PORTARIA SRE/MF Nº 1.718, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SRE/MF Nº 1.718, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito Secretaria de Reformas
Econômicas, o Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade
das entregas.
O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2024,
tendo em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito Secretaria de Reformas Econômicas, o Programa
de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT
/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral;
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
a) Presencial: até 100%;
b) Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e
c) Teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.
Seleção dos participantes
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o §1º do art. 2º do
Decreto nº 11.072, de 2002, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000; e
III - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
a) Registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
b) Estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
c) Prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Vigência
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos por esta Secretaria de Reformas Econômicas.
MARCOS BARBOSA PINTO