PORTARIA SMA/MPO Nº 367, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SMA/MPO Nº 367, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria de Monitoramento
e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos
Econômicos do Ministério do Planejamento e
Orçamento, o Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade
das entregas.
O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E
ASSUNTOS ECONÔMICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024, tendo em vista o art. 4º do Decreto no
11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT
/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento, o
Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23) e da Portaria GM/MPO nº 335,
de 4 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Serão unidades executoras as Coordenações-Gerais e o
Gabinete da Secretaria.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Parágrafo único. O nível de produtividade exigido para o exercício do PGD na
modalidade de teletrabalho deverá ser equivalente ao do trabalho exercido
presencialmente.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e total.
§1º Admite-se teletrabalho em regime de execução total com residência no
exterior, desde que respeite o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, o
disposto no art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023 e
o disposto na Portaria GM/MPO nº 335, de 2024, ou outra que venha a substitui-la.
§2º O participante do PGD na modalidade presencial ou na modalidade
teletrabalho em regime de execução parcial deverá cumprir a sua jornada de trabalho no
local de execução definido no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR.
§3º O participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução
parcial está autorizado a optar, no TCR, por no mínimo:
I - oito horas por semana;
II - trinta e duas horas por mês; ou
III - sessenta e quatro horas a cada dois meses.
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de agentes públicos em exercício nesta unidade instituidora:
I - Presencial: até 100%
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e
III - Teletrabalho, em regime de execução total: até 40%.
Seleção dos participantes
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o 1º do art. 2º do Decreto
nº 11.072, de 2002, poderá ser selecionado para participação no PGD.
§1º Fica vedada a participação na modalidade teletrabalho de:
I - servidores públicos efetivos que não tenham cumprido um ano de estágio
probatório;
II - agentes públicos nos primeiros seis meses após a cessão, requisição ou
movimentação para composição de força de trabalho que determinar a sua alteração de
exercício para o MPO; e
III - servidores públicos ocupantes de CCE ou FCE de nível 16 ou superior.
§2º Os servidores públicos ocupantes de CCE ou FCE dos níveis 14 a 15
poderão optar por participar do PGD nas modalidades presencial e teletrabalho parcial.
Art. 6º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o das
vagas disponibilizadas em cada modalidade e regime de execução, conforme o art. 4º, os
participantes do PGD serão selecionados, de modo impessoal, com base nos seguintes
critérios:
I - Natureza das atividades a serem desempenhadas;
II - Experiência dos interessados;
III - Capacidade de organização e autodisciplina;
IV - Capacidade de cumprimento de prazos e metas;
V - Capacidade de interação com a equipe;
VI - Próatividade na resolução de problemas;
VII - Capacidade para utilização de tecnologias; e
VIII - Orientação para resultados.
Parágrafo único. A seleção de que trata o caput contemplará ainda os
seguintes critérios, na ordem abaixo:
I - pessoas com deficiência;
II - pessoas acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
III - pessoas que possuam dependente com deficiência;
IV - mulheres gestantes;
V - mulheres lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade; e
VI - pessoas idosas.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 7º O participante selecionado deverá assinar o TCR, nos moldes do Anexo
I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 8º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, três dias úteis de
antecedência.
§ 1º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao agente público em teletrabalho
com residência no exterior.
Avaliação dos planos de trabalho
Art. 9º As avaliações de execução dos planos de trabalho deverão ser
realizadas pela chefia da unidade de execução com base nos seguintes critérios:
I - qualidade das entregas; e
II - cumprimento dos prazos.
§1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer;
I - em até 10 (dez) dias após o encerramento do plano de trabalho, quando
este tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de
trabalho tiver duração maior que trinta dias.
§2º A avaliação de que trata o caput considerará a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do
esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
Avaliação dos planos de entrega
Art. 10 As avaliações de execução dos planos de entrega deverão ser
realizadas pelo superior hierárquico do chefe da unidade executora com base nos
seguintes critérios:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas, nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30
(trinta) dias após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do
esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
Disposições finais
Art. 11 Aplica-se adicionalmente a esta portaria o disposto na Portaria
GM/MPO nº 335, de 4 de 2024, ou outra que venha a substitui-la, e nos demais atos
normativos aplicáveis.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
SERGIO PINHEIRO FIRPO