PORTARIA MIDR Nº 3.646, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 3.646, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria n. 2.252, de 4 de julho de 2023, que
estabelece as diretrizes e orientações gerais para a
aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento
Regional para os exercícios de 2024 a 2027, bem como
para integração com a política de Incentivos Fiscais.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de
1989; o inciso II do art. 10 do Anexo do Decreto n. 12.129, de 2 de agosto de 2024; o
inciso III do art. 10 do Anexo do Decreto n. 10.053, de 9 de outubro de 2019; e o inciso
II do art. 9º do Anexo do Decreto n. 10.152, de 2 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1° A Portaria n. 2.252, de 4 de julho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
...............................................................................
"Art. 2º ..................................................................
...............................................................................
IX - PNDR: Política Nacional de Desenvolvimento Regional, instituída pelo
Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024;
..............................................................................." (NR)
"Art. 3º..................................................................
I - os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidos pela PNDR,
observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões especiais estabelecidas no art. 5º do
Decreto n. 11.962, de 2024;
..............................................................................." (NR)
"Art. 4º....................................................................
................................................................................
XXXV - apoio à produção de oleaginosas para inclusão de agricultores
familiares na cadeia de produção de biodiesel;
XXXVI - a promoção da sustentabilidade e integração na gestão da irrigação e
dos recursos hídricos;
XXXVII - o apoio aos projetos de investimentos aderentes ao Plano de
Transformação Ecológica (PTE) do Governo Federal, e/ou pertencentes a empresas que
possuam certificações e selos de empresas sustentáveis ou que tenham recebido recursos
do Programa Eco Invest Brasil do Ministério da Fazenda, excetuando-se projetos de geração,
distribuição e transmissão de energia, inclusive os oriundos de fontes renováveis; e
XXXVIII - o apoio aos projetos de investimentos que atendam às Missões n. 1,
n. 3, n. 4 e n. 5 da Nova Industria Brasil (NIB), excetuando-se projetos de geração,
distribuição e transmissão de energia, inclusive os oriundos de fontes renováveis.
..............................................................................." (NR)
...............................................................................
"Art. 7º Dentre as prioridades, deverá constar, obrigatoriamente, o tratamento
diferenciado e favorecido para projetos localizados no semiárido, nos municípios da faixa
de fronteira, nas Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs), e nas cidades
selecionadas para os programas vinculados aos objetivos da PNDR, como o Programa
Cidades Intermediadoras e nas regiões que vierem a ser definidas pelo Comitê-Executivo
da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional." (NR)
" Art. 8º ..................................................................
................................................................................
VIII - o uso de iniciativas que facilitem o acesso aos diversos segmentos de
povos e comunidades tradicionais;
IX - apoio ao desenvolvimento da irrigação agrícola de forma sustentável,
considerando a eficiência hídrica, a adoção de tecnologias avançadas, a capacitação dos
agricultores, e a sustentabilidade socioeconômica;
X - o tratamento diferenciado e favorecido para empreendedores
periféricos;
XI - a promoção do acesso às mulheres do campo, da floresta e das águas, em
situação de violência doméstica, associado aos serviços da Rede de Atendimento às
Mulheres em situação de violência, proporcionando assim proteção e segurança;
XII - o apoio ao financiamento em até 100% (cem por cento) do total
financiado para os projetos de investimentos aderentes ao PTE do Governo Federal,
independente da sua localização, setor ou porte de beneficiário, e/ou pertencentes a
empresas que possuam certificações e selos de empresas sustentáveis ou que tenham
recebido recursos do Programa Eco Invest Brasil do Ministério da Fazenda, excetuando-se
projetos de geração, distribuição e transmissão de energia, inclusive os oriundos de fontes
renováveis; e
XIII - o apoio ao financiamento em até 100% (cem por cento) do total
financiado para os projetos de investimentos que atendam às Missões n. 1, n. 3, n. 4 e
n. 5 da Nova Industria Brasil (NIB), independente da sua localização, setor ou porte de
beneficiário, excetuando-se projetos de geração, distribuição e transmissão de energia,
inclusive os oriundos de fontes renováveis.
§ 1º Nas contratações de operações rurais realizadas com recursos dos
Fundos, quando se tratar exclusivamente de projetos de Agricultura de Baixo Carbono
(ABC), Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) ou recuperação de áreas degradadas,
poderão ser concedidas condições de financiamento diferenciadas, com exceção das taxas
de juros e do bônus de adimplência, independentemente da localização e porte do
tomador.
§ 2º Para definir as condições e os limites de financiamento, os Fundos
Constitucionais de Financiamento deverão estabelecer diferenciais competitivos nos
seguintes casos:
I - para beneficiários cujo faturamento bruto anual seja de até R$ 4,8
milhões;
II - para beneficiários localizados em cidades selecionadas para programas
vinculados aos objetivos da PNDR, como o Programa Cidades Intermediadoras; e
III - para beneficiários cuja aquisição de produtos e insumos necessários à
implementação ocorra na área de atuação do respectivo Fundo.
§ 3º A critério do respectivo Conselho Deliberativo poderão ser definidas
condições e limites de financiamento diferenciais para casos não contemplados no
parágrafo anterior.
§ 4º Nos financiamentos de custeio isolado e capital de giro, os Fundos
Constitucionais de Financiamento deverão priorizar a aplicação dos recursos previstos a
essas finalidades em beneficiários cujo faturamento bruto anual seja de até R$ 4,8
milhões, assim como em beneficiários localizados em cidades selecionadas para programas
vinculados aos objetivos da PNDR, como o Programa Cidades Intermediadoras." (NR)
..............................................................................
"Art. 13. ................................................................
I - por UF, observando o disposto no inciso II do § 1º deste artigo;
..............................................................................
X - dos financiamentos direcionados ao Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado, segregando, quando for o caso e a critério do Conselho Deliberativo,
o montante destinado para repasse pelo MIDR, na forma da Portaria MIDR n. 2.498, de
12 de julho de 2024; e
..............................................................................
§ 1º ......................................................................
..............................................................................
IV - percentual máximo para aplicação junto aos produtores rurais e
empreendedores localizados nos municípios integrantes das microrregiões classificadas
como alta renda com baixo, médio e alto dinamismo, segundo a tipologia da PNDR;
V - no caso do FCO e do FNO, reserva de 10% dos recursos previstos para
aplicação no exercício para repasse aos bancos cooperativos e às confederações de
cooperativas de crédito, conforme art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989;
VII - limite máximo de financiamento para finalidade de custeio isolado;
VIII - limite mínimo para aplicação de recursos nas cidades selecionadas para
os programas vinculados aos objetivos da PNDR; e
IX - no caso do FNE, reserva de, no mínimo, metade dos recursos anuais do
Fundo para o semiárido.
................................................................................" (NR)
................................................................................
"Art. 16. ..................................................................
Parágrafo único. O Banco Administrador deverá apresentar, juntamente com a
Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo e a Reprogramação mencionada
no art. 17 desta Portaria, conforme o anexo VI da Portaria MIDR n. 1.627, de 8 de maio
de 2023, estimativas de receitas e despesas do Fundo, conforme o anexo VI da Portaria
MIDR n. 1.627, de 8 de maio de 2023, para o exercício financeiro correspondente à
programação e para os três exercícios subsequentes, levando em consideração as
estimativas de aplicação e as condições de financiamento propostas." (NR)
"Art. 17. O Banco Administrador poderá revisar e atualizar os valores previstos
para aplicação no início do exercício, considerando as contratações realizadas até 31 de
agosto de cada exercício, observando o disposto no § 1º do art. 13 desta Portaria.
§ 1º Ao realizar a reprogramação de que trata o caput, o Banco Administrador
deverá:
I - atualizar os valores de repasses de recursos originários da Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) e o quadro demonstrativo do orçamento previsto para o exercício,
observada a última versão publicada sobre a realização de receitas e despesas
orçamentárias do Relatório de Avaliação Bimestral pelo Ministério da Fazenda;
II - encaminhar ao Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e
Instrumentos Financeiros da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros e
à Superintendência, até 30 de setembro de cada exercício, a versão atualizada da
programação, justificando as razões para a adoção da nova previsão de aplicação dos
recursos;
III - observar as recomendações, prazos ou procedimentos estabelecidos pelo
respectivo Conselho Deliberativo; e
IV - respeitar as previsões de que trata o § 1º do art. 13 desta Portaria,
conforme aprovado pelo respectivo Conselho Deliberativo quando da aprovação desses
itens específicos na Programação para o exercício vigente.
§ 2º Alterações ou atualizações de normativos legais ou infralegais e que não
envolvam alterações orçamentárias, de linhas ou programas de financiamento, deverão
ser realizadas pelos Bancos Administradores e imediatamente comunicadas ao
Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros da Secretaria
Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros e à Superintendência." (NR)
"Art. 18. Com relação ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado, o Conselho Deliberativo disciplinará, no âmbito de suas competências e
observada as diretrizes estabelecidas nesta Portaria e na Portaria MIDR n. 2.498, de 2024,
as condições:
................................................................................" (NR)
................................................................................
"Art. 22. ..................................................................
I - importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade
e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou
da prestação do serviço por empresa nacional, observando o seguinte:
a) para os financiamentos formalizados até 31/12/2024 e/ou financiamentos
da aquisição de máquinas, equipamentos e sistemas comprovadamente adquiridos até
essa mesma data, conforme metodologia de aferição aprovada na programação do
respectivo Fundo Constitucional de Financiamento; e
b) para os financiamentos formalizados a partir de 1º/1/2025, no que
concerne ao financiamento de máquinas, equipamentos e sistemas nacionais, requisito de
conteúdo nacional mínimo, conforme regulamento do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para o Credenciamento do Finame (CFI);
II - instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil,
trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou violência
contra a mulher, racial e de etnia;
III - empreendimentos de infraestrutura em localidades que sejam
consideradas de risco, ressalvado o previsto no inciso VIII do art. 20 ou que deixem de
minimizar devidamente os impactos ambientais; e
...............................................................................
§ 1º Para fins do atendimento ao disposto no inciso I, alínea "a", os Agentes
Operadores dos Fundos de Desenvolvimento Regional e dos Fundos Constitucionais de
Financiamento deverão observar a metodologia definida nas Programações Anuais de
Aplicação dos Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, disponíveis para
consulta no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
da respectiva Superintendência.
...............................................................................
§ 3º Para fins do atendimento ao disposto no inciso I, alínea "b", as
instituições financeiras deverão consultar o sítio eletrônico do BNDES.
§ 4º As instituições financeiras ficam dispensadas da aferição/verificação da
metodologia de que trata o inciso I, alínea "b", em que se verifique alternativamente uma
das condições a seguir:
I - financiamentos a beneficiários cuja Receita Operacional Bruta anual ou
Renda ou Receita Agropecuária Bruta anual seja igual ou inferior a R$ 4,8 milhões,
observando que, quando a empresa integrar um grupo econômico, será considerada a
Receita Operacional Bruta consolidada do grupo; ou
II - impossibilidade de fornecimento de similar nacional.
§ 5º Para fins verificação quanto ao disposto no inciso II do § 4º deste artigo, os
Agentes Operadores dos Fundos de Desenvolvimento Regional e dos Fundos Constitucionais
de Financiamento deverão observar se o bem ou o serviço não consta no CFI.
§ 6º No financiamento de que trata o inciso I, alínea "b", a Programação Anual
do respectivo Fundo Constitucional de Financiamento deverá estabelecer condições
diferenciais e preferenciais, além de requisitos específicos em função da regionalização do
conteúdo." (NR)
....................................................................................
"Art. 24. As instituições financeiras e as Superintendências deverão avaliar a
conveniência e a oportunidade de promover eventos itinerantes de divulgação, cadastros
e assessoria, conforme o caso, para facilitar o acesso dos beneficiários aos instrumentos
financeiros da PNDR sob sua administração, buscando elevar a participação desses
instrumentos nas Regiões.
§ 1º No caso dos Fundos Constitucionais de Financiamento, os eventos de que
trata o caput deverão ser realizados preferencialmente nas cidades intermediadoras, nos
municípios de baixa renda, e nos municípios que não possuam agência bancária e que
tenham apresentado baixo volume de contratações nos últimos exercícios, com foco nos
empreendedores periféricos, nos agricultores familiares e nos tomadores que apresentem
faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões, visando à ampliação das contratações
nesse público.
................................................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo III da Portaria n. 2.252, de 2023, passa a vigorar com
redação:
"ANEXO III
ESTRUTURA DO QUADRO DE INDICADORES PARA MONITORAMENTO E
SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE
FINANCIAMENTO
. .INDICADOR .DESCRIÇÃO .RESULTADO ESPERADO
. .Índice de Aplicação .Razão entre o valor total orçado
para o exercício e o valor
contratado no exercício.
.Quanto maior, melhor.
. .Índice de Concentração do
Crédito (tíquete médio)
.Razão entre o valor total
contratado no exercício e a
quantidade de operações totais
contratadas no exercício.
.Quanto menor, melhor,
respeitando o montante
máximo definido pelo
respectivo Conselho
Deliberativo.
