PORTARIA SAIN/MF Nº 1.715, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante
do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada; e
d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo Ministério da Fazenda.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
e. estar disponível para ser contatado, no horário de funcionamento da
unidade ou em outro horário a ser estabelecido, por telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação a ser definido pela chefia imediata;
f. atender às convocações para comparecimento presencial, que serão
apresentadas por e-mail, pelo escritório digital ou outro meio a ser definido, dentro do
prazo de três dias e no local estabelecido;
g. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23; e
h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho; e
i. estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito
adquirido.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
e. exercer atividades presencialmente nos dias ou horários estabelecidos,
registrando o comparecimento na planilha, folha de ponto, ou outro meio a ser definido
pela chefia imediata, e em teletrabalho nos dias ou horários definidos pela chefia
imediata, observada a carga horária mínima de trinta de duas horas mensais na forma
presencial;
f. estar disponível para ser contatado, no horário de funcionamento da
Secretaria ou em horário a ser estabelecido, por telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação a ser definido pela chefia imediata;
g. atender às convocações para comparecimento presencial, que serão
apresentadas por e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido, dentro
do prazo de três dias e no local estabelecido;
h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho; e
i. estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito
adquirido.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
e. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho;
f. aguardar a autorização da Secretária de Assuntos Internacionais, nos termos
no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas
atividades a partir de local fora do território nacional;
g. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
noventa dias, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o
teletrabalho com residência no exterior; e
h. estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito
adquirido.