PORTARIA NORMATIVA GDG Nº 83, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

Art. 40. A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o
participante e a chefia imediata. (Art. 10, § 1º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023)
Impedimentos do regime de teletrabalho
Art. 41. O regime de teletrabalho não poderá:
I - prejudicar a realização das atividades síncronas necessárias para a
prestação dos serviços institucionais que sejam, por sua natureza, desenvolvidas com a
exigência da presença física nas dependências da instituição; (art. 4º, § 2º, do Decreto
nº 11.072/2022)
II - implicar aumento de despesa para a instituição; (art. 16, § 1º, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
III - ser aplicado aos agentes públicos oriundos de outros órgãos ou entidades
antes de decorridos 6 (seis) meses de seu ingresso no CEFET-MG, independentemente da
modalidade em que se encontravam antes da movimentação; ou (art. 10, § 3º, da
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 24/2023, alterado pelo art. 1º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21/2024)
IV - ser aplicado para agentes públicos que não tenham cumprido um ano de
estagio probatório. (art. 10, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023)
§ 1º No que tange ao disposto no inciso IV do caput, fica estabelecido
que:
I - durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do
participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata; e (Art. 9º, §
1º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, incluído pelo art. 1º
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21/2024)
II - excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial
do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por
outro agente público que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade
organizacional e designado pela Diretoria-Geral. (Art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, incluído pelo art. 1º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21/2024)
§ 2º Poderão ser dispensadas do disposto nos incisos III e IV do caput as
pessoas: (art. 10, § 4º, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 24/2023,
incluído pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21/2024)
I - com deficiência; (art. 10, § 4º, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SGP-
SRT-SEGES/MGI nº 24/2023, incluído pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 21/2024)
II - que possuam dependente com deficiência; (art. 10, § 4º, inc. II, da
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 24/2023, incluído pelo art. 1º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21/2024)
III - idosas; (art. 10, § 4º, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 24/2023, incluído pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 21/2024)
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
(art. 10, § 4º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 24/2023,
incluído pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21/2024)
V - gestantes; e (art. 10, § 4º, inc. V, da Instrução Normativa Conjunta SGP-
SRT-SEGES/MGI nº 24/2023, incluído pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 21/2024)
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade. (art. 10, § 4º, inc.
VI, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 24/2023, incluído pelo art.
1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21/2024)
Estudos Técnicos de Atendimento ao Público
Art. 42. A definição sobre as modalidades e os regimes de execução do PGD
será feita por meio de Estudo Técnico de Atendimento ao Público realizado pelo CAAP,
por solicitação da Diretoria-Geral e/ou por lista em ordem pré-definida, para cada equipe
participante do PGD, considerando as necessidades de:
I - manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e
externo; (art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023)
II - compatibilidade do regime com as atividades a serem desenvolvidas pelo
agente público; e (art. 9º, § 2º, do Decreto nº 11.072/2022)
III - ausência de prejuízo para a administração. (Art. 9º, § 2º, do Decreto nº
11.072/2022)
§ 1º Observando o disposto no § 2º do Art. 39, o CAAP elaborará nota
técnica com a base metodológica para o Estudo Técnico de Atendimento ao Público de
que trata o caput e a submeterá à aprovação da Diretoria-Geral.
§ 2º O quantitativo de vagas expresso em percentual, por modalidade, em
relação ao total de agentes públicos dispostos no art. 1º, será estabelecido em função
dos Estudos Técnicos referidos no caput. (Art. 6º da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
§ 3º No caso do teletrabalho parcial, o Estudo Técnico de Atendimento ao
Público referido no caput disporá sobre o percentual de teletrabalho e de trabalho
presencial.
§ 4º A lista em ordem pré-definida de que trata o caput será estabelecida
pelo CAAP, por sorteio ou por critérios de priorização, em até 90 (noventa) dias após a
aprovação desta norma.
§ 5º Após a publicação da ordem tratada no § 4º, o CAAP realizará os
Estudos Técnicos de Atendimento ao Público, continuamente, finalizando cada trabalho
conforme sua capacidade de entrega.
