PORTARIA SAIN/MF Nº 1.715, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAIN/MF Nº 1.715, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SUSBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2024, Edição 196, Seção 1,
página 45, e tendo em vista o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais do
Ministério da Fazenda, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial;
II - teletrabalho em regime de execução parcial, com o mínimo de trinta e
duas horas mensais de atividades na forma presencial; e
III - teletrabalho em regime de execução integral;
Art. 4º- As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - Presencial: até 100%
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e
III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o 1º do art. 2º do
Decreto nº 11.072, de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 7º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023.
Art. 8º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, três dias de antecedência.
§ 1º. Para participantes em regime de teletrabalho com residência no
exterior, o prazo mínimo para convocação será de quarenta e cinco dias de
antecedência.
§ 2º. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-la nos canais de comunicação definidos no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 9º Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor em 30 de outubro de 2024.
IVAN TIAGO MACHADO OLIVEIRA