. .Índice de Contratações com
Porte Prioritários
.Razão entre o valor contratado
com tomadores de menor porte
(até R$ 4,8 milhões de faturamento
bruto anual) e o valor total
contratado pelo Fundo no
exercício.
.Quanto maior, melhor,
respeitando o montante
mínimo definido pelo
respectivo Conselho
Deliberativo.
. .Índice de Contratações com
Tomadores com Faturamento
inferior a R$ 16 milhões
.Razão entre o valor contratado
com tomadores de menor porte
(até R$ 16,0 milhões de
faturamento bruto anual) e o valor
total contratado no exercício.
.Quanto maior, melhor,
respeitando o montante
mínimo definido pelo
respectivo Conselho
Deliberativo.
. .Contratações por Tipologia
Prioritária da PNDR
.Razão entre o valor contratado
com tipologias prioritárias da PNDR
(baixa e média rendas com todos os
seus dinamismos) e o valor total
contratado no exercício.
.Quanto maior, melhor,
respeitando o montante
mínimo definido pelo
respectivo Conselho
Deliberativo.
. .Contratações nos municípios do
Programa Cidades
Intermediadoras
.Razão entre o valor contratado nos
municípios do Programa Cidades
Intermediadoras e o valor total
contratado no exercício.
.Quanto maior, melhor,
respeitando o montante
mínimo definido pelo
respectivo Conselho
Deliberativo.
. .Índice de Aplicação no
Semiárido
.Razão entre o valor contratado na
região semiárida e o total
contratado pelo FNE.
.Quanto maior, melhor,
respeitando, no mínimo,
metade dos recursos
repassados via STN para o
FNE.
. .Índice de Aplicação nos
Municípios da Faixa de Fronteira
do FNO
.Razão entre o valor contratado nos
municípios da Faixa de Fronteira e
o valor total contratado no
exercício pelo FNO.
.Quanto maior, melhor.
. .Índice de Aplicação nos
Municípios da Faixa de Fronteira
do FCO
.Razão entre o valor contratado nos
municípios da Faixa de Fronteira e
o valor total contratado no
exercício pelo FCO.
.Quanto maior, melhor.
. .Índices de Contratações por UF .Razão entre o total contratado na
UF e total contratado pelo Fundo.
.Conforme limites
máximos e mínimos
estabelecidos pelo
respectivo Conselho
Deliberativo.
. .Índices de Contratações por
Finalidade
.Razão entre o total contratado na
finalidade e total contratado pelo
Fundo.
.Observado os limites
máximos e mínimos
estabelecidos pelo
respectivo Conselho
Deliberativo, observando
ainda o disposto no inciso
VII do §1º do art. 13.
. .Índice de Inadimplência Total .Inadimplência de acordo com a
metodologia da Portaria
Interministerial n. 3, de 4 de abril
de 2023.
.Quanto menor, melhor.
. .Índice de Inadimplência Risco
Fundo
.Inadimplência de acordo com a
metodologia da Portaria
Interministerial n. 3, de 4 de abril
de 2023.
.Quanto menor, melhor.
. .Índice de Inadimplência Risco
Compartilhado
.Inadimplência de acordo com a
metodologia da Portaria
Interministerial n. 3, de 4 de abril
de 2023.
.Quanto menor, melhor.
. .Índice de Inadimplência Total .Inadimplência considerando o
saldo das operações com pelo
menos uma parcela com atraso
superior a 90 dias, carregando toda
a operação.
.Quanto menor, melhor.
. .Índice de Inadimplência Risco
Fundo
.Inadimplência considerando o
saldo das operações com pelo
menos uma parcela com atraso
superior a 90 dias, carregando toda
a operação.
.Quanto menor, melhor.
. .Índice de Inadimplência Risco
Compartilhado
.Inadimplência considerando o
saldo das operações com pelo
menos uma parcela com atraso
superior a 90 dias, carregando toda
a operação.
.Quanto menor, melhor.
. .Índice de Financiamento com o
Pronaf
.Razão entre o valor total
contratado junto ao Pronaf e o
valor total contratado no exercício.
.Quanto maior, melhor,
observando o mínimo de
10%, conforme estabelece
o art. 7º da Lei n. 9.126,
de 10 de novembro de
1995.
. .Índice de Contratação no Setor
Rural
.Razão entre o valor total
contratado no setor rural e o valor
total contratado no exercício.
.Conforme percentual
estabelecido pelo
respectivo Conselho
Deliberativo.
. .Índice de Contratação no não
Setor Rural
.Razão entre o valor total
contratado no setor não rural e o
valor total contratado no exercício.