PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 182, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 182, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza e institui o Programa de Gestão e
Desempenho no âmbito da Controladoria-Geral da
União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
e os artigos 3º e 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e considerando o
disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-
SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e com base no Processo
Administrativo nº 00190.111303/2023-61, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria Normativa autoriza e institui o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito da Controladoria-Geral da União.
Art. 2º Além dos conceitos dispostos no art. 3º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, para os fins desta Portaria
Normativa, considera-se:
I - equipe desterritorializada - equipe criada ou autorizada por ocupante de
Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 17
para realização de atividades na forma prevista no art. 35 desta Portaria Normativa;
II - plano de entregas - instrumento de gestão que tem por objetivo planejar
as entregas da unidade, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;
III - plano de trabalho - instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o
percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou
indiretamente para o plano de entregas da unidade;
IV - ponto de controle - reunião entre chefia e participante do PGD, com o
objetivo de avaliar o andamento dos trabalhos, estabelecer metas e aumentar a
integração entre os participantes da equipe;
V - unidade de envolvimento - unidade para a qual o participante poderá
executar suas atividades laborais em até 100% (cem por cento) das horas disponíveis,
mediante anuência da chefia da unidade de exercício;
VI - unidade de exercício - unidade principal na qual os participantes executam
suas atividades vinculados a uma chefia imediata, responsável pela gestão funcional e
administrativa do participante;
VII - unidade de lotação - unidade organizacional à qual o participante se
encontra vinculado, cuja alteração só poderá ocorrer por meio do instituto da remoção,
previsto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
VIII - unidade supervisora - instância administrativa responsável por supervisionar
o PGD em todas as unidades administrativas da Controladoria-Geral da União.
Art. 3º O PGD observará a diretriz indutora de melhoria do desempenho
institucional, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das
unidades e as estratégias organizacionais, sendo obrigatório para todos os agentes
públicos em exercício na Controladoria-Geral da União, exceto para os cargos e funções
previstos no art. 6º, § 7º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, ou
equivalentes.
Parágrafo único. A participação prevista no caput dar-se-á mediante assinatura
do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, que atenderá ao disposto no art. 15 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 4º Os estagiários em exercício na Controladoria-Geral da União poderão
participar do PGD mediante previsão no Termo de Compromisso de Estágio -TCE, que
conterá o plano de atividades do estagiário e o conteúdo do TCR, observado o disposto
na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e nos artigos 20 e 21 da Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 5º A participação em ações de desenvolvimento deverá estar alinhada
com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP e constar do plano de trabalho do
participante.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PGD
Seção I
Da elaboração e avaliação do plano de entregas da unidade
Art. 6º O plano de entregas das unidades da Controladoria-Geral da União, nos
termos do art. 3º, caput, inciso XV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023, deverá conter os projetos e as ações continuadas relativos
às respectivas unidades de exercício e equipes desterritorializadas.
§ 1º Os planos de entregas serão criados pelas chefias da respectiva unidade,
ocupantes de CCE ou FCE de nível 13, ou superior, em sistema próprio disponibilizado,
contemplando todas as ações previstas para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro
de cada exercício.
§ 2º Caberá ao responsável da unidade de que trata o § 1º definir as ações
sempre relacionadas com os objetivos estratégicos, resultados-chave, projetos e atividades
continuadas.
§ 3º O período de vigência de um Plano de Entrega poderá ser trimestral,
semestral ou anual, conforme decisão do responsável da unidade de que trata o § 1º,
vedado o término posterior ao último dia do ano.
§ 4º As ações de que trata o § 2º serão aprovadas pelo superior hierárquico
à unidade de que trata o § 1º.
§ 5º Fica dispensada a elaboração e avaliação do plano de entrega das unidades
componentes do Gabinete do Ministro e do Gabinete da Secretaria-Executiva, nos termos do art. 5º,
parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 7º Caso haja inclusão ou exclusão de ações no plano de entregas durante
sua execução, o superior hierárquico de que trata o art. 6º, § 4º, deverá realizar nova
aprovação.
Art. 8º O plano de entregas da unidade será avaliado conforme o disposto no art.
22 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Seção II
Da elaboração e pactuação do plano de trabalho do participante
Art. 9º O plano de trabalho conterá:
I - o nome do participante;
II - o nome da unidade de exercício, de envolvimento ou, se for o caso, da
equipe desterritorializada envolvida no trabalho;
III - a distribuição da carga horária disponível no período, com o percentual
destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos;
IV - o produto pactuado no plano de trabalho da unidade alcançada pelas
entregas;
V - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes
do inciso IV do caput;
VI - o TCR;
VII - o cronograma de execução, com data de início e término; e
VIII - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante.
§ 1º O plano de trabalho será pactuado mensalmente, devendo,
necessariamente, iniciar-se no primeiro dia e encerrar-se no último dia do respectivo
mês.
§ 2º O registro de que trata o art. 20 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, deverá ser realizado pelo participante no
prazo de até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, podendo ser prorrogado
em caso de férias ou outra ausência legal que coincida com o período.
§ 3º No caso dos estagiários, o plano de atividades constante no TCE deverá
corresponder ao plano de trabalho, nos termos do art. 21 da Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 10. O plano de trabalho poderá contribuir, direta ou indiretamente, para
o aprimoramento do plano de entregas da unidade e deverá atender o disposto nos
artigos 19 a 20 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho
de 2023.
Seção III
Da elaboração e pactuação do plano de trabalho do participante com mais de
uma unidade
Art. 11. Mediante prévia autorização da chefia da unidade de exercício do
participante, o plano de trabalho poderá abranger, além da unidade de exercício,
unidades de envolvimento ou equipes desterritorializadas.
§ 1º A pactuação e a gestão do plano de trabalho serão realizadas de forma
compartilhada com todas as unidades envolvidas.
§ 2º A distribuição da carga horária pactuada nos planos de trabalho deverá
identificar o percentual destinado à realização dos trabalhos vinculados às entregas da
unidade de exercício e da unidade de envolvimento ou das equipes desterritorializadas,
conforme o caso.
§ 3º Na hipótese de pactuação de 100% (cem por cento) dos planos de
trabalho com unidade de envolvimento ou equipe desterritorializada, a autorização da
chefia da unidade de exercício deverá ser homologada por sua chefia ocupante de CCE ou
FCE de nível 13, ou superior.
§ 4º É vedado aos servidores ocupantes de CCE ou FCE, bem como aos seus
substitutos, no exercício da substituição, pactuar seus planos de trabalho com unidades
de envolvimento, exceto em casos excepcionais autorizados pelo dirigente superior
ocupante de CCE ou FCE de nível 17, com autoridade hierárquica sobre o participante, ou,
ainda, pelo titular da respectiva unidade descentralizada da Controladoria-Geral da
União.
Seção IV
Da avaliação do plano de trabalho do participante
Art. 12. As atividades do plano de trabalho serão avaliadas mensalmente pelas
chefias das unidades de exercício e das unidades de envolvimento ou equipes
desterritorializadas, observado o disposto nos artigos 20 e 21 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Parágrafo único. O aceite final, em sistema informatizado utilizado para a
gestão do PGD, deverá ser realizado pela chefia da unidade de exercício em até vinte dias
após a data limite do registro feito pelo participante, na forma do art. 9, § 2º, desta
Portaria Normativa.
Art. 13. Em caso de avaliação classificada no art. 21, § 1º, incisos IV ou V, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, o plano
de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária
correspondente, nos termos dos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-
SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
§ 1º Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade
de execução, nos termos do art. 21, §5º, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos
do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 28 de julho de
2023.
§ 2º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o art. 19, caput, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 2023, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou
integralmente, no caso dos incisos I e II do § 1º.
§ 3º A avaliação classificada no art. 21, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, após o aceite final, acarretará
a obrigatória execução do plano de trabalho na modalidade presencial na unidade de
lotação do participante, sem prejuízo do possível encaminhamento, pela chefia imediata,
para apuração de responsabilidade no âmbito correcional.
§ 4º A avaliação classificada no art. 21, § 1º, inciso IV, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, poderá resultar em medidas
referentes à gestão de pessoas ou em plano de desenvolvimento específico a ser criado
pela chefia da unidade de exercício do participante, visando à melhoria da qualidade dos
trabalhos executados.
§ 5º Em caso de nova avaliação classificada no art. 21, § 1º, inciso IV, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, após as
ações de que trata o § 4º deste artigo, em um intervalo de noventa dias, acarretará a
obrigatória execução do plano de trabalho na modalidade presencial na unidade de
lotação do participante e poderá haver o encaminhamento para as áreas de apuração.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 14. A modalidade e o regime de execução do plano de trabalho serão
definidos a critério da chefia da unidade de exercício ou da unidade de envolvimento,
conforme o caso, observados os percentuais estabelecidos no art. 15 desta Portaria
Normativa, e deverão atender ao disposto nos artigos 7º a 12 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 1º São modalidades de PGD:
I - presencial; ou
II - teletrabalho.
§ 2º Na modalidade de teletrabalho:
I - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho ocorre
em local a critério do participante; ou
II - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em
locais a critério do participante e parte em local determinado pela Administração.
§ 3º Caberá aos chefes das unidades de exercício ou de envolvimento
assegurar que a execução de atividades na modalidade de teletrabalho não acarretará:
I - redução da capacidade operacional da unidade organizacional;
II - prejuízo ao atendimento ao público interno e externo; e
III - comprometimento das atividades para as quais seja necessária a presença
física na unidade ou fora dela.
§ 4º No caso de empregado público em exercício na Controladoria-Geral da
União, o plano de trabalho somente poderá ser realizado na modalidade de teletrabalho
com autorização da entidade de origem, nos termos do art. 9º, § 4º, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022.
§ 5º No caso de estagiário, o plano de trabalho somente poderá ser realizado
na modalidade de teletrabalho se essa autorização constar do TCE, nos termos do art. 20
da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de
2023.
§ 6º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos
só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do
exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que
se encontrava antes da movimentação, conforme previsão do art. 10, § 3º, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 7º Poderão ser dispensados do disposto no § 6º deste artigo e do previsto
no art. 15, § 1º, os participantes:
I - que possuam dependente com deficiência;
II - idosos;
III - acometidos de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
IV - gestantes; e
V - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
§ 8º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas no art. 15, caput, inciso II, desta Portaria Normativa,
terão prioridade as pessoas mencionadas § 7º deste artigo.
Art. 15. No âmbito da Controladoria-Geral da União, deverão ser observados,
na forma do disposto no art. 6º, caput , inciso III, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023:
I - o quantitativo mínimo de 10% (dez por cento) na modalidade presencial; e
II - os quantitativos máximos de:
a) 65% (sessenta e cinco por cento) na modalidade de teletrabalho em regime
de execução parcial; e
b) 25% (vinte e cinco por cento) na modalidade de teletrabalho em regime de
execução integral.
§ 1º É vedada a adesão ao teletrabalho, independentemente do regime de
execução, aos agentes públicos na Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 10,
§§ 2º e 3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de
2023, que:
I - ainda não tenham cumprido um ano de estágio probatório; e
II - embora estáveis, ainda não tenham cumprido seis meses de efetivo
exercício no órgão, após sua disponibilização por outro órgão ou entidade.
§ 2º Caberá aos órgãos específicos singulares e às Controladorias Regionais da
União nos Estados fazer cumprir os percentuais de que trata o caput.
§ 3º A aferição do cumprimento dos percentuais de que trata o caput será
realizada semestralmente pela Secretaria-Executiva, que apoiará o processo de tomada de
decisão dos chefes das unidades no sentido de observar os quantitativos estabelecidos.
§ 4º A definição da modalidade e do regime de execução do PGD possui
caráter precário e não gera direito adquirido ao participante.
Seção I
Do teletrabalho em regime de execução parcial
Art. 16. Os planos de trabalho serão executados preferencialmente na
modalidade presencial, podendo, a critério da chefia imediata do participante, haver a
adesão à modalidade teletrabalho, observado o disposto no art. 14, § 3º, desta Portaria
Normativa.
§ 1º No caso de pactuação de teletrabalho em regime de execução parcial, o
TCR deverá prever a frequência com que o participante comparecerá aos locais definidos
pela chefia, de modo não inferior a trinta e duas horas mensais.
§ 2º A necessidade de execução de atividades presenciais poderá ser atendida
por rodízio entre os integrantes da unidade, por meio de regime de plantão presencial ou
medida semelhante, a qual deverá ser definida pela chefia da unidade de exercício.
§ 3º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um
novo termo.
Art. 17. Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do
participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata, nos termos
do art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho
de 2023, incluído pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de
julho de 2024.
§ 1º No caso dos servidores em estágio probatório, observado o previsto no
art. 15, § 1º, e no art. 16, § 1º, a chefia do participante deverá estabelecer rotinas
específicas de acompanhamento presencial para fins de avaliação dos critérios previstos
no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial
do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por
outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado
pelo dirigente da unidade instituidora, nos termos do art. 9º, § 2º, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, incluído pela Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.
Seção II
Do teletrabalho em regime de execução integral
Subseção I
Do teletrabalho integral no território nacional
Art. 18. A modalidade teletrabalho em regime de execução integral no
território nacional poderá ser concedida, em caráter excepcional, pela chefia imediata,
com homologação pelo superior hierárquico ocupante de FCE ou CCE de nível 13, ou
superior, das unidades de exercício a que estiver vinculado o participante do PGD.
§ 1º A autorização de que trata o caput disporá sobre a conveniência e a
oportunidade da concessão de teletrabalho em regime de execução integral, a capacidade
de gestão do participante e as providências a serem adotadas em caso de
descumprimento dos planos de trabalho.
§ 2º Em caso de participante com plano de trabalho em mais de uma unidade,
será dada ciência da homologação às unidades de envolvimento.
§ 3º Em caso de participante com plano de trabalho dedicado em 100% (cem
por cento) a uma unidade de envolvimento, a autorização será feita pela chefia da
respectiva unidade, com homologação pelo superior hierárquico ocupante de FCE ou CCE
de nível 13, ou superior.
§ 4º Ficam reenquadrados, na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral, os participantes que tiveram formalmente concedida, anteriormente à
publicação desta Portaria Normativa, a alteração provisória da unidade de domicílio, com
residência no território nacional, até o termo final ou a revogação de sua autorização.
§ 5º Os fluxos internos para formalização da solicitação de que trata o caput
serão regulamentados pela Diretoria de Gestão Corporativa no prazo de sessenta dias,
contado da data de publicação desta Portaria Normativa.
§ 6º É vedada a adesão ao teletrabalho em regime de execução integral aos
agentes públicos na Controladoria-Geral da União:
I - que tenham incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento
de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório final, aprovado pela
autoridade competente, tenha concluído pela sua responsabilidade, nos dois anos
anteriores à data de solicitação para ingresso no teletrabalho em regime integral; e
II - que tenham celebrado Termo de Ajustamento de Conduta, conforme o
disposto na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, nos seis meses
anteriores à data de solicitação para ingresso no teletrabalho em regime integral.
§ 7º Para fins de verificação das hipóteses de que tratam os incisos I e II do
§ 6º, será submetida consulta à Corregedoria-Geral da União.
Art. 19. A modalidade teletrabalho em regime de execução integral será
prioritariamente autorizada nas seguintes hipóteses:
I - pessoa com mobilidade reduzida, com problema grave de saúde ou com
deficiência, incluindo-se a pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, pelo prazo
definido por perícia médica oficial que recomendar a sua concessão, mediante justificativa
expressa, na hipótese de a Administração não ser capaz de oferecer condições condignas ao
exercício presencial de suas atribuições, ainda que de modo parcial, na forma prevista pela
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e pela Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
II - gestante;
III - pessoa com filho, enteado ou menor sob guarda, com até dois anos de idade;
IV - estágio de convivência a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, pelo respectivo prazo, observada a duração máxima de três meses;
V - em caso de concessão judicial de guarda, tutela ou curatela pelo prazo de
três meses, contado da publicação da decisão;
VI - em caso fortuito ou força maior que impossibilite o exercício das
atividades de modo presencial, pelo prazo que durar o evento;
VII - principal responsável pelos cuidados a pessoa com mobilidade reduzida,
com problema grave de saúde ou com deficiência, incluindo-se a pessoa com TEA, ou a
pessoa idosa com necessidade de acompanhamento contínuo, mediante comprovação por
laudos médicos e outros documentos que demonstrem a atividade de cuidado, a serem
apresentados em procedimento específico, na forma a ser regulamentada pela Diretoria
de Gestão Corporativa; e
VIII - vítimas de violência doméstica e familiar protegidas por medida de
urgência, na forma da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a Administração poderá
solicitar, a qualquer tempo, a realização de nova perícia médica quando compreender que
não mais subsistem os motivos que justificaram a concessão de teletrabalho em regime
de execução integral.
§ 2º O teletrabalho em regime de execução integral também poderá ser
autorizado para viabilizar a participação em ações de desenvolvimento a serem realizadas
no território nacional, em localidade diversa da lotação do participante.
Subseção II
Do teletrabalho integral no exterior
Art. 20. Atendidos os requisitos previstos nos incisos do caput do art. 12 do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, será admitido o teletrabalho com o
participante residindo no exterior, por decisão exarada pelo Ministro de Estado.
§ 1º Nas hipóteses previstas na legislação referida no caput, o prazo será
definido pelo tempo de duração do fato que a justifica.
§ 2º Nos casos de solicitação de teletrabalho com residência no exterior, com
vistas a viabilizar a deliberação do Ministro de Estado, o processo deverá ser instruído
com manifestação:
I - da unidade de exercício do servidor, sobre a viabilidade técnica da gestão
dos planos de trabalho em PGD no exterior, com homologação pelo superior hierárquico
ocupante de FCE ou CCE de nível 13, ou superior, da respectiva unidade de exercício;
II - da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão
Corporativa, para instrução do processo; e
III - da Secretaria-Executiva com a análise do pedido.
§ 3º A autorização para teletrabalho com o participante residindo no exterior
poderá ser revogada a qualquer tempo, por razões técnicas ou de conveniência e
oportunidade, expressas em decisão fundamentada.
§ 4º Os fluxos internos para formalização da solicitação de teletrabalho com
residência no exterior serão regulamentados pela Diretoria de Gestão Corporativa no
prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Portaria Normativa.
Art. 21. O Ministro de Estado poderá substituir o requisito previsto no art. 12,
caput, inciso VIII, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, por outros critérios,
devendo ser observado:
I - o prazo de duração será de até três anos, permitida a renovação por
período igual ou inferior, conforme disposto no art. 12, § 9º, inciso I, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022;
II - o quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com
residência no exterior neste caso não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do total de
participantes em PGD na Controladoria-Geral da União na data do ato autorizativo,
conforme o disposto no art. 12, parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e
III - o excepcional interesse da Administração, devidamente justificado.
Subseção III
Da convocação para comparecimento presencial
Art. 22. No ato de convocação eventual do participante em teletrabalho
integral para comparecimento presencial, a chefia da unidade de exercício ou da unidade
descentralizada deverá justificar a necessidade do comparecimento presencial e definir o
prazo de até cinco dias úteis para o deslocamento.
§ 1º Os custos decorrentes do deslocamento para o comparecimento
presencial serão de responsabilidade do participante, sem direito à indenização pela
Administração.
§ 2º O não comparecimento do participante será considerado falta não
justificada, podendo gerar a revogação da autorização do teletrabalho integral e acarretar
desconto financeiro na remuneração, observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.