Padrão adotado na inexistência dos Estudos Técnicos de Atendimento ao
Público
Art. 43. Até que os Estudos Técnicos de Atendimento ao Público sejam
realizados, o CEFET-MG adotará, por padrão, que:
I - até 100% dos agentes públicos dispostos no art. 1º, em exercício na
Administração Central, poderão trabalhar no âmbito do PGD, na modalidade presencial
ou na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial, com o mínimo de 40%
de jornada de trabalho presencial por semana; e (Art. 6º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
II - até 100% dos agentes públicos dispostos no art. 1º, em exercício nos
campi, poderão trabalhar no âmbito do PGD, na modalidade presencial ou na
modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial, com o mínimo de 60% de
jornada de trabalho presencial por semana. (Art. 6º da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
Parágrafo único. Até que os Estudos Técnicos de Atendimento ao Público
sejam realizados, não serão disponibilizadas vagas para PGD em regime de teletrabalho
integral ou em regime de teletrabalho parcial com patamares de jornada presencial
inferiores aos dispostos nos incisos I e II, excetuando-se as situações previstas no art.
44.
Concessões excepcionais
Art. 44. A autorização para a participação no PGD em regime de teletrabalho
integral ou em regime de teletrabalho parcial com patamares de jornada presencial
inferiores aos dispostos no art. 43 ou inferiores aos fixados nos Estudos Técnicos de
Atendimento ao Público apenas poderá ser feita, após o devido processo de análise,
quando:
I - houver caracterização de situação especial de saúde e/ou social, mediante
avaliação pericial médica e/ou por avaliação social realizada por profissional do Serviço
Social, sendo a concessão feita com prazo definido para reavaliação;
II - apresentar-se como alternativa viável, em caráter substitutivo, para
agentes públicos que atendam aos requisitos:
a) para remoção nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do
art. 36, da Lei no 8.112, de 1990; ou
b) para concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou
companheiro prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que para o exercício
de atividade compatível com o seu cargo e sem prejuízo para a Administração; e
III - houver necessidade de autorização especial, mediante:
a) anuência da chefia imediata e das demais chefias em cadeia ascendente; e
b) atendimento a critério de interesse público, mediante parecer favorável do CAAP.
§ 1º Em nenhuma hipótese, o pedido de concessão relacionado ao inciso I
deste artigo poderá buscar resolver situações que se enquadrem nas modalidades de
licença ou afastamento previstas em lei ou pretender substituir tais instrumentos, em
qualquer medida ou extensão.
§ 2º A concessão referida no caput somente poderá ser dada a um agente
público participante do PGD, nos termos desta norma, e vinculado a um Plano de
Entregas aprovado para a sua unidade organizacional.
§ 3º Caso o interessado ainda não seja participante do PGD, a concessão
referida no caput deverá ser precedida da adesão ao Programa, com cumprimento dos
procedimentos previstos no Capítulo III (Ciclo de Desenvolvimento do PGD) e incorporar,
na fase de seleção e adesão, a apreciação da documentação expositiva e comprobatória
da situação motivadora do pedido.
Teletrabalho no exterior
Art. 45. Para a autorização de teletrabalho integral com residência no
exterior, será considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
Teletrabalho para chefias
Art. 46. Os ocupantes de Cargo de Direção ou de Função Gratificada não
poderão atuar na modalidade de teletrabalho integral.
Autorizações excepcionais de teletrabalho
Art. 47. A Diretoria-Geral poderá autorizar, em datas específicas em que
inexistam atividades letivas presenciais, o cumprimento da jornada diária em
teletrabalho, independentemente da modalidade e do regime de execução a que cada
um esteja submetido, observados os princípios da economicidade e da racionalidade
administrativa.
§ 1º A autorização mencionada no caput será comunicada aos participantes
do PGD, por meio de memorando circular eletrônico.
§ 2º A autorização mencionada no caput não altera o plano de trabalho
pactuado e em execução pelo participante nem a obrigatoriedade de registro de suas
atividades, o monitoramento e a avaliação a cargo da chefia imediata.
Convocações para comparecimento presencial
Art. 48. A modalidade teletrabalho não pode inviabilizar a realização de
eventual atividade presencial, quando for o caso, de modo que o participante do PGD,
quando convocado pela chefia imediata, deverá comparecer presencialmente.
Art. 49. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência.
§ 1º Quando da convocação do participante, nos termos do caput, a chefia
imediata deverá:
I - registrá-la nos canais de comunicação definidos no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - estimar o intervalo de tempo em que o participante atuará
presencialmente.
§ 2º A convocação disposta no caput não implicará alteração das escalas de
revezamento de atendimento presencial.
Art. 50. O não atendimento injustificado da convocação de que trata o art. 49
será considerado ausência ao serviço sem motivo justificado, nos termos do art. 44,
inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990.
Registro dos comparecimentos presenciais
Art. 51. Os casos de necessidade de registros de comparecimento:
I - deverão constar no TCR;
II - não serão realizados pelo sistema de controle eletrônico de ponto; e
III - poderão ser feitos por meio de registros manuais ou de outras
naturezas.
Vedações aos participantes
Art. 52. É vedado ao participante do PGD:
I - exercer outra atividade em seus horários de atendimento presencial e
telepresencial, propostos na forma do art. 22, que inviabilize estar disponível para
atendimento das demandas da unidade;
II - acumular outro cargo, emprego ou função pública ou atividade de
trabalho privada no horário por ele proposto na forma do art. 22, em que deve estar
disponível para atendimento das demandas institucionais;
III - cumprir jornada flexibilizada de que trata o art. 3º do Decreto nº 1.590, de 1995;
IV - prejudicar o atendimento ao público interno e externo;
V - deixar de comparecer às convocações presencias;
VI - compartilhar com terceiros permissões de acesso aos sistemas
informatizados institucionais ou informações privilegiadas às quais tenha acesso por
necessidade do serviço; e
VII - utilizar-se de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como
parte das metas.
Política de consequências
Art. 53. No caso de Plano de Trabalho avaliado como inadequado por
execução abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do § 1º do art. 33, deverão ser
registradas em TCR específico as ações de melhoria a serem observadas pelo
participante, bem como a indicação de outras possíveis providências. (Art. 3º da
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
Parágrafo único. O TCR referido no caput será autuado no processo
administrativo de que trata o art. 22.
Art. 54. No caso de Plano de Trabalho avaliado como inadequado por
inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do § 1º do art. 33,
o Plano de Trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga
horária correspondente, observando o disposto no art. 55. (Art. 4º da Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia imediata e registrado no TCR específico. (Art. 4º,
parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
Art. 55. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o
somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 19 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023 poderá superar a carga horária
ordinária do participante disponível para o período, de que trata o § 1º do art. 19 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023, observados os limites
de jornada estabelecidos em normativos específicos. (Art. 5º da Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
Art. 56. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de: (art. 6º,
caput, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade
organizacional, nos termos do inciso II do § 5º do art. 21 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023; e (art. 6º, inc. I, da Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos
termos do art. 55. (Art. 6º, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI
nº 52/2023)
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho de que
dispõe o inciso II do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 2023, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou
integralmente, no caso dos incisos I e II do caput. (Art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
§ 2º A chefia da unidade organizacional deverá encaminhar para a Divisão de
Cadastro e Controle de Pessoal todas as informações necessárias para o desconto em
folha. (Art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº
52/2023)
Art. 57. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional. (Art. 7º da Instrução Normativa Conjunta SGP-
SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
Desligamento
Art. 58. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses: (art. 27
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
I - a pedido, independentemente do interesse da Administração, a qualquer
momento; (art. 27, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023)
II - no interesse da Administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada, exigida a notificação ao participante; (art. 27, inc. II, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
III - em virtude de alteração da unidade de exercício; (art. 27, inc. III, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
IV - se o PGD for revogado ou suspenso; e (art. 27, inc. IV, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
V - pelo descumprimento do Plano de Trabalho ou do Termo de Ciência e
Responsabilidade. (art. 27, inc. V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023)
Art. 59. Caberá ao CAAP, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação desta Portaria Normativa, elaborar proposta de instrução normativa que
discipline os procedimentos administrativos relativos aos desligamentos para as hipóteses
tratadas no art. 58, a ser submetida à apreciação da Diretoria-Geral.
Escritório digital
Art. 60. A Diretoria-Geral, mediante proposta elaborada pelo CAAP, disporá
sobre as ferramentas digitais a serem adotadas para possibilitar a realização de
atividades síncronas e assíncronas em teletrabalho parcial e/ou integral, com a finalidade
de garantir que as atividades, o acesso a informações e as comunicações sejam
apropriadamente realizados no âmbito do PGD.
Regras de contato
Art. 61. O participante do PGD deverá permanecer disponível para contato,
no horário de atendimento presencial e telepresencial de que trata o art. 20, por todos
os meios de comunicação a serem definidos no padrão referencial disposto no art. 73 e
no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR). (Art. 26, inc. III, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
§1º A indisponibilidade para o contato previsto no caput, quando não
justificada, será considerada descumprimento do TCR e poderá ensejar o desligamento
do participante do PGD, previsto no inciso V do art. 58.
§ 2º Os contatos dispostos no caput serão divulgados em sítio na internet, na
forma do art. 26.
Art. 62. Quando disponibilizado pela instituição, será exigido dos participantes
que estiverem em teletrabalho o uso de aplicativo eletrônico para contato telefônico
pela internet.
Adicional noturno
Art. 63. Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes
do PGD, exceto nos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota,
prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do
dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da Administração Pública Federal
e autorização prévia concedida por sua chefia imediata.
§ 1º Para fazer jus ao adicional de que trata o caput, o participante deverá
atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (art. 9º, caput, da Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
I - autorização prévia, devidamente justificada, pela chefia imediata; e (art. 9º,
inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
II - comprovação da atividade, ainda que em teletrabalho, no horário
compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte; (art.
9º, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
§ 2º A comprovação de que trata o inciso II do parágrafo § 1º poderá se dar
por meio de declaração firmada pelo participante, em conjunto com sua chefia imediata,
na qual atestem, sob as penas da lei, o desenvolvimento de atividades, no interesse da
Administração, no horário de que trata o caput.
§ 3º A declaração de que trata o § 2º será dotada de presunção relativa de
veracidade (iuris tantum), sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidades
administrativa, civil e penal.
§ 4º A chefia imediata deverá encaminhar à Coordenação de Administração
de Pessoal, no mínimo, os seguintes documentos: (art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
I - autorização e justificativa do pedido, com indicação expressa da situação
que enseja a realização do trabalho em período noturno; (art. 9º, § 1º, inc. I, da
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
II - descrição do período e horário da realização do trabalho pelo participante;
e (art. 9º, § 1º, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº
52/2023)
III - relação nominal dos participantes autorizados a exercer atividades no
período noturno. (art. 9º, § 1º, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52/2023)
Adicionais ocupacionais
Art. 64. O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de
irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios X ou substâncias
radioativas será devido ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em
regime de execução parcial. (art. 8º, caput, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52/2023)
§ 1º O participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos
termos da legislação vigente, quando estiver submetido a condições que justificam a
percepção das parcelas estabelecidas no caput em intervalo de tempo que configure
exposição habitual ou permanente por período igual ou superior à metade da carga
horária correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho, ressalvados os casos
excepcionais a essa regra, previstos na legislação vigente e avaliados em laudo técnico
produzido por profissional legalmente competente. (art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
§ 2º O participante em PGD que faça jus ao adicional ocupacional deverá ter
seu plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e
pagamento. (art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº
52/2023)
§ 3º Caberá à chefia imediata registrar no sistema de controle de frequência
do CEFET-MG o código (ocorrência) de participação em PGD nos dias em que o
participante esteve presencialmente exposto, conforme instrução a ser expedida pela
DAGE. (Art. 8º, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº
52/2023)
§ 5º O CAAP estabelecerá os procedimentos necessários para a aplicação das
disposições deste artigo.
Adicional por prestação de serviço extraordinário
Art. 65. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários
pelos participantes do PGD.
Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às
metas inicialmente previstas não configura a realização de serviços extraordinários.
Auxílio-transporte
Art. 66. O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte
nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e
vice-versa, nos termos das instruções normativas exaradas pelo órgão central do Sistema
de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), independentemente da modalidade e
regime de execução. (Art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº
52/2023)
§ 1º Compete à DAGE encaminhar à Divisão de Cadastro e Controle de
Pessoal, mensalmente, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente, relatório de todos
os participantes do PGD, contendo o detalhamento do(s) respectivo(s) dia(s) de atividade
presencial(is) do mês anterior.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º será apurado por meio da extração
eletrônica dos dados cadastrados no sistema informatizado de gestão do PGD.
§ 3º Na hipótese de alteração excepcional da escala cadastrada no sistema
informatizado do PGD ou de comparecimento por convocação, na forma do art. 26 desta
Portaria Normativa, o(s) dia(s) de comparecimento presencial deverá(ão) ser informados,
pela chefia imediata, por memorando eletrônico, à DAGE para inclusão no relatório de
que trata o §1º.
Diárias e passagens
Art. 67. O participante do PGD que se deslocar em caráter eventual ou
transitório, no interesse da Administração, para localidade diversa do local de exercício,
fará jus a diárias e passagens, utilizando-se como ponto de referência o local que
implique menor despesa para o CEFET-MG, ou seja, a localidade onde exerce suas
atividades remotamente ou a localidade de lotação do participante.
Parágrafo único. Compete à Diretoria de Planejamento e Gestão ou à
Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação, conforme o caso, no momento da formalização
do afastamento no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, observar o disposto no
caput.
Art. 68. O participante do PGD na modalidade teletrabalho integral que residir
em localidade diversa do local de exercício, no âmbito do CEFET-MG, não fará jus a
reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.
Créditos e débitos em ponto eletrônico
Art. 69. Os participantes do PGD não estão aptos à adesão ao banco de
horas. (Art. 18 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023)
Art. 70. O agente público deverá usufruir dos créditos ou descontar os
débitos eventualmente existentes antes do início de sua participação no PGD.
Regimes distintos em mesma equipe
Art. 71. Autorizações de adesão ao PGD, na modalidade de teletrabalho, para
agentes públicos em exercício em equipes que tiverem concessão de jornada flexibilizada
fundamentada no art. 3º do Decreto nº 1.590, de 1990, apenas serão realizadas:
I - mediante avaliação técnica favorável do CAAP, mediante critérios de
conformidade normativa e de interesse público; e
II - com a manutenção do horário de atendimento presencial ao público por,
no mínimo, 12 horas ininterruptas.
§ 1º As equipes que, na data de publicação desta Portaria Normativa,
estiverem na situação disposta no caput serão objeto de avaliação do CAAP para
reavaliação das concessões.
§ 2º A disposição contida no caput não se aplica às chefias de unidades
organizacionais.
Ações de capacitação de servidores em PGD
Art. 72 A participação de servidores em ações de capacitação serão
organizadas de forma a não prejudicar o cumprimento dos limites mínimos de jornada
presencial semanal do participante, conforme estabelecido no Estudo Técnico de
Atendimento ao Público de cada unidade organizacional, referido no art. 42, ou, quando
este inexistir, conforme o padrão estipulado no art. 43.
§ 1º O disposto no caput inclui o reconhecimento da participação em
programa de pós-graduação stricto sensu como ação de desenvolvimento em serviço de
que trata o art. 71 a 73 do anexo à Portaria DIR nº 518, de 16 de agosto de 2022.