PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 182, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Subseção IV
Da revogação da autorização de teletrabalho integral
Art. 23. A autoridade que tiver autorizado o teletrabalho em regime de
execução integral previsto nos artigos 18, 20 e 21 desta Portaria Normativa poderá
revogar sua decisão, no interesse da Administração.
§ 1º Quando da revogação prevista no caput, será fixado tempo suficiente
para o deslocamento do participante, observados os prazos mínimos de:
I - trinta dias, para o participante do teletrabalho em regime de execução
integral em território nacional; ou
II - dois meses, para o participante do teletrabalho em regime de execução
integral no exterior.
§ 2º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas
em seu plano de trabalho até o retorno efetivo à atividade presencial ou ao teletrabalho
em regime de execução parcial.
§ 3º Todos os custos decorrentes do ato de revogação da autorização
concedida serão de responsabilidade do participante, sem direito à indenização pela
Administração.
Seção III
Da viagem a serviço do participante em teletrabalho
Art. 24. Além das regras estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023, o participante em modalidade de teletrabalho fará jus a diárias e passagens em
caso de viagem a serviço no interesse da Administração, devendo ser considerado, como
ponto de referência:
I - o endereço da sua unidade de lotação; ou
II - caso seja de interesse do servidor e implique menor despesa para a
Administração, a localidade a partir da qual esteja exercendo as suas funções
remotamente.
Parágrafo único. Os deslocamentos de que tratam os artigos 22 e 23 não se
enquadram como viagem a serviço para os fins do caput.
Seção IV
Do apoio logístico
Art. 25. Todas as unidades da Controladoria-Geral da União,
independentemente de sua localização geográfica, deverão colaborar entre si para a
consecução das finalidades institucionais, com a máxima integração organizacional, para
fins de assegurar o apoio logístico necessário para o cumprimento do disposto nesta
Portaria Normativa.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Seção I
Das responsabilidades do participante em PGD
Art. 26. Todos os participantes do PGD devem zelar pela imagem institucional,
pela efetividade de suas ações, pela eficiência e economicidade de seus esforços, pela
eficácia e qualidade de seus resultados e pelos preceitos legais e morais de seu encargo
público, além de cumprir o Código de Conduta Profissional do Servidor da Controladoria-
Geral da União, aprovado pela Portaria CGU nº 2.425, de 23 de novembro de 2009, e os
deveres e proibições previstos na Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990.
Art. 27. São atribuições e responsabilidades do participante em PGD, sem
prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023:
I - desenvolver as atividades definidas em seu plano de trabalho na forma e
nos prazos estabelecidos, em observância ao TCR, que não poderão ser atribuídas a
terceiros, bem como atualizar as informações, registrando as intercorrências, em sistema
eletrônico que permita seu acompanhamento;
II - dispor de infraestruturas físicas, tecnológicas, de comunicação e de
segurança da informação adequadas à execução dos planos de trabalho em PGD, quando
em regime de teletrabalho;
III - permanecer disponível, no período definido pela chefia imediata e
observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, para:
a) responder prontamente aos contatos por telefone, e-mail ou plataforma on-
line de comunicação;
b) interagir junto à equipe; e
c) atender aos clientes-usuários da unidade de exercício;
IV - manter endereço de residência e número de contato telefônico
atualizados e disponibilizados no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal e nos
sistemas eletrônicos de gestão de PGD;
V - assegurar a plena utilização de todos os recursos materiais, tecnológicos e
de infraestrutura disponibilizados pela Controladoria-Geral da União, especialmente o e-
mail institucional e a plataforma de comunicação e colaboração on-line, participando dos
pontos de controle periódicos definidos pela chefia da unidade de exercício, a fim de
demonstrar a evolução das ações desempenhadas; e
VI - estar disponível para comparecimento à sua unidade de exercício ou de
envolvimento, independentemente da modalidade e do regime de execução do plano de
trabalho.
§ 1º Com relação ao contato telefônico a que se refere o inciso IV deste
artigo, o participante deve disponibilizar número de telefone, fixo ou móvel, de livre
divulgação, tanto dentro da Controladoria Geral da União, assim quanto para o público
externo.
§ 2º O participante deve informar as licenças e afastamentos legais, assim
como as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, devendo estas
últimas serem justificadas.
Seção II
Das responsabilidades da chefia da unidade de exercício
Art. 28. São atribuições e responsabilidades da chefia da unidade de
exercício:
I - elaborar e acompanhar a execução do plano de entregas da respectiva
unidade;
II - gerenciar as atividades desenvolvidas na unidade de exercício e os
respectivos planos de trabalho de sua equipe;
III - monitorar os indicadores do PGD sob sua responsabilidade, mantendo seu
superior hierárquico ciente dos serviços desempenhados e eventuais dificuldades
enfrentadas;
IV - planejar e acompanhar a execução do PGD em sua área de competência,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Portaria Normativa;
V - fornecer dados e informações sobre a gestão do PGD de sua unidade de
exercício, quando requerido por superior hierárquico ou pela unidade supervisora;
VI - analisar os resultados do PGD e os impactos no plano de entregas de sua
unidade de exercício;
VII - acompanhar e avaliar, no sistema eletrônico de gestão do PGD, os planos
de trabalho de sua equipe, em relação às atividades que lhe competirem, e, quando for
o caso, os planos de entregas das unidades sob sua subordinação; e
VIII - decidir pela manutenção ou alteração do regime de teletrabalho dos
participantes da sua respectiva unidade, observados os limites definidos nesta Portaria
Normativa.
§ 1º Quando necessário, as atribuições e responsabilidades da chefia da
unidade de exercício também poderão ser realizadas por seus superiores hierárquicos ou
equivalentes.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica às chefias das unidades de
envolvimento, nos casos de planos de trabalho pactuados com mais de uma unidade.
§ 3° A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado
para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho.
Seção III
Das responsabilidades da unidade supervisora
Art. 29. A unidade supervisora, instância administrativa responsável por
supervisionar o PGD em todas as unidades administrativas da Controladoria-Geral da União,
monitorará a gestão dos planos de trabalho dos participantes e dos planos de entregas das
unidades organizacionais, com vistas a assegurar as melhorias contínuas de qualidade e
produtividade, podendo propor aprimoramentos no sistema de gestão do PGD.
§ 1º No âmbito da Controladoria-Geral da União, a Secretaria-Executiva
exercerá a função de unidade supervisora do PGD, com o apoio direto da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa e da Diretoria de
Planejamento, Inovação e Sustentabilidade.
§ 2º A unidade supervisora apoiará as unidades de exercício e de
envolvimento na sistemática de monitoramento contínuo das entregas e das atividades
dos participantes, com base na complexidade e relevância das atividades e em indicadores
de resultado, desempenho e produtividade.
Art. 30. São atribuições e responsabilidades da unidade supervisora do PGD:
I - acompanhar os resultados do PGD das diferentes unidades de exercício da
Controladoria-Geral da União;
II - estudar e propor indicadores e metodologia de avaliação da execução das
atividades do PGD e das respectivas entregas pelas unidades;
III - analisar sugestões e propor medidas que visem à racionalização, à
otimização e à simplificação dos procedimentos relacionados ao PGD;
IV - identificar necessidades de melhorias no PGD, bem como possíveis
inconformidades no âmbito do programa, e repassá-las às instâncias competentes para
providências;
V - promover reuniões e campanhas de conscientização com todas as
unidades, sobre boas práticas em PGD;
VI - consolidar e divulgar, anualmente, com o apoio da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas, os resultados do PGD no sítio eletrônico da Controladoria-Geral da
União, nos termos do art. 4º, § 3º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; e
VII - promover eventos de capacitação e desenvolvimento aos servidores para
o exercício de liderança em equipes com pessoas em teletrabalho.
Parágrafo único. A unidade supervisora promoverá acompanhamento e
avaliação de conformidade e de resultados do PGD, para fins de tomada de decisão e
garantir o correto cumprimento dos requisitos desta Portaria Normativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Seção I
Da saúde e da segurança do participante
Art. 31. Caberá à Diretoria de Gestão Corporativa promover campanhas de
conscientização para assegurar que os participantes do PGD exerçam suas atividades em
observância às normas de segurança e higiene do trabalho, nos termos da Portaria
Normativa SRH/MPOG nº 3, de 7 de maio de 2010.
Art. 32. Quando houver possível impacto na execução do plano de trabalho,
caberá ao participante do PGD apresentar documento comprobatório de comparecimento
à consulta médica ou odontológica ou de realização do exame de saúde, observado o
disposto no art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de 2023.
Parágrafo único. Poderão ser recepcionados os atestados emitidos por médicos
ou dentistas estrangeiros, desde que acompanhados de tradução, por meio do formulário
de que trata o Anexo à Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21
de dezembro de 2023, no prazo máximo de cinco dias, contado da data de início do
afastamento, salvo impossibilidade por motivo justificado.
Art. 33. Cabe ao participante do PGD em teletrabalho no exterior a
responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se encontre.
§ 1º Excepcionalmente, no caso de participante em teletrabalho com
residência no exterior, será permitida a apresentação de atestado emitido por médico ou
cirurgião-dentista em território estrangeiro, para fins de concessão de licença para
tratamento da própria saúde, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa Conjunta
SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21de dezembro de 2023.
§ 2º Para usufruto de licença por motivo de doença de pessoa na família com
fundamento no art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o participante do
PGD em teletrabalho no exterior deverá apresentar comprovação por perícia médica
oficial no Brasil, devendo o deslocamento ser custeado pelo próprio servidor, excetuado
o disposto no art. 14, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52,
de 21 de dezembro de 2023.
Seção II
Da segurança da informação
Art. 34. Incumbe à Controladoria-Geral da União fomentar as boas práticas de
proteção de dados pessoais e de dados sigilosos, conforme previstas na Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Caberá ao participante do PGD o dever de zelar pelo tratamento
de dados pessoais e sigilosos, especialmente aqueles classificados como sensíveis.
Seção III
Da desterritorialização
Art. 35. A desterritorialização constitui instrumento de especialização e de
equalização do volume de trabalho no âmbito da Controladoria-Geral da União e não
enseja a alteração da unidade de lotação ou da unidade de exercício do servidor
designado para compor a equipe desterritorializada.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União
publicar ato próprio para dispor sobre diretrizes, conceitos e formato das equipes de
desterritorialização.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. As unidades da Controladoria-Geral da União poderão autorizar a
retirada de equipamentos de informática de suas sedes, observado o disposto no art. 16
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e
procedimento a ser divulgado pela Diretoria de Gestão Corporativa.
Art. 37. Os casos omissos e as exceções serão decididos pela Secretaria-
Executiva da Controladoria-Geral da União.
Art. 38. Ficam revogadas:
I - a Portaria CGU nº 565, de 20 de novembro de 2003; e
II - a Portaria CGU nº 1.082, de 17 de maio de 2021.
Art. 39. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO