no caso de participação via videoconferência, acessá-la via e-mail institucional,
preferencialmente, com a câmera aberta.
Considerações Finais
Art. 21. Ficam delegadas ao Superintendente Adjunto de Administração as
competências de autoridade máxima do PGD, elencadas no art. 23 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24/2023.
Art. 22. A Superintendência Adjunta de Administração - SAD publicará
mensalmente a relação dos servidores, por unidade de execução, que aderirem ao
PGD, constando a modalidade e o respectivo regime de execução.
Art. 23. O Comitê Estratégico de Governança decidirá sobre casos
excepcionais e omissos.
Art. 24. Cada unidade de execução terá o prazo de trinta dias para adequar
o seu PGD, contados a partir da vigência desta Portaria.
Art. 25. Fica revogada a Portaria Suframa nº 671, de 3 de fevereiro de 2023.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2024.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA