PORTARIA SRE/MF Nº 1.718, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada; e
d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo Ministério da Fazenda.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
a)estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou da entidade, por telefone, e-mail, WhatsApp, Microsoft Teams, ou outro meio de
comunicação a ser definido;
b)atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por mensagens de correio eletrônico e/ou Microsoft Teams ou outro meio
a ser definido, dentro do prazo de 2 (dois) dias e no local estabelecido;
c)zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23; e
d)custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
a)exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx, registrando
meu comparecimento na plataforma SOUGOV.BR ou outro meio disponível e em
teletrabalho [nos dias ou horários xxx];
b)estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou da entidade, por por telefone, e-mail, WhatsApp, Microsoft Teams, ou outro meio de
comunicação a ser definido;
c)atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por mensagens de correio eletrônico e/ou Microsoft Teams ou outro meio
a ser definido, dentro do prazo de 2 (dois) dias e no local estabelecido; e
d)custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
a)custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho;
b)aguardar a autorização do Secretário de Reformas Econômicas, nos termos
no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas
atividades a partir de local fora do território nacional; e
c)voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.