PORTARIA SAPS/MS Nº 109, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAPS/MS Nº 109, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Institui e estabelece os procedimentos gerais do
Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito
da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do
Ministério da Saúde - SAPS/MS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 8º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022, e o art. 4º
do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos gerais do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS.
§ 1º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD observará o disposto:
I - no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
II - nas normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC; e
III - na Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022.
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD poderá ser adotado nas
seguintes modalidades:
I - presencial; ou
II - teletrabalho.
§ 1º O teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial,
dependendo da natureza das atividades e da aprovação da chefia imediata.
§ 2º A participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD poderá incluir
até 100% (cem por cento) dos agentes públicos em exercício nesta unidade.
Art. 3º Fica vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD
dos agentes públicos elencados no art. 6º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro
de 2022.
Art. 4º A implementação do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no
âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS,
deverá considerar a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o
conhecimento técnico dos interessados.
§ 1º A chefia imediata poderá, por necessidade do serviço, redefinir as metas
do participante, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não
tenham sido previamente acordadas.
§ 2º O prazo mínimo de antecedência de convocação para comparecimento
presencial do participante é de 72h (setenta e duas horas), não se aplicando aos
participantes que executarem teletrabalho na modalidade de execução integral no
exterior.
Art. 5º Após a pactuação do plano de trabalho, o participante do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD e a sua chefia imediata deverão assinar Termo de Ciência e
Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo.
Art. 6º Serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Saúde as
informações relativas ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, observadas as normas
do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Art. 7º Fica revogada a Portaria GAB/SAPS nº 63, de 21 de novembro de 2022.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA