PORTARIA SMA/MPO Nº 367, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD, independente da modalidade, quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto pelo MPO;
b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as
licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o
que foi pactuado;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada;
d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho;
e. colocar-se disponível pelo tempo de sua jornada diária ou em período
previamente acordado com a chefia da unidade de exercício, para interação junto à
equipe e para atendimento dos clientes-usuários da unidade de exercício, sendo definido
o prazo máximo de duas horas para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão, ressalvada situação excepcional previamente acordada com a
chefia da unidade de exercício;
f. estar atento aos meios de comunicação adotados (Teams, e-mail
institucional e telefone), e aos tempos de resposta previamente acordados para
retorno;
g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas pelos meios de comunicação adotados (Teams, e-mail institucional e
telefone), dentro do prazo de três dias úteis e no local estabelecidos, sendo o custo de
deslocamento de responsabilidade do servidor;
h. estar disponível para comparecimento à sua unidade de exercício ou de
envolvimento, independentemente da modalidade e do regime de execução do plano de
trabalho, conforme acordado e/ou quando convocado;
i. dispor, as suas custas, de infraestrutura física, tecnológica, de comunicação
e de segurança da informação adequadas à execução dos planos de trabalho em PGD,
quando em regime de teletrabalho, prezando por um ambiente ergonômico; e
j. disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre
divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo.
k. Manter a chefia imediata informada, de forma periódica, acerca da evolução
do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa
atrasar ou prejudicar o seu andamento;
l. Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância
às normas internas e externas de segurança da informação; e
m. Observar os procedimentos relacionados à segurança da informação e à
guarda documental;
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.
3. Declaro estar ciente dos seguintes critérios que serão utilizados pela chefia
da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho:
a. qualidade das entregas; e
b. cumprimento dos prazos.
4. Declaro estar ciente da minha responsabilidade de exercer atividades na
modalidade e regime de execução:
[ ] presencial
[ ] teletrabalho em regime de execução total
[ ] teletrabalho em regime de execução parcial, respeitando os seguintes
limites mínimos:
[ ] oito horas por semana, nos dias e horários:
[ ] trinta e duas horas por mês, nos dias e horários:
[ ] sessenta e quatro horas a cada dois meses (caso o plano de trabalho seja
maior ou igual a dois meses), , nos dias e horários:
Se modalidade e regime de execução for presencial ou teletrabalho em regime
de execução parcial, declaro estar ciente que o local de execução será:
[ ] Local de trabalho da unidade de execução
[ ] Espaço de coworking de instituições do governo federal
[ ] Outro:
Conteúdo específico para o caso de o teletrabalho anterior ser avaliado como
inadequado ou não executado:
5. Se o plano de trabalho anterior for avaliado como inadequado, declaro estar
ciente da minha responsabilidade de cumprir, no plano atual, as seguintes ações de
melhorias:
[ ] Treinamento e capacitação específica indicada pelo chefe imediato.
[ ] Aumento da carga horária presencial.
[ ] Supervisão por agentes mais experientes da equipe.
[ ] Reuniões de alinhamento com maior frequência.
[ ] Outra:
6. Se o plano de trabalho anterior foi avaliado como inadequado ou não
executado, declaro estar ciente da minha responsabilidade de cumprir, de acordo com o
plano de trabalho atual, a compensação de carga horária correspondente.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
7. Declaro estar ciente da minha responsabilidade:
a. aguardar a autorização do dirigente máximo do órgão, nos termos no inciso
V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, para iniciar a execução das minhas atividades
a partir de local fora do território nacional;
b. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior.